{"id":21452,"date":"2026-03-20T10:58:18","date_gmt":"2026-03-20T13:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/20\/jota-principal-stf-questiona-poderes-de-cpis-e-busca-demonstrar-uniao\/"},"modified":"2026-03-20T10:58:18","modified_gmt":"2026-03-20T13:58:18","slug":"jota-principal-stf-questiona-poderes-de-cpis-e-busca-demonstrar-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/20\/jota-principal-stf-questiona-poderes-de-cpis-e-busca-demonstrar-uniao\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: STF questiona poderes de CPIs e busca demonstrar uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A quinta-feira (19) foi agitada em Bras\u00edlia, com Daniel Vorcaro assinando um termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e a Pol\u00edcia Federal, passo anterior a celebrar um acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a autorizou a transfer\u00eancia dele para a Superintend\u00eancia da PF. Leia mais.<\/a><\/p>\n

Ainda distantes de se tornarem a\u00e7\u00f5es penais no Supremo, as investiga\u00e7\u00f5es do caso Master mobilizaram o tribunal nos \u00faltimos dias com decis\u00f5es relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes anulou a decis\u00e3o da CPI do Crime Organizado que havia determinado a quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal do fundo Arleen, que comprou o resort Tayay\u00e1 de uma empresa que tem Dias Toffoli e familiares como s\u00f3cios. Leia mais.<\/a><\/p>\n

O decano, ao lado de Fl\u00e1vio Dino, busca questionar os limites investigat\u00f3rios do Legislativo. \u201cAo que parece, a jurisprud\u00eancia sobre os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das CPIs n\u00e3o evoluiu no mesmo compasso da evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia\u201d, ele escreveu na decis\u00e3o, ao criticar o vazamento de conte\u00fados privados.<\/p>\n

\u201cO presente caso \u00e9 um retrato sem filtro desse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a demandar cautela e rigor t\u00e9cnico.\u201d<\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 continuar esse estica e puxa entre o Congresso e o Supremo, Fl\u00e1via Maia analisa na nota de abertura \u2014 seja quanto \u00e0 quebra de sigilos, ou em outros ataques, como a decis\u00e3o de Dino pedindo explica\u00e7\u00f5es ao senador Carlos Viana emendas a funda\u00e7\u00f5es ligadas a empresas investigadas na CPMI que ele preside.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do Supremo tamb\u00e9m sediou ontem (19) uma homenagem a Alexandre de Moraes pelos nove anos como ministro, incluindo palavras emocionadas do decano Gilmar Mendes e elogios do presidente, ministro Edson Fachin.<\/p>\n

\u201cO tribunal \u00e9 um s\u00f3, a Corte \u00e9 uma s\u00f3\u201d, agradeceu Moraes. Leia mais.<\/a><\/p>\n

Boa leitura e bom fim de semana.<\/p>\n

1. O ponto central: Um s\u00f3 tribunal<\/h3>\n

Os limites dos poderes investigat\u00f3rios do Congresso s\u00e3o o centro da tens\u00e3o crescente entre membros das CPIs e ministros do Supremo,<\/strong> Fl\u00e1via Maia analisa no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Parlamentares reclamam do excesso de inger\u00eancia no STF, que tem interferido nos trabalhos legislativos.
\nDo outro lado, recentes decis\u00f5es de Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes deixam claro que os dois entendem que deputados e senadores t\u00eam extrapolado os poderes, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quebras de sigilo.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Dino e Mendes t\u00eam se mostrado dispostos a rever os limites investigativos do Parlamento, mesmo que isso signifique rever a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n

Segundo precedentes do STF, as CPIs t\u00eam poder investigat\u00f3rio, ficando assentado que elas podem fazer a quebra de sigilo a partir de \u201cmeros ind\u00edcios\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que Gilmar Mendes defende uma revis\u00e3o dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Legislativo<\/strong> \u2014 desde a CPI da Covid, ele vem levantando essa bandeira.<\/p>\n

Para o decano, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer limites para evitar excessos.
\nO ministro defende altera\u00e7\u00f5es na jurisprud\u00eancia porque, quando ela foi firmada, a quebra de sigilo telem\u00e1tico abrangia informa\u00e7\u00f5es bem delimitadas \u2014 hoje, essa mesma medida leva a conversas privadas, fotos, v\u00eddeos, \u00e1udios, e localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica.
\nIncomoda ao ministro Gilmar Mendes a falta de rigor na delimita\u00e7\u00e3o do tempo dos afastamentos de sigilo e a aus\u00eancia de fundamentos para tal medida.<\/p>\n

