{"id":21330,"date":"2026-03-16T19:58:51","date_gmt":"2026-03-16T22:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/pleno-do-tst-valida-recolhimento-de-custas-por-terceiros-em-recursos-trabalhistas\/"},"modified":"2026-03-16T19:58:51","modified_gmt":"2026-03-16T22:58:51","slug":"pleno-do-tst-valida-recolhimento-de-custas-por-terceiros-em-recursos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/pleno-do-tst-valida-recolhimento-de-custas-por-terceiros-em-recursos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Pleno do TST valida recolhimento de custas por terceiros em recursos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) decidiu, na sexta-feira (13\/3), que as custas processuais podem ser pagas por terceiros, desde que respeitados os prazos e requisitos legais. O tema foi analisado por meio do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 41.<\/p>\n

Por maioria de votos, o colegiado delimitou que tais recolhimentos deveriam ocorrer obrigatoriamente em moeda corrente, excluindo por exemplo a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de seguro-garantia ou carta de fian\u00e7a nesses casos espec\u00edficos. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Douglas Alencar Rodrigues e Maria Cristina Peduzzi, que entendiam ser cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de seguro e fian\u00e7a para garantia do terceiro estranho \u00e0 lide.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia em debate no Pleno do TST era alvo de diverg\u00eancia entre as turmas da Corte Trabalhista. As 2\u00aa e 3\u00aa Turmas, por exemplo, vinham negando essa possibilidade de recolhimento por terceiros, enquanto as outras admitiam.<\/p>\n

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A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que, \u00e0 luz dos arts. 304 e 306 do C\u00f3digo Civil<\/a>, o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o por terceiro interessado ou n\u00e3o interessado \u00e9 plenamente v\u00e1lido, salvo se a presta\u00e7\u00e3o for personal\u00edssima.<\/p>\n

\u201cTanto as custas processuais de natureza tribut\u00e1ria, quanto o dep\u00f3sito recursal de natureza de garantia do ju\u00edzo admitem o recolhimento por pessoa estranha \u00e0 lide, uma vez que o adimplemento atende ao interesse do Estado e do credor, respectivamente\u201d, enfatizou.<\/p>\n

Assim, a ministra ressaltou que a valida\u00e7\u00e3o do preparo efetuado por terceiro prestigia os princ\u00edpios da instrumentalidade, das formas, da simplicidade e da primazia do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Nesse sentido, concluiu que a controv\u00e9rsia se resolve com o princ\u00edpio jur\u00eddico sintetizado, e sugeriu como tese que \u201co pagamento das custas processuais, artigo 789, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT, e o recolhimento do dep\u00f3sito recursal em moeda corrente, artigo 899, par\u00e1grafo 4\u00ba da CLT, efetuados por terceiro estranho \u00e0 lide, aproveitam ao recorrente desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte\u201d.<\/p>\n

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Durante a formula\u00e7\u00e3o da tese, os ministros sugeriram que a proposta deveria especificar que o dep\u00f3sito recursal deveria ser feito \u201cem dinheiro\u201d, o que posteriormente foi ajustado como \u201cem moeda corrente\u201d ap\u00f3s sugest\u00e3o do ministro Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia ou fian\u00e7a de um terceiro, a maioria do Pleno entendeu que aceit\u00e1-los poderia gerar riscos processuais, inclusive fraudes e problemas em eventuais execu\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, afastaram o uso do seguro e da fian\u00e7a.<\/p>\n

(Processo: 0100132-36.2022.5.01.0521; 0000026-43.2023.5.11.0201)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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