{"id":21338,"date":"2026-03-17T07:59:18","date_gmt":"2026-03-17T10:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/17\/carf-mantem-cobranca-de-csll-sobre-valores-recebidos-para-a-reforma-do-mineirao\/"},"modified":"2026-03-17T07:59:18","modified_gmt":"2026-03-17T10:59:18","slug":"carf-mantem-cobranca-de-csll-sobre-valores-recebidos-para-a-reforma-do-mineirao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/17\/carf-mantem-cobranca-de-csll-sobre-valores-recebidos-para-a-reforma-do-mineirao\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de CSLL sobre valores recebidos para a reforma do Mineir\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por 4 votos a 2, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) sobre a totalidade dos valores que a Minas Arena recebeu do estado de Minas Gerais depois de ganhar o processo licitat\u00f3rio para a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do est\u00e1dio Mineir\u00e3o. O est\u00e1dio foi palco da derrota da sele\u00e7\u00e3o brasileira por 7\u00d71 para a Alemanha na semifinal da Copa do Mundo de 2014.<\/p>\n

O que estava em discuss\u00e3o era a natureza de parte das remunera\u00e7\u00f5es recebidas pela empresa Minas Arena no in\u00edcio da Parceria P\u00fablico-Privada (PPP<\/a>). O auto de infra\u00e7\u00e3o apontou exclus\u00f5es supostamente indevidas do lucro real da empresa. De acordo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, todos os valores pagos pelo estado eram receitas da atividade de gest\u00e3o do est\u00e1dio e por isso seriam tribut\u00e1veis.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 28\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A defesa da contribuinte, realizada por Bruno Fajersztajn, do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, argumentou que a exclus\u00e3o questionada foi feita porque aquele valor teria sido um \u201cinvestimento com natureza de subven\u00e7\u00e3o\u201d para a reforma do est\u00e1dio, realizada de 2011 a 2012. Alegou que a adequa\u00e7\u00e3o do Mineir\u00e3o para o \u201cpadr\u00e3o Fifa\u201d (exig\u00eancia para receber jogos da Copa de 2014) era uma obriga\u00e7\u00e3o contratual e etapa necess\u00e1ria para a gest\u00e3o do est\u00e1dio.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do presidente da turma, conselheiro Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior, que votou desfavor\u00e1vel ao contribuinte. O julgador observou que tanto o edital da licita\u00e7\u00e3o quanto o contrato deixaram claro que todos os valores pagos pelo estado seriam remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados pela contribuinte, sendo a reforma do est\u00e1dio um desses servi\u00e7os.<\/p>\n

O relator ressaltou que o custo das obras deveria ser considerado pelos concorrentes da licita\u00e7\u00e3o ao indicarem o valor da concess\u00e3o e a margem operacional desejada durante a gest\u00e3o do Mineir\u00e3o. Freitas finalizou o voto lembrando que o artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal condiciona a concess\u00e3o de subs\u00eddios a edi\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas. O requisito n\u00e3o teria sido cumprido no caso em an\u00e1lise, segundo o relator.<\/p>\n

Freitas J\u00fanior foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Roney Sandro Freire Corr\u00eaa e Edmilson Borges Gomes, al\u00e9m do conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, que o acompanhou pelas conclus\u00f5es.<\/p>\n

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J\u00e1 os conselheiros Jeferson Teodorovicz e Rycardo Henrique Magalh\u00e3es de Oliveira, relator do processo, ficaram vencidos ao votar pelo cancelamento da cobran\u00e7a. Para eles, os valores discutidos foram uma subven\u00e7\u00e3o do estado para as obras do est\u00e1dio e a exig\u00eancia do artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o se limitaria aos subs\u00eddios tribut\u00e1rios.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10600.720117\/2021-31.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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