Dino tem inquieta\u00e7\u00f5es similares.<\/strong><\/p>\n

Para ele, n\u00e3o pode haver \u201cdevassa indiscriminada\u201d \u00e0 vida privada, e as CPIs devem seguir os mesmos rigores legais que o Judici\u00e1rio, como a motiva\u00e7\u00e3o individual para a quebra de sigilo.
\nEm sua opini\u00e3o, os requerimentos em bloco para quebra de sigilo n\u00e3o valem.<\/p>\n

Sim, mas\u2026<\/strong> Esse racioc\u00ednio pode esbarrar em outra jurisprud\u00eancia do STF \u2014 de que \u00e9 proibido ao Judici\u00e1rio controlar o alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de quest\u00f5es internas. E a vota\u00e7\u00e3o em bloco pode ser interpretada como uma escolha interna.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>A discuss\u00e3o sobre os limites da quebra de sigilo das CPIs ser\u00e1 feita em plen\u00e1rio f\u00edsico puxada por Gilmar Mendes.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data, nem a certeza de que os demais ministros v\u00e3o aderir ao pensamento de Dino e Mendes.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DO MOVIMENTO BRASIL PELA INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Quebra de patente ou seguran\u00e7a?<\/h3>\n

Fotomontagem: Gabriella Sales e Ca Aulucci\/JOTA<\/span><\/span><\/p>\n

O Brasil vive uma contradi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. O governo defende a manuten\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de vig\u00eancia ap\u00f3s a concess\u00e3o de uma patente, mas n\u00e3o garante tempo m\u00ednimo razo\u00e1vel de validade aos registros.<\/p>\n

Ainda que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) tenha buscado melhorias, o atraso ainda \u00e9 uma realidade que traz consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas e distancia o pa\u00eds das melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

Mesmo nos sistemas mais eficientes do mundo, existem mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para garantir que eventuais atrasos pela demora estatal n\u00e3o prejudiquem os inovadores.<\/p>\n

Nos modelos norte-americano e japon\u00eas, por exemplo, os prazos de an\u00e1lise variam entre 13 e 24 meses. Apesar do curto prazo, esses pa\u00edses garantem o tempo m\u00ednimo da inven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PL 5810\/2025 soluciona esse problema porque:<\/p>\n

n\u00e3o \u201cestica\u201d patentes automaticamente, apenas ajusta o prazo quando o atraso \u00e9 estatal;
\naumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade, o investimento produtivo e propicia a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Partidas\u2026<\/h3>\n

Lula observa Haddad em evento no Planalto \/ Cr\u00e9dito: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

A sa\u00edda de Fernando Haddad da Fazenda \u2014 seguida da confirma\u00e7\u00e3o de que disputar\u00e1 o governo de S\u00e3o Paulo \u2014 marca um movimento mais amplo em curso no Planalto:<\/strong> a transi\u00e7\u00e3o abrupta de um governo em exerc\u00edcio para uma estrutura voltada \u00e0 campanha eleitoral, Fabio MuraKawa analisa no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Nos bastidores, a leitura \u00e9 crua: o governo Lula 3 acabou.
\nA m\u00e1quina do Executivo segue rodando, mas o centro pol\u00edtico se desloca para a elei\u00e7\u00e3o presidencial.
\nLula come\u00e7a a reorganizar seu n\u00facleo mais pr\u00f3ximo com esse objetivo, ao esvaziar o Planalto e transferir o peso pol\u00edtico para fora de Bras\u00edlia.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Ministros com densidade pol\u00edtica e voca\u00e7\u00e3o eleitoral deixar\u00e3o seus cargos e, no lugar deles, entram nomes de perfil t\u00e9cnico ou burocr\u00e1tico, muitos j\u00e1 instalados como secret\u00e1rios-executivos \u2014 com a miss\u00e3o de garantir continuidade administrativa e baixa exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 preservar ativos pol\u00edticos dos ministros antecessores e reduzir o desgaste da gest\u00e3o e ru\u00eddos.<\/strong><\/p>\n

Na Fazenda, a indica\u00e7\u00e3o de Dario Durigan \u00e9 lida como uma continuidade da gest\u00e3o Haddad (leia mais na nota 3).
\nEssa l\u00f3gica tamb\u00e9m ser\u00e1 seguida nas mudan\u00e7as que se anunciam no cora\u00e7\u00e3o do governo, como a Casa Civil e a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais.
\nRui Costa e Gleisi Hoffmann deixar\u00e3o o posto nos pr\u00f3ximos dias para disputar o Senado e, em seus lugares, Lula deve recorrer a quadros de confian\u00e7a e perfil mais discreto, como Ot\u00e1vio Noleto e Miriam Belchior.
\nSimone Tebet deixar\u00e1 o Planejamento para concorrer ao Senado em S\u00e3o Paulo, e seu substituto dever\u00e1 ser Bruno Moretti, atual secret\u00e1rio de An\u00e1lise Governamental da Casa Civil.
\nOutros ministros devem seguir o caminho semelhante \u2014 caso, por exemplo, de Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Jader Filho (Cidades).
\nTodos devem deixar seus secret\u00e1rios-executivos \u00e0 frente de suas pastas, enquanto fazem o embate pol\u00edtico buscando se eleger em seus estados e viabilizar a reelei\u00e7\u00e3o de Lula.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Miriam Belchior desponta como uma das poucas com peso real de decis\u00e3o nesse novo arranjo, ao lado de Sid\u00f4nio Palmeira.<\/p>\n

