{"id":21474,"date":"2026-03-21T08:02:28","date_gmt":"2026-03-21T11:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/21\/ha-recursos-contra-decisoes-judiciais-influenciadas-por-inteligencia-artificial\/"},"modified":"2026-03-21T08:02:28","modified_gmt":"2026-03-21T11:02:28","slug":"ha-recursos-contra-decisoes-judiciais-influenciadas-por-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/21\/ha-recursos-contra-decisoes-judiciais-influenciadas-por-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"H\u00e1 recursos contra decis\u00f5es judiciais influenciadas por intelig\u00eancia artificial?"},"content":{"rendered":"

A advocacia tem legitimidade para pedir acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/a> (AI) que foram usados por magistrados na tomada de decis\u00e3o, segundo Daniela Borges, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil<\/a> na Bahia (OAB-BA).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o que esconde o peso do algor\u00edtimo na decis\u00e3o \u00e9 uma fundamenta\u00e7\u00e3o incompleta\u201d e deve ser questionada, afirmou Borges durante o 1\u00ba Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, organizado pela OAB-PR e patrocinado pela Itaipu Binacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O encontro da OAB-PR foi pautado pelo caso de estupro de vulner\u00e1vel em Minas Gerais<\/a> em que o desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, da 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>), esqueceu um prompt<\/em> de intelig\u00eancia artificial na decis\u00e3o que absolveu o r\u00e9u. L\u00e1uar foi afastado do cargo ap\u00f3s den\u00fancias feitas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de que ele teria cometido crimes sexuais \u2014 o caso est\u00e1 em investiga\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

Segundo a presidente da OAB-BA, a resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025 do CNJ, que trata sobre o uso de IA no Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 apenas uma norma administrativa, mas um argumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do CNJ determinou que o uso da tecnologia n\u00e3o \u00e9 proibido, mas que a participa\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o humana s\u00e3o obrigat\u00f3rias em \u201ctodas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utiliza\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es que adotem t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial\u201d e que os resultados propostos pela IA devem sempre ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise e decis\u00e3o humanas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cUma vez que o CNJ traz essa obrigatoriedade, se h\u00e1 um ind\u00edcio de que a decis\u00e3o n\u00e3o passou por um controle humano efetivo, h\u00e1 um fundamento para se questionar a validade do ato\u201d, disse Daniela Borges.<\/span><\/p>\n

Harrison Targino, presidente da OAB-PB, refletiu que a incorpora\u00e7\u00e3o da IA no direito brasileiro \u00e9 um processo inevit\u00e1vel. \u201cAt\u00e9 porque \u00e9 uma tecnologia que tamb\u00e9m traz ineg\u00e1veis impactos positivos\u201d, afirmou Targino.\u00a0<\/span><\/p>\n

O CNJ tem cadastrado, no momento, 147 sistemas de IA em uso pelos Tribunais brasileiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Domingos Martins, presidente da Comiss\u00e3o de Prerrogativas da OAB-RS, lembrou de outra implica\u00e7\u00e3o do uso da IA: no direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. No estado, a mesma intelig\u00eancia artificial, \u201cGaia\u201d, est\u00e1 sendo usada para a primeiro e segundo inst\u00e2ncias. Segundo Martins, isso traz o risco de que n\u00e3o haja um novo olhar ap\u00f3s um recurso apelat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO duplo grau existe para revis\u00e3o. Esperamos um novo olhar, n\u00e3o meramente uma fun\u00e7\u00e3o carimbadora, seja por um humano e quer seja por intelig\u00eancia artificial\u201d, afirmou Martins.\u00a0<\/span><\/p>\n

Daniela Borges apontou tr\u00eas caminhos que a advocacia precisa seguir para lidar com essa realidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 o letramento tecnol\u00f3gico como obriga\u00e7\u00e3o profissional. \u201cN\u00e3o precisamos ser programadores, mas precisamos entender o suficiente para fazer as perguntas certas\u201d, disse ela.\u00a0<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 mostrar as singularidades de cada processo. \u201cO <\/span>distinguishing<\/span> come\u00e7a na aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o no recurso\u201d, disse ela. \u201cO advogado precisa demonstrar com precis\u00e3o cir\u00fargica por que aquele processo n\u00e3o \u00e9 igual aos outros.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA m\u00e1quina agrupa o que \u00e9 igual, se o advogado sabe o que a m\u00e1quina n\u00e3o v\u00ea, ele tem uma vantagem\u201d, disse Borges.<\/span><\/p>\n

O terceiro, afirmou, \u00e9 exigir transpar\u00eancia sobre a forma como as ferramentas de IA foram utilizadas na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Borges prop\u00f5e que o artigo 489 do C\u00f3digo de Processo Penal seja reformado para incluir um texto estabelecendo que, nas decis\u00f5es onde houver an\u00e1lise ou resumo de elementos probat\u00f3rios por IA, o juiz deve identificar expressamente na fundamenta\u00e7\u00e3o, qual a sua cogni\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma sobre a prova e em que medida ela confirmou, divergiu ou corrigiu a an\u00e1lise algor\u00edtmica da IA.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para Domingos Martins, isso \u00e9 essencial para viabilizar que os advogados questionem as decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cPrecisamos saber como essa supervis\u00e3o humana foi feita para que a gente possa impugnar uma decis\u00e3o que feriu a resolu\u00e7\u00e3o. Se a gente n\u00e3o det\u00e9m esse conhecimento, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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