{"id":21477,"date":"2026-03-22T05:03:19","date_gmt":"2026-03-22T08:03:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/22\/175-m-e-calcado-42-sao-suficientes-para-homem-medio-do-tcu\/"},"modified":"2026-03-22T05:03:19","modified_gmt":"2026-03-22T08:03:19","slug":"175-m-e-calcado-42-sao-suficientes-para-homem-medio-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/22\/175-m-e-calcado-42-sao-suficientes-para-homem-medio-do-tcu\/","title":{"rendered":"1,75 m e cal\u00e7ado 42 s\u00e3o suficientes para \u2018homem m\u00e9dio\u2019 do TCU?"},"content":{"rendered":"

No recente Ac\u00f3rd\u00e3o 755\/2025<\/a>, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, o plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) decidiu que, para fins do poder sancionat\u00f3rio do TCU, o erro grosseiro, a que faz refer\u00eancia o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (LINDB<\/a>), \u201cfica configurado quando a conduta do agente p\u00fablico se distancia acentuadamente daquela que seria esperada do administrador m\u00e9dio, par\u00e2metro que retrata o dever de cuidado objetivo esperado de um gestor comum, capaz e prudente.\u201d<\/p>\n

Em seu voto, o relator destacou que, no \u00e2mbito da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, o TCU tem adotado o \u201ccrit\u00e9rio do homem m\u00e9dio, par\u00e2metro que retrata o dever de cuidado objetivo (\u2026) a grada\u00e7\u00e3o da culpa depender\u00e1, portanto, do quanto a a\u00e7\u00e3o se distanciou do comportamento esperado\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

De fato, tal entendimento j\u00e1 vinha sendo veiculado em algumas decis\u00f5es do TCU, sobretudo da 2\u00aa Turma, a exemplo dos Ac\u00f3rd\u00e3os 1565\/2024<\/a> e 2012\/2022<\/a>. Contudo, diante do par\u00e2metro adotado, cumpre trazer algumas quest\u00f5es para o debate: como identificar o \u201ccomportamento esperado\u201d do administrador para o caso concreto? O que seria o \u201cgestor comum, capaz e prudente\u201d, que o Tribunal de Contas espera encontrar ao analisar os casos sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o? O que deve ser entendido como \u201cgestor m\u00e9dio\u201d para o TCU? Seria aquele homem de 1,75m e cal\u00e7ado 42 (\u2026)?<\/p>\n

A verdade \u00e9 que o Direito Administrativo traz para si, talvez de maneira n\u00e3o t\u00e3o refletida quanto deveria, discuss\u00e3o de longa data e com cr\u00edticas h\u00e1 muito j\u00e1 assentadas. Desde o Direito Romano, perpassando a civil\u00edstica, a no\u00e7\u00e3o de homem m\u00e9dio \u00e9 associada ao chamado ao bonus pater fam\u00edlias<\/em>, aquele que \u00e9 diligente e probo em sua atua\u00e7\u00e3o. De forma evidente, a cr\u00edtica subjacente \u00e9 que tal par\u00e2metro \u00e9 evidentemente subjetivo, ganhando varia\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas e perpetuando por s\u00e9culos inseguran\u00e7as nas aprecia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c0 luz do Direito Administrativo sancionador, essa ideia de padr\u00e3o de conduta \u00e9 ainda mais complexa. A altera\u00e7\u00e3o da LINDB trouxe o pragmatismo e o contextualismo como par\u00e2metros hermen\u00eauticos a considerar as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que condicionam a a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. O art. 22 consagra o chamado \u201cprinc\u00edpio da realidade\u201d, ressaltando que devem ser sempre considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo.<\/p>\n

A an\u00e1lise sobre a conduta esperada do gestor dever\u00e1 ser sempre avaliada \u00e0 luz do caso concreto, com as peculiaridades de cada administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a partir de padr\u00f5es de conduta j\u00e1 tra\u00e7ados abstratamente pelo \u00f3rg\u00e3o de controle, a exemplo do \u201cadministrador m\u00e9dio\u201d, que n\u00e3o se pode saber com exatid\u00e3o quem \u00e9.<\/p>\n

