{"id":21423,"date":"2026-03-19T13:01:37","date_gmt":"2026-03-19T16:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/19\/stf-ao-vivo-compra-de-imoveis-rurais-por-empresas-brasileiras-controladas-por-estrangeiros-sessao-de-19-3-2026\/"},"modified":"2026-03-19T13:01:37","modified_gmt":"2026-03-19T16:01:37","slug":"stf-ao-vivo-compra-de-imoveis-rurais-por-empresas-brasileiras-controladas-por-estrangeiros-sessao-de-19-3-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/19\/stf-ao-vivo-compra-de-imoveis-rurais-por-empresas-brasileiras-controladas-por-estrangeiros-sessao-de-19-3-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Compra de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros \u2013 sess\u00e3o de 19\/3\/2026"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) deve retomar o julgamento conjunto, nesta quinta-feira (19\/3), das a\u00e7\u00f5es sobre regras para compra de im\u00f3veis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O tema \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria\u202f (ACO) 2463<\/a> e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342<\/a>, relatadas pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

A (ACO) 2463 foi proposta pela Uni\u00e3o e pelo o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra<\/a>) contra o estado de S\u00e3o Paulo, buscando anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que dispensou os tabeli\u00e3es e os oficiais de registro de observarem o previsto na lei sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros.<\/p>\n

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J\u00e1 a (ADPF) 342 foi ajuizada em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), com o objetivo de que o Supremo reconhe\u00e7a a incompatibilidade da Lei 5.709\/71, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiros, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A SRB alega que a lei traz tratamento diferenciado a pessoas jur\u00eddicas nacionais de capital estrangeiro, violando os preceitos da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1133118<\/a>, Tema 1.000<\/a> de Repercuss\u00e3o geral, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP<\/a>) questiona a validade de uma lei de 2013 do munic\u00edpio de Tup\u00e3 (SP) que deixou de proibir a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de autoridades da cidade para o cargo de secret\u00e1rio municipal. Ao analisar a quest\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, por entender que a norma contraria a S\u00famula Vinculante 13 do STF, que pro\u00edbe o nepotismo em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, est\u00e1 na pauta dos ministros a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867, referendo de medida cautelar que suspende parte da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estadual de 2026, que destina verbas por meio de emendas parlamentares impositivas, com dota\u00e7\u00e3o em percentual superior aos limites definidos pelo STF. Tamb\u00e9m sobre emendas parlamentares nos estados, ser\u00e3o analisadas referendos nas ADIs 7.807, 7.906 e 7.869 , suspensas no Plen\u00e1rio Virtual ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Em seguida, est\u00e1 na agenda dos ministros o julgamento da (ADI) 7775<\/a>, sobre a proibi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas que participam de acordos comerciais para a limita\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o agropecu\u00e1ria, como a Morat\u00f3ria da Soja<\/a>, na Lei n\u00b0 5.837\/2024<\/a> de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

A agenda da Corte tamb\u00e9m traz o julgamento da (ACO) 1560<\/a>, em que a PGR recorre de decis\u00e3o que acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para responsabilizar o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais da per\u00edcia por ele requerida, nos termos do art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

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Os ministros tamb\u00e9m podem julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1524619<\/a>, Tema 1.382<\/a> de Repercuss\u00e3o Geral, que analisa a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao pagamento de custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando for derrotado em a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio. O\u202fMinist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, que ajuizou o Recurso, sustenta que a condena\u00e7\u00e3o viola a\u202fsua\u202fautonomia e\u202fsua independ\u00eancia institucional.<\/p>\n

Por fim, a Corte tamb\u00e9m traz o julgamento da (ADPF) 1106<\/a>, que alega que a Lei Ferrari<\/a> contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorr\u00eancia e a repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o atendeu a um pedido dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>).<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h3>\n
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