Sua eventual chegada ao n\u00facleo palaciano n\u00e3o \u00e9 apenas administrativa.
\nEm um governo esvaziado de seus principais articuladores, ela tende a concentrar poder.
\nJ\u00e1 a tend\u00eancia para o chefe da Secom, segundo interlocutores, \u00e9 que permane\u00e7a at\u00e9 meados do ano, quando deve migrar de vez para a estrutura de campanha.
\nDentro do governo, o espa\u00e7o do embate pol\u00edtico tende a ser ocupado sobretudo por Guilherme Boulos (Secretaria-Geral).
\n\u00c0 frente de um minist\u00e9rio com atribui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 interlocu\u00e7\u00e3o com movimentos sociais, ele se consolida como vetor de mobiliza\u00e7\u00e3o e de defesa pol\u00edtica do governo a partir de dentro.<\/p>\n

3. \u2026e perman\u00eancias<\/h3>\n

Durigan abra\u00e7a Lula \/ Cr\u00e9dito: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

Lula confirmou ontem (19) que o secret\u00e1rio-executivo Dario Durigan assumir\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong><\/p>\n

Durigan se tornou o principal auxiliar de Haddad em 2023, no lugar de Gabriel Gal\u00edpolo, atual presidente do Banco Central.
\nO secret\u00e1rio dever\u00e1 dar continuidade \u00e0 atual agenda econ\u00f4mica.
\nDurigan participou de negocia\u00e7\u00f5es de propostas econ\u00f4micas com a base governista e das discuss\u00f5es que resultaram no novo arcabou\u00e7o fiscal.
\nEm 2024, assumiu a coordena\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Leia mais em perfil de Beatriz de Cicco, no <\/a>JOTA<\/span>.<\/a><\/strong><\/p>\n

4. Sobreaviso<\/h3>\n

Trabalhador da Petrobras em plataforma \/ Cr\u00e9dito: T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

A diretoria da ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) declarou ontem (19) situa\u00e7\u00e3o de \u201csobreaviso\u201d no abastecimento nacional de combust\u00edveis, com foco nos mercados de diesel e gasolina,<\/strong> Larissa Faf\u00e1 registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Por que importa: <\/strong>A medida ocorre em raz\u00e3o dos conflitos no Oriente M\u00e9dio e permite \u00e0 ag\u00eancia adotar a\u00e7\u00f5es mais incisivas de monitoramento e interven\u00e7\u00e3o para evitar desabastecimento.<\/p>\n

Entre as decis\u00f5es, a ANP determinou que produtores, distribuidores e importadores passem a enviar dados detalhados sobre estoques e movimenta\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis.
\nA ag\u00eancia tamb\u00e9m flexibilizou regras log\u00edsticas para aproximar os estoques da ponta de consumo e dar mais fluidez ao abastecimento at\u00e9 o fim de abril.
\nA Petrobras recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o da ANP para ofertar imediatamente volumes de diesel e gasolina que haviam sido retirados de leil\u00f5es recentes.
\nA ANP alertou ainda agentes do setor sobre poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o por reten\u00e7\u00e3o de produto ou pr\u00e1ticas abusivas de pre\u00e7os.<\/p>\n

Sim, mas\u2026 <\/strong>Em outra frente, a ANP perdeu poder em meio \u00e0s medidas do governo para conter a alta dos combust\u00edveis, Faf\u00e1 prossegue na an\u00e1lise.<\/p>\n

O governo publicou ontem (19) um decreto que altera de forma relevante o desenho da proposta de subven\u00e7\u00e3o ao diesel \u2014 ao retirar, na pr\u00e1tica, o protagonismo da ag\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia, pe\u00e7a central para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio.
\nEmbora a MP 1.340\/26 tenha atribu\u00eddo \u00e0 ag\u00eancia a tarefa de estabelecer a metodologia, o governo fixou diretrizes que reduzem significativamente a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da \u00e1rea regulat\u00f3ria e transferem ao Executivo o controle sobre vari\u00e1veis-chave do modelo.
\nIntegrantes da ANP foram informados no in\u00edcio do dia sobre a edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Mais do que um ajuste operacional, a medida reabre de forma indireta o debate sobre a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado de combust\u00edveis.<\/p>\n

