{"id":21461,"date":"2026-03-20T17:03:45","date_gmt":"2026-03-20T20:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/20\/constituicao-brasileira-abarca-nocoes-de-democracia-discutidas-na-corte-idh-diz-subprocurador-geral\/"},"modified":"2026-03-20T17:03:45","modified_gmt":"2026-03-20T20:03:45","slug":"constituicao-brasileira-abarca-nocoes-de-democracia-discutidas-na-corte-idh-diz-subprocurador-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/20\/constituicao-brasileira-abarca-nocoes-de-democracia-discutidas-na-corte-idh-diz-subprocurador-geral\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o brasileira abarca no\u00e7\u00f5es de democracia discutidas na Corte IDH, diz subprocurador-geral"},"content":{"rendered":"

Para o subprocurador-geral da Rep\u00fablica e procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), Nicolao Dino, a discuss\u00e3o proposta pelo Estado da Guatemala \u2014 e que \u00e9 tema de audi\u00eancia p\u00fablica conduzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) \u2014 j\u00e1 est\u00e1 abarcada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. A pergunta consiste em saber se a democracia pode ser considerada um Direito Humano por si s\u00f3 ou se consistiria em um caminho para alcan\u00e7ar tais direitos. Ap\u00f3s a audi\u00eancia p\u00fablica, espera-se que a Corte IDH delibere sobre o parecer consultivo.<\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica ocorre de 17 a 20 de mar\u00e7o no Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia, e \u00e9 conduzida pelo presidente da Corte IDH, o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch. Durante a semana, os ju\u00edzes escutaram representantes dos Estados e da sociedade civil a fim de elaborar uma opini\u00e3o consultiva.<\/p>\n

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Ao JOTA<\/span><\/strong>, Nicolao Dino disse que, ainda que o parecer n\u00e3o deva acarretar mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, deve ter como consequ\u00eancia o fortalecimento dos espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

\u201cEu acho que n\u00e3o haveria necessidade [de uma Proposta de Emenda Constitucional \u2013 PEC], porque, para nossa Constitui\u00e7\u00e3o, a democracia tem esse car\u00e1ter ambivalente, essa dupla faceta. Ela \u00e9 um meio conducente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de outros valores importantes para a sociedade. Mas ela \u00e9 tamb\u00e9m um pressuposto, tem essa carga de autonomia\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para ele, a ideia de reconhecer a democracia como um direito aut\u00f4nomo \u201c\u00e9 estrategicamente importante como uma forma de densificar a pr\u00f3pria ideia de democracia e consider\u00e1-la como um elemento inalien\u00e1vel, ou seja, indispens\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Dino disse que um dos principais efeitos pr\u00e1ticos que a sociedade deve esperar da opini\u00e3o consultiva \u00e9 uma maior participa\u00e7\u00e3o popular nos processos decis\u00f3rios. \u201cPara al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, reconhecer que as sociedades \u2014 por meio de seus personagens, pessoas f\u00edsicas, da coletividade, das organiza\u00e7\u00f5es sociais \u2014, reconhecer que as sociedades t\u00eam o direito essencial de participar dos processos de escolhas pol\u00edticas\u201d, falou.<\/p>\n

O procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o emitiu contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Corte em nome do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) nas sess\u00f5es da \u00faltima quarta-feira (18\/3). Al\u00e9m dele, falaram a Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o, a Defensor\u00eda del Pueblo de la Rep\u00fablica de Colombia, a Asociaci\u00f3n Interamericana de Defensor\u00edas P\u00fablicas (AIDEF), Autoridades Ind\u00edgenas Ancestrais de Guatemala, representantes de universidades e organiza\u00e7\u00f5es sociais. Um dos principais temas discutidos foi a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos.<\/p>\n

Nesta quinta-feira (19\/3), as interven\u00e7\u00f5es seguiram com discuss\u00f5es a respeito da participa\u00e7\u00e3o das mulheres na democracia e da paridade de g\u00eanero. Foram consultadas entidades de advocacia, representantes de universidades e organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Para esta sexta-feira (20\/3), estavam previstas falas da Corte Constitucional de Colombia, do Tribunal Supremo Electoral de Guatemala, da Corte Suprema de Justicia de Panam\u00e1, do Tribunal Superior de Justicia Electoral de Paraguay e do Tribunal Constitucional de la Rep\u00fablica del Per\u00fa.<\/p>\n

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Pergunta da Guatemala<\/h2>\n

Em 2024, a Rep\u00fablica da Guatemala solicitou \u00e0 Corte IDH um parecer consultivo sobre democracia e direitos pol\u00edticos. Segundo o documento, a solicita\u00e7\u00e3o foi motivada por um contexto regional com circunst\u00e2ncias que se tornaram cr\u00edticas e amea\u00e7adoras para a democracia.<\/p>\n

Entre os eventos citados, est\u00e3o crises pol\u00edticas na Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua, em 2018, e na Bol\u00edvia, em 2019; a crise social no Chile, em 2022, durante a qual se constatou excesso de for\u00e7a estatal; e o processo eleitoral na Guatemala, em 2023.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, fica claro que a quest\u00e3o da defesa e restaura\u00e7\u00e3o do sistema democr\u00e1tico diante das crises pol\u00edticas e pol\u00edtico-eleitorais na Am\u00e9rica tem sido um tema constante nos \u00faltimos anos, sendo um tema de relev\u00e2ncia para a regi\u00e3o\u201d, diz o documento.<\/p>\n

O Estado da Guatemala elaborou ent\u00e3o o seguinte questionamento: \u201cOs Estados s\u00e3o obrigados a garantir e promover a democracia como um direito humano protegido pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, como um meio para o desenvolvimento social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico e o exerc\u00edcio efetivo dos direitos humanos; ou sob ambas as suposi\u00e7\u00f5es?\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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