{"id":21440,"date":"2026-03-19T21:24:55","date_gmt":"2026-03-20T00:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/19\/stj-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas\/"},"modified":"2026-03-19T21:24:55","modified_gmt":"2026-03-20T00:24:55","slug":"stj-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/19\/stj-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas\/","title":{"rendered":"STJ: Condenadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00eam at\u00e9 dez anos para a\u00e7\u00f5es regressivas"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para a\u00e7\u00e3o regressiva entre empresas condenadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e9 de dez anos. A a\u00e7\u00e3o regressiva trabalhista \u00e9 uma medida judicial por meio da qual uma pessoa que foi obrigada a cumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o busca o ressarcimento. Com isso, o colegiado afastou a prescri\u00e7\u00e3o bienal (dois anos), geralmente aplic\u00e1vel em a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Os ministros acompanharam integralmente o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro<\/a>. O julgamento ocorreu em plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n

Esse entendimento \u00e9 importante porque amplia significativamente o prazo para buscar ressarcimento. Ao fixar dez anos \u2014 em vez de dois \u2014, o STJ d\u00e1 mais tempo para que empresas condenadas na Justi\u00e7a do Trabalho acionem outras empresas (como prestadoras de servi\u00e7o, terceirizadas ou contratantes) para recuperar valores pagos.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

No caso concreto, a empresa Marcopolo S.A. ajuizou uma a\u00e7\u00e3o regressiva buscando o ressarcimento de valores pagos nos autos de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta contra ela e contra as empresas Artecola Qu\u00edmica S.A., Gatron Inova\u00e7\u00e3o em Compositos S.A. (em recupera\u00e7\u00e3o judicial) e a empresa Arteflex Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual Ltda.<\/p>\n

Em primeiro grau, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia rejeitou a prescri\u00e7\u00e3o pretendida pelas empresas cobradas. Elas ent\u00e3o recorreram ao Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR<\/a>), que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Gatron.<\/p>\n

Como fundamento, o TJPR destacou que o prazo para ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 bienal, ou seja, de at\u00e9 dois anos a partir da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, conforme previs\u00e3o legal e precedentes do pr\u00f3prio Tribunal e tamb\u00e9m do STJ, tendo em vista que a d\u00edvida possui natureza trabalhista.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, ao analisar o recurso da Marcopolo, o ministro e relator Moura Ribeiro enfatizou que a 3\u00aa Turma j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre a controv\u00e9rsia no sentido de que prescreve em dez anos a pretens\u00e3o de regresso para ressarcimento de valores pagos em a\u00e7\u00e3o trabalhista, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra em qualquer uma das hip\u00f3teses do art. 206 do C\u00f3digo Civil de 2002. Neste sentido, citou o REsp n. 1.682.957\/PR, de 2018.<\/p>\n

Assim, Moura Ribeiro ressaltou que a a\u00e7\u00e3o regressiva est\u00e1 sujeita a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decenal. \u201cNo caso concreto, o Tribunal estadual explicitou que o termo inicial seria 26\/2\/2020. Nesse contexto, considerando a data fixada pelo ac\u00f3rd\u00e3o vergastado, h\u00e1 que se reconhecer que n\u00e3o houve o decurso do prazo decenal\u201d, pontuou o relator.<\/p>\n

Por fim, o ministro tamb\u00e9m considerou que, diante do provimento do recurso especial, fica alegada a alega\u00e7\u00e3o de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Desse modo, concluiu para afastar a prescri\u00e7\u00e3o e determinar o prosseguimento da demanda. (REsp 2.247.603\/PR)<\/p>\n

Seguran\u00e7a empresarial<\/h2>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o advogado que atuou no caso a favor da da Marcopolo, Alexandre Matias Rocha Junior, s\u00f3cio da Advocacia Maciel, afirmou que a decis\u00e3o do STJ corrige uma distor\u00e7\u00e3o relevante que vinha sendo reproduzida em alguns tribunais do pa\u00eds, ao aplicar, de modo autom\u00e1tico, o prazo prescricional trabalhista a uma rela\u00e7\u00e3o que, segundo ele, na ess\u00eancia \u00e9 estritamente civil.<\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o regressiva entre coobrigados n\u00e3o discute direitos do empregado, mas sim o reequil\u00edbrio patrimonial entre empresas que participaram da condena\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 o decenal do art. 205 do C\u00f3digo Civil\u201d, destacou o advogado.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Ao reafirmar tal entendimento, Junior pondera que o colegiado prestigia ainda a t\u00e9cnica jur\u00eddica, assim como fortalece a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es empresariais, \u201cevitando que empresas que suportaram integralmente uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista sejam impedidos, por um equ\u00edvoco interpretativo, de buscar o ressarcimento devido dos demais respons\u00e1veis\u201d. Para ele \u201ctrata-se de um precedente relevante que contribui para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia nacional sobre o tema\u201d.<\/p>\n

Na 4\u00aa Turma do STJ, que tamb\u00e9m trata de Direito Privado (Direito Civil e Empresarial), o advogado afirma que n\u00e3o localizou decis\u00f5es sobre o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para a\u00e7\u00e3o regressiva entre empresas condenadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e9 de dez anos. A a\u00e7\u00e3o regressiva trabalhista \u00e9 uma medida judicial por meio da qual uma pessoa que foi obrigada a cumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o busca o ressarcimento. Com isso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21440"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}