Ao estabelecer crit\u00e9rios distintos para agentes dom\u00e9sticos e importadores, o decreto introduz uma conviv\u00eancia simult\u00e2nea entre refer\u00eancias baseadas no custo interno e na paridade internacional.
\nEsse arranjo pode aliviar press\u00f5es no curto prazo, mas tamb\u00e9m levantar d\u00favidas sobre seus efeitos estruturais sobre a concorr\u00eancia e a seguran\u00e7a do abastecimento.<\/p>\n

5. Um gr\u00e3o de esperan\u00e7a<\/h3>\n

Planta\u00e7\u00e3o de soja \/ Cr\u00e9dito: Wenderson Ara\u00fajo\/Trilux<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es sobre leis estaduais que barram benef\u00edcios fiscais a empresas ligadas a acordos como a Morat\u00f3ria da Soja e enviou os casos para concilia\u00e7\u00e3o,<\/strong> Lucas Mendes escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi articulada por Dias Toffoli e Dino.<\/p>\n

Por que importa:<\/strong> A medida trava decis\u00f5es sobre regras que afetam incentivos fiscais e a rela\u00e7\u00e3o entre estados e empresas do agro.<\/p>\n

O acordo pode definir efeitos pr\u00e1ticos das leis, como indeniza\u00e7\u00f5es e a suspens\u00e3o de processos.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente:<\/strong> A concilia\u00e7\u00e3o deve tentar alinhar os impactos concretos das leis e destravar disputas judiciais em curso.<\/p>\n

O debate ser\u00e1 conduzido pelo N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos do STF, e participam partes envolvidas e entidades admitidas nas a\u00e7\u00f5es.
\nO prazo inicial \u00e9 de 90 dias, prorrog\u00e1vel.
\nO resultado pode orientar como estados regulam incentivos fiscais ligados a compromissos ambientais.<\/p>\n

6. Leitura detida<\/h3>\n

Moraes l\u00ea algo no computador durante sess\u00e3o do Supremo \/ Cr\u00e9dito: Gustavo Moreno\/STF
<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e interrompeu o julgamento que discute as formas de aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros,<\/strong> Fl\u00e1via Maia registra no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Por que importa: <\/strong>At\u00e9 a suspens\u00e3o, havia cinco votos a favor da lei que restringe a venda de terras rurais brasileiras a estrangeiros e pelo entendimento que empresas nacionais controladas por capital estrangeiro tamb\u00e9m devem ser classificadas como estrangeiras.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Moraes disse ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que consegue devolver a vista na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Fachin n\u00e3o deixou claro se o processo entrar\u00e1 na pauta.
\nPelo regimento, o ministro tem 90 dias para devolver os autos para julgamento.<\/p>\n

7. Opini\u00e3o: Dela\u00e7\u00e3o premiada; socorro ao BRB<\/h3>\n

A advogada Ana Fraz\u00e3o<\/strong> escreve sobre a efici\u00eancia \u2014 ou n\u00e3o \u2014 do instrumento da dela\u00e7\u00e3o premiada no combate \u00e0 delinqu\u00eancia corporativa.\u201cMesmo que se adote uma vis\u00e3o mais pragm\u00e1tica, \u00e9 importante lembrar que consequencialismo n\u00e3o diz respeito apenas a consequ\u00eancias econ\u00f4micas de curto prazo, mas sim \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de todas as poss\u00edveis consequ\u00eancias, incluindo as n\u00e3o econ\u00f4micas, bem como as de m\u00e9dio e longo prazo\u201d, ela escreve. Leia a \u00edntegra.<\/a>
\nPara o tributarista Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa,<\/strong> o plano de socorro ao BRB, \u201cal\u00e9m de juridicamente fr\u00e1gil, parte de um equ\u00edvoco conceitual que, se n\u00e3o for corrigido, tem o potencial de transformar uma crise banc\u00e1ria localizada em um problema sist\u00eamico de confian\u00e7a para o Sistema Financeiro Nacional\u201d.\u201cO \u00cdndice de Basileia \u00e9 calculado como a raz\u00e3o entre o Patrim\u00f4nio de Refer\u00eancia e os Ativos Ponderados pelo Risco. A l\u00f3gica intuitiva do plano parece simples: aumentar o numerador da equa\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 que a integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o aumenta apenas o numerador. No framework regulat\u00f3rio do Banco Central, ativos il\u00edquidos recebem fatores de pondera\u00e7\u00e3o de risco elevados quando retidos na carteira de uma institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d, ele argumenta.<\/p>\n

\u201cPropriedades imobili\u00e1rias, fundos imobili\u00e1rios n\u00e3o negociados em mercado l\u00edquido e participa\u00e7\u00f5es em estruturas fechadas impactam diretamente o denominador da equa\u00e7\u00e3o, expandindo o RWA (Risk-Weighted Assets)\u201d. Leia a \u00edntegra.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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