{"id":21352,"date":"2026-03-17T11:26:39","date_gmt":"2026-03-17T14:26:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/17\/tst-anula-clausula-que-exclui-plano-de-saude-a-aposentados-por-invalidez\/"},"modified":"2026-03-17T11:26:39","modified_gmt":"2026-03-17T14:26:39","slug":"tst-anula-clausula-que-exclui-plano-de-saude-a-aposentados-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/17\/tst-anula-clausula-que-exclui-plano-de-saude-a-aposentados-por-invalidez\/","title":{"rendered":"TST anula cl\u00e1usula que exclui plano de sa\u00fade a aposentados por invalidez"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos (placar de cinco a quatro), a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) decidiu nesta segunda-feira (16\/3) pela anula\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula coletiva que exclui o benef\u00edcio do plano de sa\u00fade para aposentados por invalidez. Para a maioria dos ministros, excluir esse grupo do benef\u00edcio do plano de sa\u00fade fere direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n

A cl\u00e1usula foi questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>). O acordo coletivo discutido pelos ministros foi firmado entre os sindicatos Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vit\u00f3ria (GV-BUS) e Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Esp\u00edrito Santo (Setpes), patronais, e o Sindirodovi\u00e1rios, que representa trabalhadores do transporte coletivo do Esp\u00edrito Santo (ES).<\/p>\n

Na an\u00e1lise do caso, a maioria dos ministros da SDC votou para declarar a nulidade parcial do par\u00e1grafo 8\u00b0 da cl\u00e1usula 10 da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) 2021\/2022, assim como do par\u00e1grafo 8\u00b0 da cl\u00e1usula 10 da CCT 2022\/2023 em discuss\u00e3o, que exclu\u00edam os trabalhadores aposentados por invalidez da manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade custeado pelo empregador.<\/p>\n

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A maioria tamb\u00e9m votou para ajustar a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula para que o texto dos dispositivos mencionados passe a constar que \u201cas empresas manter\u00e3o o pagamento do plano de sa\u00fade para os empregados que estejam recebendo benef\u00edcios do INSS, inclusive aposentadoria por invalidez, salvo na hip\u00f3tese de desligamento definitivo do trabalho\u201d.<\/p>\n

Assim, os ministros conclu\u00edram que a medida representava um avan\u00e7o indevido da negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobre um direito j\u00e1 reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o, o que justifica a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio readequar a regra com o que est\u00e1 disposto na lei.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta segunda-feira, a aprecia\u00e7\u00e3o do caso foi retomada com o voto do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente da Corte, que havia pedido vista regimental na sess\u00e3o anterior.<\/p>\n

Vieira de Mello Filho acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro L\u00e9lio Bentes Corr\u00eaa. Ele destacou que, embora exista autonomia privada na legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 limites a essa autonomia, sendo-lhes assim vedada a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es violadoras de normas constitucionais e legais de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dispon\u00edveis aos trabalhadores.<\/p>\n

Voto vencido<\/h2>\n

A relatora do caso, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de n\u00e3o prover o recurso. \u201cSe o sindicato profissional, que \u00e9 sujeito coletivo com atribui\u00e7\u00e3o constitucional de defender os interesses dos trabalhadores, entendeu que a norma \u00e9 adequada por vinte anos, como o Poder Judici\u00e1rio pode intervir na vontade coletiva privada das partes e declarar nulidade d\u00e1 cl\u00e1usula?\u201d, disse Peduzzi na sess\u00e3o em que proferiu seu voto.<\/p>\n

A ministra entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. Acompanharam seu entendimento os ministros Aloysio Corr\u00eaa da Veiga (aposentado), Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins. Nesta segunda-feira, a ministra refor\u00e7ou o seu entendimento e manteve o seu voto ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Vieira de Mello Filho.<\/p>\n

Diverg\u00eancia inaugurada<\/h2>\n

Na sess\u00e3o de 10 de novembro de 2025, o ministro L\u00e9lio Bentes Corr\u00eaa, que havia pedido vista, divergiu do entendimento da relatora. Para ele, a aposentadoria por invalidez n\u00e3o extingue v\u00ednculo de emprego, de modo que os trabalhadores t\u00eam apenas o contrato suspenso.<\/p>\n

\u201cEmbora a suspens\u00e3o do contrato desobrigue o empregador do pagamento de sal\u00e1rios, preserva obriga\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, afirmou. Segundo ele, nesse caso espec\u00edfico, a obriga\u00e7\u00e3o se refere a funcion\u00e1rios aposentados por invalidez \u201cem virtude de fatos ocorridos na vig\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

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A ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada. O ministro Alexandre Belmonte tamb\u00e9m j\u00e1 havia votado, em sess\u00e3o anterior, para dar parcial provimento, mas de forma mais limitada que L\u00e9lio Bentes e K\u00e1tia Arruda. Belmonte considerou que a exclus\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer nos casos de aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria em acidentes comprovadamente provocados pelo empregador.<\/p>\n

O ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado tamb\u00e9m havia votado anteriormente de forma mais limitada que os ministros Bentes Corr\u00eaa, K\u00e1tia Arruda e Vieira de Mello Filho. Por\u00e9m, no julgamento desta segunda-feira, ele pediu que seu voto proferido em sess\u00e3o anterior fosse desconsiderado para que ele tamb\u00e9m pudesse aderir \u00e0 diverg\u00eancia do ministro Bentes Corr\u00eaa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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