{"id":21376,"date":"2026-03-18T06:02:43","date_gmt":"2026-03-18T09:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/18\/acerto-no-merito-duvida-no-rito-o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao\/"},"modified":"2026-03-18T06:02:43","modified_gmt":"2026-03-18T09:02:43","slug":"acerto-no-merito-duvida-no-rito-o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/18\/acerto-no-merito-duvida-no-rito-o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao\/","title":{"rendered":"Acerto no m\u00e9rito, d\u00favida no rito: o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s suspender o pagamento de penduricalhos<\/a>, o ministro Fl\u00e1vio Dino avan\u00e7a sobre outro aspecto pol\u00eamico da carreira da magistratura: a aposentadoria compuls\u00f3ria como forma de puni\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria 2.870<\/a>, merece elogios, mas tamb\u00e9m exige cautela.<\/p>\n

Elogios porque enfrenta uma distor\u00e7\u00e3o antiga do sistema disciplinar brasileiro: a ideia de que um magistrado acusado de faltas grav\u00edssimas pudesse ser \u201cpunido\u201d com aposentadoria compuls\u00f3ria, isto \u00e9, afastado do cargo, mas preservado financeiramente por uma l\u00f3gica que, no fundo, misturava san\u00e7\u00e3o administrativa com benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Cautela porque, ao tentar corrigir essa anomalia, a decis\u00e3o parece avan\u00e7ar um passo al\u00e9m do que o texto constitucional e a legisla\u00e7\u00e3o hoje permitem afirmar com seguran\u00e7a.<\/p>\n

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No ponto central, Dino acerta ao sustentar que a Emenda Constitucional 103\/2019 esvaziou o fundamento constitucional da aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva e que, portanto, n\u00e3o faz sentido continuar tratando aposentadoria como pena disciplinar.<\/p>\n

Esse ponto \u00e9 importante porque a Constitui\u00e7\u00e3o, hoje, j\u00e1 n\u00e3o fala mais em aposentadoria como san\u00e7\u00e3o de magistrado. O art. 93, VIII, passou a mencionar apenas remo\u00e7\u00e3o e disponibilidade por interesse p\u00fablico, e o art. 40 recolocou a aposentadoria no seu lugar pr\u00f3prio: o da previd\u00eancia, com regras contributivas e atuariais.<\/p>\n

Nesse aspecto, a decis\u00e3o faz uma leitura sistem\u00e1tica que tem for\u00e7a normativa e moral: n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que condutas grav\u00edssimas terminem num desligamento remunerado, quase como se o sistema recompensasse a infra\u00e7\u00e3o mais s\u00e9ria. A tese tem densidade constitucional e enfrenta um constrangimento institucional que h\u00e1 tempos desperta cr\u00edticas da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O problema come\u00e7a quando se passa do m\u00e9rito para o rito. Se a aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva realmente deixou de existir como san\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, o que fazer nos casos mais graves? Segundo a decis\u00e3o, se o CNJ concluir que a falta \u00e9 de m\u00e1xima gravidade, dever\u00e1 encaminhar os autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para que proponha, no pr\u00f3prio STF, a a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel \u00e0 perda do cargo.<\/p>\n

O ministro tenta compatibilizar duas premissas: de um lado, a impossibilidade de manter uma san\u00e7\u00e3o sem base constitucional; de outro, a garantia da vitaliciedade, que impede a perda do cargo de juiz sem senten\u00e7a judicial transitada em julgado. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel, por\u00e9m procura resolver o problema com um mecanismo procedimental que n\u00e3o aparece desenhado, com essa forma, nem na Constitui\u00e7\u00e3o, nem na Loman, nem no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

A vitaliciedade existe para impedir que a perda do cargo dependa de maiorias administrativas ou de atalhos improvisados. O art. 95, I, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expl\u00edcito ao estabelecer que a perda do cargo do juiz depende de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n

O que a decis\u00e3o de Dino faz \u00e9 construir, por infer\u00eancia, uma esp\u00e9cie de ponte entre a delibera\u00e7\u00e3o administrativa do CNJ e uma futura decis\u00e3o judicial do STF, apoiando-se no art. 102, I, \u201cr\u201d, que atribui ao Supremo compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es contra o CNJ e o CNMP, a partir do paralelismo das formas.<\/p>\n

Aqui parece existir um salto: uma coisa \u00e9 dizer que s\u00f3 o STF pode controlar ou substituir decis\u00f5es do CNJ; outra \u00e9 afirmar que da\u00ed j\u00e1 decorre, automaticamente, um rito afirmativo, ofensivo e origin\u00e1rio para a AGU pedir a perda do cargo de magistrado. A decis\u00e3o converte uma regra de compet\u00eancia para controle de atos do CNJ em fundamento para um procedimento novo de execu\u00e7\u00e3o institucional dessa mesma vontade administrativa. Tal determina\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 ser propositiva, mas parece carecer de embasamento no ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n

\u00c9 preciso tamb\u00e9m destacar o impacto potencial da tese sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os membros do MP igualmente gozam de vitaliciedade ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio e s\u00f3 podem perder o cargo por senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Al\u00e9m disso, o texto constitucional, ao tratar do CNMP, fala em remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e outras san\u00e7\u00f5es administrativas, mas n\u00e3o preserva, na reda\u00e7\u00e3o atual, a aposentadoria compuls\u00f3ria como pena expressa. Se a tese adotada para a magistratura for ratificada, tamb\u00e9m gerar\u00e1 efeitos sobre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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No m\u00e9rito, portanto, a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino encontra respaldo na EC 103 e na pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional, al\u00e9m de ecoar um sentimento p\u00fablico de rejei\u00e7\u00e3o a um privil\u00e9gio dificilmente justific\u00e1vel. Mas elogi\u00e1-la n\u00e3o dispensa um exame atento do rito que ela prop\u00f5e. O Supremo pode at\u00e9 estar correto ao apontar o esgotamento de um modelo antigo.<\/p>\n

O que ainda n\u00e3o est\u00e1 claro \u00e9 se pode, por decis\u00e3o judicial, desenhar quase sozinho o procedimento destinado a substitu\u00ed-lo. Fato \u00e9 que essa decis\u00e3o somada \u00e0 decis\u00e3o sobre os penduricalhos ressaltam a import\u00e2ncia da discuss\u00e3o de uma reforma administrativa<\/a> no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. E essa discuss\u00e3o deve ocorrer no \u00e2mbito do Congresso Nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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