{"id":21459,"date":"2026-03-20T14:15:08","date_gmt":"2026-03-20T17:15:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/20\/pl-que-altera-codigo-civil-divide-juristas-sobre-ampliacao-da-responsabilidade-civil\/"},"modified":"2026-03-20T14:15:08","modified_gmt":"2026-03-20T17:15:08","slug":"pl-que-altera-codigo-civil-divide-juristas-sobre-ampliacao-da-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/20\/pl-que-altera-codigo-civil-divide-juristas-sobre-ampliacao-da-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"PL que altera C\u00f3digo Civil divide juristas sobre amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil"},"content":{"rendered":"

A amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de danos indeniz\u00e1veis, os crit\u00e9rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o e o risco de banaliza\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es est\u00e3o no centro das diverg\u00eancias em torno do projeto de reforma do C\u00f3digo Civil (PL 4\/25<\/a>), especialmente no cap\u00edtulo dedicado \u00e0 responsabilidade civil<\/a>. O PL promove uma reformula\u00e7\u00e3o ampla no tema, com a incorpora\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios indenizat\u00f3rios e a amplia\u00e7\u00e3o do escopo da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto, com origem em anteprojeto discutido por uma comiss\u00e3o de juristas no Senado, prop\u00f5e mudan\u00e7as amplas no modelo atual, com a incorpora\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios indenizat\u00f3rios e a redefini\u00e7\u00e3o das bases do dever de indenizar. Nesta quinta-feira (19\/3), o tema foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica no Senado<\/a>.<\/p>\n

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Durante a discuss\u00e3o, o civilista Nelson Rosenvald, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos dispositivos sobre responsabilidade civil do anteprojeto, <\/span><\/span>defendeu maior precis\u00e3o conceitual no C\u00f3digo. Ele destacou a necessidade de disciplinar expressamente figuras j\u00e1 reconhecidas pela jurisprud\u00eancia, como os danos indiretos e os danos futuros.<\/p>\n

Segundo Rosenvald, a proposta reconhece que danos que surgem ap\u00f3s o evento lesivo podem ser considerados certos, e, portanto, indeniz\u00e1veis, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal com a conduta do agente. Para o jurista, a inclus\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es mais claras no texto legal pode reduzir diverg\u00eancias interpretativas e aumentar a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

\u201cO que \u00e9 o dano futuro? \u00c9 aquele onde h\u00e1 uma dist\u00e2ncia temporal entre a data do evento lesivo e o surgimento do dano. N\u00f3s temos uma premissa da reforma de que tanto danos futuros como danos indiretos s\u00e3o danos certos. N\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses. N\u00e3o s\u00e3o miragens de danos. N\u00e3o s\u00e3o simplesmente possibilidades\u201d, explicou o jurista. \u201cE isso \u00e9 interessante porque um juiz s\u00f3 pode, em uma senten\u00e7a, conceder dano futuro ou dano indireto se houver um nexo causal onde fique provado que aquele dano futuro resultou l\u00e1 atr\u00e1s, diretamente, da conduta do agente\u201d, acrescentou. Ele tamb\u00e9m argumentou que a previs\u00e3o j\u00e1 existe desde o s\u00e9culo passado nos c\u00f3digos de Portugal, Argentina, B\u00e9lgica e Fran\u00e7a.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m criticou o que chamou de \u201cinfla\u00e7\u00e3o de danos\u201d, com a multiplica\u00e7\u00e3o de categorias indenizat\u00f3rias na doutrina e na jurisprud\u00eancia. A proposta, segundo Rosenvald, simplificaria esse cen\u00e1rio ao consolidar a no\u00e7\u00e3o de dano extrapatrimonial como categoria ampla, definida pela les\u00e3o a qualquer interesse juridicamente protegido.<\/p>\n

Outro ponto abordado foi a estrutura do dever de indenizar. De acordo com o civilista, o projeto organiza a responsabilidade civil a partir de tr\u00eas fundamentos: ato il\u00edcito, risco da atividade e responsabilidade indireta. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 sistematizar o modelo sem alterar sua l\u00f3gica, mantendo a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o mesmo na aus\u00eancia de culpa, como j\u00e1 ocorre em casos de risco da atividade.<\/p>\n

A professora Tula Wesendonck, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), <\/span><\/span>alertou para os riscos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de aumento da litigiosidade com a atualiza\u00e7\u00e3o do texto. Para ela, a proposta pode ter efeitos \u201carrasadores\u201d ao ampliar excessivamente o alcance da responsabilidade civil.<\/p>\n

Um dos pontos mais sens\u00edveis, segundo Wesendonck, \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o preventiva como eixo aut\u00f4nomo da responsabilidade civil. Na avalia\u00e7\u00e3o da professora, a mudan\u00e7a rompe com a tradi\u00e7\u00e3o brasileira, historicamente centrada na repara\u00e7\u00e3o do dano, e altera a l\u00f3gica do sistema ao priorizar a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A professora tamb\u00e9m apontou problemas de t\u00e9cnica legislativa, como o uso dos conceitos de \u201crisco especial\u201d e \u201crisco diferenciado\u201d \u2014 segundo ela, sem defini\u00e7\u00e3o clara, o que pode abrir espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Al\u00e9m disso, criticou a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o mesmo sem defeito, o que, para a civilista, pode aproximar o C\u00f3digo Civil de uma l\u00f3gica mais protetiva do consumidor do que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, incentivando a migra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es entre regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n

O que muda na responsabilidade civil<\/h2>\n

O PL 4\/25, discutido em comiss\u00e3o especial no Senado,\u00a0amplia o alcance da responsabilidade civil e detalha hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00e3o. Entre os principais pontos, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tutela preventiva, que estabelece o dever de evitar danos previs\u00edveis, mitigar seus efeitos e n\u00e3o agravar preju\u00edzos j\u00e1 causados.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea o reembolso de despesas para quem agir de forma urgente para evitar ou reduzir danos decorrentes de risco criado por terceiros.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 a inclus\u00e3o expressa da responsabilidade por tecnologias, ao lado de danos causados por animais e coisas, refletindo a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo \u00e0s novas din\u00e2micas digitais.<\/p>\n

O texto refor\u00e7a ainda a responsabilidade objetiva em atividades de risco e amplia a responsabiliza\u00e7\u00e3o de fabricantes por produtos inseguros. Tamb\u00e9m cria regras espec\u00edficas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas por atos de seus administradores.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m incorpora conceitos j\u00e1 consolidados na doutrina, como a perda de uma chance, e amplia a autonomia da v\u00edtima ao permitir a escolha entre diferentes formas de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto foi apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo cronograma estabelecido na instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, o projeto deve ser votado no colegiado at\u00e9 o final de junho. Depois, segue para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado. Mas senadores avaliam a possibilidade de ampliar o per\u00edodo de discuss\u00e3o considerando a complexidade do tema e o calend\u00e1rio eleitoral.<\/p>\n

Carlos Portinho (PL-RJ) \u00e9 relator parcial da parte do projeto sobre responsabilidade civil. O parecer geral ser\u00e1 apresentado por Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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