{"id":21401,"date":"2026-03-18T17:29:04","date_gmt":"2026-03-18T20:29:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/18\/oab-rj-ve-perigo-de-judicializacao-em-mp-para-enfrentar-alta-de-petroleo\/"},"modified":"2026-03-18T17:29:04","modified_gmt":"2026-03-18T20:29:04","slug":"oab-rj-ve-perigo-de-judicializacao-em-mp-para-enfrentar-alta-de-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/18\/oab-rj-ve-perigo-de-judicializacao-em-mp-para-enfrentar-alta-de-petroleo\/","title":{"rendered":"OAB-RJ v\u00ea perigo de judicializa\u00e7\u00e3o em MP para enfrentar alta de petr\u00f3leo\u00a0"},"content":{"rendered":"

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados<\/a> do Brasil (OAB-RJ) divulgou nesta semana uma nota criticando a reintrodu\u00e7\u00e3o do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo, uma das a\u00e7\u00f5es previstas na Medida Provis\u00f3ria 1.340 para estabilizar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O governo editou a MP 1340 em 12\/3 para enfrentar a alta do petr\u00f3leo causada pela guerra no Ir\u00e3<\/a> e em pa\u00edses vizinhos. <\/span>No mesmo dia, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula<\/a> da Silva zerou, via decreto, as al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o<\/a> e comercializa\u00e7\u00e3o do diesel.<\/span><\/p>\n

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A principal medida da MP foi a autoriza\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o financeira para produtores e importadores de diesel no valor de R$ 0,32 por litro, mas o governo incluiu tamb\u00e9m a al\u00edquota de 50% de imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de diesel enquanto durar a subven\u00e7\u00e3o \u2014 para manter o produto no Brasil e auxiliar o controle do pre\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com governo, as medidas devem reduzir o pre\u00e7o do diesel em R$ 0,64. A MP criou tamb\u00e9m uma puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o repassar a economia para o consumidor final.<\/span><\/p>\n

A OAB-RJ criticou a introdu\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o e lembrou, em sua nota, que a medida \u00e9 similar \u00e0 tomada em 2023 com a MP 1163, que resultou em \u201cintensa judicializa\u00e7\u00e3o\u201d. A preocupa\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 que o imposto seja usado com finalidade arrecadat\u00f3ria, em vez de ser uma medida de controle extrafiscal.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A entidade relembra que, em 2023, a 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) determinou que a MP 1163 tinha prop\u00f3sito arrecadat\u00f3rio. Isso a afastava do car\u00e1ter regulat\u00f3rio que justifica a exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria. Essa MP caducou e n\u00e3o foi convertida em lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDiante desses precedentes, \u00e9 razo\u00e1vel antever que a reedi\u00e7\u00e3o da medida em 2026 tende a reacender controv\u00e9rsias judiciais, ampliando o ambiente de incerteza regulat\u00f3ria e elevando os custos de conformidade para operadores j\u00e1 submetidos a significativa complexidade normativa\u201d, diz a nota, assinada por Maur\u00edcio Pereira Faro, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-RJ.<\/span><\/p>\n

A MP 1340, deste ano, prev\u00ea as medidas at\u00e9 no m\u00e1ximo 31 de dezembro, mas para isso precisa ser aprovada pelo Congresso. Caso contr\u00e1rio, ela \u00e9 v\u00e1lida por quatro meses, ou seja, at\u00e9 setembro.\u00a0<\/span><\/p>\n

A OAB-RJ afirma que sua preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de um tributo sobre a receita de exporta\u00e7\u00e3o reduza a atratividade do Brasil para novos projetos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAo incidir sobre a receita da exporta\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o sobre o lucro \u2014 o imposto assume fei\u00e7\u00e3o regressiva, insens\u00edvel \u00e0s diferen\u00e7as econ\u00f4micas entre projetos\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o. \u201cOs empreendimentos com margens estreitas, campos maduros em decl\u00ednio, atividades sujeitas a altos custos de descomissionamento ou financiamentos mais onerosos s\u00e3o onerados na mesma propor\u00e7\u00e3o que projetos mais lucrativos.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

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Segundo a entidade, isso afronta o princ\u00edpio da capacidade contributiva e gera distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA OAB-RJ manifesta sua preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de agravamento da instabilidade jur\u00eddica, da retra\u00e7\u00e3o de investimentos e da redu\u00e7\u00e3o de competitividade do setor petrol\u00edfero brasileiro. \u00c9 imprescind\u00edvel que medidas tribut\u00e1rias dessa natureza se submetam ao crivo da razoabilidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e dos princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria\u201d, diz a nota.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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