Melhor seria, embora n\u00e3o sem cr\u00edticas, o direito sancionador agarrar-se \u00e0 previs\u00e3o do Decreto 9.830\/2019<\/a> que, ao regulamentar a LINDB, associa o erro grosseiro \u00e0 ideia de \u201cculpa grave\u201d, caracterizada pelo \u201celevado grau de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia\u201d[1]<\/a>. \u00a0Tamb\u00e9m aqui a roman\u00edstica j\u00e1 se debru\u00e7ava. A culpa propriamente dita \u00e9 somente a leve, enquanto a culpa grave era equiparada ao dolo: \u201cculpa lata dolus\u00a0aequiparatur\u201d<\/em>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o, tal par\u00e2metro vinha sendo mencionado em algumas decis\u00f5es do pr\u00f3prio TCU, em especial da 1\u00aa C\u00e2mara, sendo digno de nota o Ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> 63\/2023<\/a>, de relatoria do ministro Benjamin Zymler. Na ocasi\u00e3o, ressaltou-se que:<\/p>\n

\u201cassociar culpa grave \u00e0 conduta desviante da que seria esperada do homem m\u00e9dio significa tornar aquela id\u00eantica \u00e0 culpa comum ou ordin\u00e1ria, negando efic\u00e1cia \u00e0s mudan\u00e7as promovidas pela Lei 13.655\/2018 na LINDB, que buscaram instituir novo paradigma de avalia\u00e7\u00e3o da culpabilidade dos agentes p\u00fablicos, tornando mais restritos os crit\u00e9rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Em outras palavras, o descumprimento do par\u00e2metro de atua\u00e7\u00e3o esperado do homem m\u00e9dio n\u00e3o significa dolo, a que a culpa grave \u00e9 associada, mas simples culpa comum, que n\u00e3o enseja responsabiliza\u00e7\u00e3o. Assim, a posi\u00e7\u00e3o atual do TCU contribui para a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o plena das atualiza\u00e7\u00f5es trazidas pela LINDB, e, consequentemente, para a manuten\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de \u201capag\u00e3o de canetas\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Ao cabo, a figura do \u201cgestor m\u00e9dio\u201d revela-se menos um par\u00e2metro jur\u00eddico efetivo e mais uma abstra\u00e7\u00e3o conveniente. Se a responsabiliza\u00e7\u00e3o passa a depender da compara\u00e7\u00e3o com um administrador ideal corre-se o risco de transformar o exame da culpa em um exerc\u00edcio de contraste com um personagem fict\u00edcio.<\/p>\n

Quem seria esse gestor m\u00e9dio? Se n\u00e3o conhecemos suas circunst\u00e2ncias, talvez reste imagin\u00e1-lo apenas como esse sujeito abstrato de 1,75 m e cal\u00e7ado 42, que decide sem press\u00f5es, sem incertezas e sem os obst\u00e1culos reais enfrentados pelos gestores p\u00fablicos, justamente aqueles que a LINDB determinou que n\u00e3o fossem ignorados.<\/p>\n

[1]<\/a> Decreto n\u00ba 9.830\/2019 : \u201cArt. 12.\u00a0 O agente p\u00fablico somente poder\u00e1 ser responsabilizado por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba\u00a0 Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescus\u00e1vel praticado com culpa grave, caracterizado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o com elevado grau de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No recente Ac\u00f3rd\u00e3o 755\/2025, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, o plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu que, para fins do poder sancionat\u00f3rio do TCU, o erro grosseiro, a que faz refer\u00eancia o art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 (LINDB), \u201cfica configurado quando a conduta do agente p\u00fablico se distancia acentuadamente daquela […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21477"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21477\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}