{"id":21485,"date":"2026-03-23T05:47:21","date_gmt":"2026-03-23T08:47:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/imposto-seletivo-e-cigarros-o-que-o-debate-europeu-ensina-ao-brasil\/"},"modified":"2026-03-23T05:47:21","modified_gmt":"2026-03-23T08:47:21","slug":"imposto-seletivo-e-cigarros-o-que-o-debate-europeu-ensina-ao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/imposto-seletivo-e-cigarros-o-que-o-debate-europeu-ensina-ao-brasil\/","title":{"rendered":"Imposto Seletivo e cigarros: o que o debate europeu ensina ao Brasil"},"content":{"rendered":"

Na imin\u00eancia do envio do projeto de lei para defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do novo Imposto Seletivo<\/a> no Brasil, a Uni\u00e3o Europeia apresentou recentemente valiosas considera\u00e7\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o sobre o cigarro e seus derivados. Apesar de contextos institucionais distintos, ambos enfrentam o mesmo dilema estrutural em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 calibragem da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor.<\/p>\n

Afinal, de que modo se pode efetivamente desestimular o consumo do produto em quest\u00e3o, o cigarro, sem que aumentos excessivos ou mal desenhados acabem por estimular o mercado ilegal, o contrabando e o tr\u00e1fico, prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o e fortalecer o crime organizado?<\/p>\n

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Pois bem, o Comit\u00ea Econ\u00f4mico e Social Europeu emitiu no \u00faltimo 18 de fevereiro parecer acerca de uma proposta de reformula\u00e7\u00e3o das diretrizes da tributa\u00e7\u00e3o sobre o tabaco que buscava elevar os impostos m\u00ednimos sobre cigarros tradicionais e tamb\u00e9m sobre novos produtos, como cigarros eletr\u00f4nicos, tabaco aquecido e\u00a0nicotine pouches<\/em>, alinhando a tributa\u00e7\u00e3o ao Plano Europeu de Combate ao C\u00e2ncer.<\/p>\n

Em tal parecer, aprovado pela vasta maioria de votos, demonstrou-se preocupa\u00e7\u00e3o com aumentos tribut\u00e1rios desproporcionais, por se entender que tais movimentos deveriam ser munidos de previsibilidade e sustentabilidade econ\u00f4mica. Al\u00e9m de preju\u00edzos aos empregos em regi\u00f5es vulner\u00e1veis ou \u00e0 inova\u00e7\u00e3o em produtos de risco reduzido, o alerta se deu porque, caso contr\u00e1rio, haveria benef\u00edcio ao com\u00e9rcio il\u00edcito, cujo crescimento de apenas 5% representaria perdas de at\u00e9 \u20ac 15,5 bilh\u00f5es em receitas fiscais. Importante destacar que este valor \u00e9 superior aos \u20ac 11,2 bilh\u00f5es por ano que se esperaria gerar com o chamado TEDOR (Tobacco Excise Duty Own Resource).<\/p>\n

E \u00e9 a\u00ed ent\u00e3o que mora o perigo: uma calibragem exacerbada na tributa\u00e7\u00e3o extrafiscal pode ter efeitos contr\u00e1rios se desrespeitada a \u201ccurva de efici\u00eancia\u201d, ao passo que se desloca a demanda para o mercado ilegal sem gerar os resultados esperados em sa\u00fade p\u00fablica e inclusive em receitas para o Governo.<\/p>\n

Essa problem\u00e1tica \u00e9 especialmente relevante para a realidade brasileira, uma vez que o mercado ilegal \u00e9 uma vari\u00e1vel real e incontorn\u00e1vel da discuss\u00e3o, considerando ainda sua rela\u00e7\u00e3o com o debate da seguran\u00e7a p\u00fablica e combate ao crime organizado. Atualmente, segundo o Ipec, o pa\u00eds possui 32% do mercado de cigarros comprometido pela ilegalidade, o que representa uma receita de R$ 8,8 bilh\u00f5es ao ano e evas\u00e3o fiscal de R$ 7,2 bilh\u00f5es apenas em 2024.<\/p>\n

