{"id":21410,"date":"2026-03-18T21:58:22","date_gmt":"2026-03-19T00:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/18\/fux-derruba-trechos-de-lei-do-rj-que-criou-regras-para-mandato-tampao-de-governador\/"},"modified":"2026-03-18T21:58:22","modified_gmt":"2026-03-19T00:58:22","slug":"fux-derruba-trechos-de-lei-do-rj-que-criou-regras-para-mandato-tampao-de-governador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/18\/fux-derruba-trechos-de-lei-do-rj-que-criou-regras-para-mandato-tampao-de-governador\/","title":{"rendered":"Fux derruba trechos de lei do RJ que criou regras para mandato-tamp\u00e3o de governador"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), derrubou nesta quarta-feira (18\/3) trechos da lei fluminense que regulamenta elei\u00e7\u00e3o indireta em caso de mandato-tamp\u00e3o no governo do estado. A norma questionada pelo PSD foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) diante da possibilidade de vac\u00e2ncia do cargo pelo governador Cl\u00e1udio Castro (PL-RJ) \u2013 ele deve sair do posto para concorrer ao Senado e tamb\u00e9m pode ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>).<\/p>\n

Se Castro sair, elei\u00e7\u00f5es indiretas devem ser chamadas, uma vez que ele n\u00e3o tem vice-governador. Nesse caso, os deputados estaduais da Alerj precisam eleger um novo governador para cumprir o restante do mandato, que vai at\u00e9 o fim de 2026.<\/p>\n

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Na liminar, Fux suspende o voto aberto na elei\u00e7\u00e3o indireta e o prazo de 24 horas para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de candidatos que ocupam cargos no Executivo.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, nas elei\u00e7\u00f5es indiretas para os cargos de governador e vice-governador, o Poder Legislativo atua como um col\u00e9gio de eleitores, por isso, devem ser aplicadas aos parlamentares votantes as mesmas garantias do eleitor em geral para mitigar press\u00f5es indevidas e preservar a liberdade do voto. Para corroborar o argumento, o magistrado cita os casos de viol\u00eancia pol\u00edtica no Rio e exemplifica com a morte da vereadora Marielle Franco.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, Fux entendeu que \u201cmeras\u201d 24 horas \u201cantes do pleito n\u00e3o preserva a igualdade de chances no certame eleitoral\u201d. Para ele, \u201co car\u00e1ter excepcional ou inesperado da dupla vac\u00e2ncia n\u00e3o afasta a indevida influ\u00eancia do poder pol\u00edtico que se almeja obstaculizar por meio das hip\u00f3teses de inelegibilidade da Lei Complementar n. 64\/1990\u201d. Pela lei, a regra geral \u00e9 um afastamento 6 meses antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Fux pode impactar as candidaturas de atuais membros do governo de Castro, como o secret\u00e1rio estadual de Cidades, Douglas Ruas (PL), e a do secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do governo federal, Andr\u00e9 Ceciliano (PT).<\/p>\n

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