{"id":21481,"date":"2026-03-22T08:15:00","date_gmt":"2026-03-22T11:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/22\/carf-nega-imunidade-de-entidade-beneficente-por-cessao-de-aprendizes\/"},"modified":"2026-03-22T08:15:00","modified_gmt":"2026-03-22T11:15:00","slug":"carf-nega-imunidade-de-entidade-beneficente-por-cessao-de-aprendizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/22\/carf-nega-imunidade-de-entidade-beneficente-por-cessao-de-aprendizes\/","title":{"rendered":"Carf nega imunidade de entidade beneficente por cess\u00e3o de aprendizes"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve uma cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/a> contra uma entidade beneficente de assist\u00eancia social voltada \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Estava em discuss\u00e3o a aplicabilidade ou n\u00e3o da imunidade prevista no artigo 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos casos de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra de jovens aprendizes. O resultado, por voto de qualidade, \u00e9 contr\u00e1rio ao que entendeu outra turma do Carf<\/a> ap\u00f3s analisar, em 2024, processo envolvendo os mesmos fatos e o mesmo contribuinte.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom). De acordo com os autos, a contribuinte realiza programas de aprendizagem e qualifica\u00e7\u00e3o para jovens de 14 a 24 anos e os contrata com carteira assinada. Parte deles \u00e9 cedida como jovem aprendiz<\/a> a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas. Nesses casos, a Assprom recebe por aprendiz um sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/a> e valores a t\u00edtulo de encargos, taxa administrativa e taxa para uniformes.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 2\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o alegou que a contribuinte perdeu o direito \u00e0 imunidade constitucional porque estaria caracterizada atividade econ\u00f4mica, considerando que mais de 80% dos jovens contratados foram cedidos a terceiros. Sustentou que o benef\u00edcio se restringe a atividades gratuitas e sem fins lucrativos e que a cobran\u00e7a dos encargos violaria a regra, al\u00e9m de indiretamente transferir o benef\u00edcio fiscal aos \u00f3rg\u00e3os e empresas que recolhiam os encargos.<\/p>\n

J\u00e1 a defesa da Assprom, realizada pelo presidente da entidade, o desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>) Jos\u00e9 Edgard Penna Amorim Pereira, argumentou pela manuten\u00e7\u00e3o da imunidade. O patrono sustentou que o artigo 30 da Lei Complementar 187\/2021 autoriza as entidades beneficentes de assist\u00eancia social a desenvolverem atividades que geram recursos e a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. E ressaltou que demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e auditoria externa mostram que os valores recebidos pela cess\u00e3o dos jovens foram empregados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais oferecidos pela entidade.<\/p>\n

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Prevaleceu o entendimento pr\u00f3-fisco proferido pela relatora, conselheira D\u00e9bora F\u00f3fano dos Santos. Para a julgadora, houve transfer\u00eancia de benef\u00edcio fiscal para terceiros, \u201ccriando uma concorr\u00eancia desleal no segmento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Santos foi acompanhada pelos conselheiros Heitor de Souza Lima J\u00fanior e M\u00e1rio Hermes Soares Campos, presidente da turma.<\/p>\n

J\u00e1 os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, S\u00edlvio L\u00facio de Oliveira J\u00fanior e Ana Carolina Silva Barbosa ficaram vencidos. Os julgadores observaram que a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra nunca prejudicou a Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (Cebas) da contribuinte e conclu\u00edram que a cess\u00e3o vai ao encontro do fim estatut\u00e1rio da Assprom, que \u00e9 inserir os jovens no mercado de trabalho.<\/p>\n

O recurso de n\u00famero 13136.720497\/2023-97 se refere ao ano de 2019. O resultado diverge do entendimento ao qual 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o chegou ao analisar o processo que tratou de cobran\u00e7a referente a 2018 contra a mesma contribuinte (processo 13136.730426\/2021-31).<\/p>\n

Na sess\u00e3o realizada em novembro de 2024, o auto foi derrubado por unanimidade. Os julgadores entenderam que a imunidade abrange os valores recebidos pela entidade porque ela provou que eles s\u00e3o utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra uma entidade beneficente de assist\u00eancia social voltada \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Estava em discuss\u00e3o a aplicabilidade ou n\u00e3o da imunidade prevista no artigo 195, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21481"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}