\u00c9 certo tamb\u00e9m que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0apenas uma\u00a0ferramenta que precisa estar integrada a pol\u00edticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade, educa\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 sa\u00fade, mas \u00e9 ineg\u00e1vel, diante do cen\u00e1rio apresentado, a import\u00e2ncia de nos voltarmos com cautela \u00e0 calibragem do Imposto Seletivo dos cigarros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 claro que n\u00e3o se pode pura e simplesmente seguir a estrat\u00e9gia governista de que \u201cquanto menor forem as al\u00edquotas do Imposto Seletivo, maior ser\u00e1 a al\u00edquota da CBS\u201d j\u00e1 que o primeiro ser\u00e1 pago por um n\u00famero pequeno de pessoas, enquanto o segundo ser\u00e1 pago por todos. Ora, os preju\u00edzos de uma m\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o compartilhados entre toda a popula\u00e7\u00e3o, seja na sa\u00fade, na seguran\u00e7a e no \u00e2mbito fiscal, e cria-se um incentivo perverso para inflar artificialmente o tributo com risco de captura arrecadat\u00f3ria do tributo.<\/p>\n

Como j\u00e1 exposto em outra oportunidade, o Imposto Seletivo possui a extrafiscalidade como aspecto central e precisa ser manejado cuidadosamente para simultaneamente atingir seu mandato constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade sem que se comprometa a competitividade de alguns setores produtivos e nem estimule o mercado ilegal, ambas externalidades negativas de uma calibragem atrapalhada.<\/p>\n

Por isso, o alerta que veio da Europa n\u00e3o \u00e9 uma novidade para quem est\u00e1 a par das discuss\u00f5es no Brasil. Na verdade, s\u00f3 se reitera sua import\u00e2ncia com evid\u00eancias internacionais contundentes.<\/p>\n

Diferentemente da al\u00edquota mista fixada como possibilidade pela LC 214\/2025 e ao arrepio da letra constitucional, defendemos, por exemplo, a al\u00edquota puramente espec\u00edfica (incidente sobre o volume produzido) como aquela mais eficaz ao setor do tabaco, por conferir previsibilidade arrecadat\u00f3ria e simplicidade ao sistema. Isso se d\u00e1, al\u00e9m disso, pelo fato de que o modelo misto atual tende a gerar press\u00e3o por baixos pre\u00e7os.<\/p>\n

Tal press\u00e3o por baixos pre\u00e7os p\u00f4de ser visualizada entre 2016 e 2022, quando os cigarros no Brasil ficaram anualmente 7,76% mais acess\u00edveis em m\u00e9dia, segundo dados da Tobacconomics. O principal causador disso foi o congelamento do pre\u00e7o m\u00ednimo e da al\u00edquota espec\u00edfica, que somente receberam atualiza\u00e7\u00e3o pelo governo federal em 2024. Por isso, faz-se tamb\u00e9m necess\u00e1rio um mecanismo de reajuste peri\u00f3dico por infla\u00e7\u00e3o, uma vez que qualquer al\u00edquota perde efic\u00e1cia com o tempo, como nossa recente experi\u00eancia dom\u00e9stica demonstrou.<\/p>\n

Ambas estas conclus\u00f5es, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota puramente espec\u00edfica, quanto ao mecanismo de reajuste, foram consideradas pelo CESE europeu. Ainda no parecer emitido em 18 de fevereiro, o \u00f3rg\u00e3o recomendou reajustes trienais pelo \u00edndice harmonizado de pre\u00e7os e, sobre cigarros eletr\u00f4nicos, uma al\u00edquota espec\u00edfica uniforme, considerando transpar\u00eancia e resist\u00eancia a manipula\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A mensagem que o Brasil recebe deve ser considerada.<\/p>\n

O governo federal, como elaborador do projeto de lei das al\u00edquotas, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o pr\u00f3prio Congresso Nacional, enquanto seu validador, deve objetivar um Imposto Seletivo proporcional, simples e previs\u00edvel, com a aplica\u00e7\u00e3o apenas da al\u00edquota espec\u00edfica (a partir da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad valorem em 0%), e munida de reajuste anual pelo IPCA, com teto.<\/p>\n

Desperdi\u00e7ar esta oportunidade n\u00e3o \u00e9 somente uma pena, mas uma sina ao pa\u00eds, que pode acabar maculado de uma tributa\u00e7\u00e3o ineficaz e que alimenta justamente aquilo que se pretende combater.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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