{"id":21333,"date":"2026-03-17T05:05:04","date_gmt":"2026-03-17T08:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/17\/a-necessidade-de-solucoes-consensuais-para-o-avanco-da-infraestrutura\/"},"modified":"2026-03-17T05:05:04","modified_gmt":"2026-03-17T08:05:04","slug":"a-necessidade-de-solucoes-consensuais-para-o-avanco-da-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/17\/a-necessidade-de-solucoes-consensuais-para-o-avanco-da-infraestrutura\/","title":{"rendered":"A necessidade de solu\u00e7\u00f5es consensuais para o avan\u00e7o da infraestrutura"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o de um modelo de controle externo puramente sancionat\u00f3rio para um paradigma de consensualismo no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) representa um dos marcos mais profundos do Direito Administrativo contempor\u00e2neo, impulsionado pela virada pragm\u00e1tica trazida pela Lei 13.655\/2018, que alterou a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>).<\/p>\n

Essa nova perspectiva do Direito P\u00fablico exige que a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle considere as dificuldades reais do gestor e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de suas decis\u00f5es, superando o legalismo abstrato em favor da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

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No \u00e2mago dessa transforma\u00e7\u00e3o, a consensualidade emerge como ferramenta indispens\u00e1vel para o avan\u00e7o da infraestrutura brasileira, setor historicamente marcado por inseguran\u00e7a jur\u00eddica e paralisa\u00e7\u00f5es de investimentos. A natureza aberta e de longo prazo dos contratos de concess\u00e3o pressup\u00f5e que tais aven\u00e7as sejam incompletas por defini\u00e7\u00e3o, sujeitas a \u00e1leas econ\u00f4micas e varia\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que demandam repactua\u00e7\u00f5es estruturais ao longo de d\u00e9cadas.<\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (Secex-Consenso) do TCU assume papel protagonista, ao permitir que a administra\u00e7\u00e3o e os particulares encontrem sa\u00eddas t\u00e9cnicas para contratos em crise.<\/p>\n

A legitimidade desse modelo \u00e9 atualmente objeto de escrut\u00ednio no Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 1.183<\/a>, que questiona se o TCU estaria usurpando compet\u00eancias do Executivo ao participar da formata\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es. O argumento central dos cr\u00edticos \u00e9 que o TCU estaria atuando na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e dos contratos de infraestrutura, como coautor da decis\u00e3o administrativa e no exerc\u00edcio de um controle pr\u00e9vio n\u00e3o previsto taxativamente no art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

N\u00e3o nos coadunamos com esta leitura. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, j\u00e1 que o TCU atua como um facilitador e n\u00e3o como o decisor substituto. Como a ades\u00e3o ao procedimento consensual \u00e9 volunt\u00e1ria por parte do Minist\u00e9rio e da concession\u00e1ria, a autonomia do Poder Executivo permanece preservada.<\/p>\n

A nosso ver, a consensualidade n\u00e3o retira a independ\u00eancia do controle, mas a qualifica. Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o controle n\u00e3o deve ser um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Se a solu\u00e7\u00e3o negociada demonstra maior vantajosidade e economicidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa sancionat\u00f3ria, ela atende aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da razoabilidade.<\/p>\n

A alternativa \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos em crise \u00e9 seu encerramento antecipado, que acarreta custos transacionais vultosos, o risco de descontinuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, o retardamento de investimentos em infraestrutura e o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias por ativos n\u00e3o amortizados, o que fere o princ\u00edpio da economicidade.<\/p>\n

Atacar o consensualismo \u00e9 intentar contra a evolu\u00e7\u00e3o e fomentar a hiperjudicializa\u00e7\u00e3o, que drena recursos p\u00fablicos e privados. A melhor forma de proteger o interesse da coletividade \u00e9, muitas vezes, atrav\u00e9s de acordos que evitem a paralisia do Estado. Impedir o TCU de participar dessas mesas de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 for\u00e7ar o retorno ao modelo formalista de controle que aponta o erro ap\u00f3s o dano consolidado, em vez de colaborar na constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vi\u00e1vel.<\/p>\n

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Portanto, ao chancelar repactua\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 continuidade do investimento e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o TCU n\u00e3o apenas cumpre seu papel fiscalizat\u00f3rio, mas atua como viabilizador do desenvolvimento nacional, reconhecendo que a manuten\u00e7\u00e3o qualificada do contrato, sob estrita observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e da vantajosidade t\u00e9cnica, \u00e9 o caminho mais c\u00e9lere e eficiente para a moderniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o dessa vis\u00e3o consensualista, pautada nos artigos 20 e 26 da LINDB, \u00e9 o que garante que o controle externo seja um aliado da boa governan\u00e7a, e n\u00e3o um obst\u00e1culo paralisante, transformando o Direito P\u00fablico em um instrumento de realiza\u00e7\u00e3o de resultados sociais e econ\u00f4micos tang\u00edveis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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