{"id":21329,"date":"2026-03-16T19:58:51","date_gmt":"2026-03-16T22:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/stf-dino-suspende-julgamento-sobre-imunidade-de-iptu-a-imoveis-estatais\/"},"modified":"2026-03-16T19:58:51","modified_gmt":"2026-03-16T22:58:51","slug":"stf-dino-suspende-julgamento-sobre-imunidade-de-iptu-a-imoveis-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/stf-dino-suspende-julgamento-sobre-imunidade-de-iptu-a-imoveis-estatais\/","title":{"rendered":"STF: Dino suspende julgamento sobre imunidade de IPTU a im\u00f3veis estatais"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> pediu destaque e suspendeu na sexta-feira (13\/3) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a incid\u00eancia de IPTU a bens im\u00f3veis de estatais afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Com isso, o placar foi zerado e a an\u00e1lise ir\u00e1 ao plen\u00e1rio f\u00edsico em data ainda n\u00e3o definida. At\u00e9 ent\u00e3o, havia votado somente o relator, ministro Dias Toffoli<\/a>, de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n

Julgado como repercuss\u00e3o geral, o caso teve origem em execu\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio de Juiz de Fora, em Minas Gerais, que cobrou IPTU sobre im\u00f3veis da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig<\/a>).<\/p>\n

Durante o voto, Toffoli reconheceu uma evolu\u00e7\u00e3o em seu entendimento sobre o tema, afirmando que a jurisprud\u00eancia da Corte vem amadurecendo quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s estatais. Assim, destacou que o caso exige an\u00e1lise pr\u00f3pria e n\u00e3o pode ser resolvido automaticamente com base em precedentes anteriores, como os Temas 437, 385 e 508 da repercuss\u00e3o geral, que tratam de hip\u00f3teses distintas envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o de empresas estatais e sociedades de economia mista.<\/p>\n

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O relator concluiu que os bens est\u00e3o afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e s\u00e3o revers\u00edveis ao poder p\u00fablico, circunst\u00e2ncia que justifica a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade prevista no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, votou para afastar o IPTU cobrado na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m analisou o fato de a Cemig ter a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa e distribuir lucros a acionistas privados. Com base em precedente no RE 1391460\/MG, entendeu que esse aspecto n\u00e3o impede automaticamente o reconhecimento da imunidade, porque a capta\u00e7\u00e3o de recursos no mercado de capitais pode servir ao financiamento de investimentos em infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), o advogado Ricardo Almeida defendeu que a rediscuss\u00e3o do tema seria desnecess\u00e1ria, diante da exist\u00eancia de precedentes nos Temas 437, 385, 508 e 1140. \u201cEstes precedentes foram solidificados ao m\u00e1ximo por reiteradas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas posteriores, em sede agravos, recursos extraordin\u00e1rios e reclama\u00e7\u00f5es constitucionais, sem que jamais fosse aberta uma \u00fanica brecha para que bens, servi\u00e7os ou rendas das empresas delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo Almeida, o voto do relator representaria uma mudan\u00e7a de entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao que foi decidido no Tema 508, \u201cinaugurando uma esp\u00e9cie de imunidade seletiva, que s\u00f3 atinge o imposto de compet\u00eancia municipal\u201d. \u201cCaso o voto da relatoria prevale\u00e7a, parte dos recursos que poderiam ser revertidos pelos Munic\u00edpios em investimentos na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, na sa\u00fade e na seguran\u00e7a ser\u00e3o livremente transferidos para o exterior\u201d, disse o tamb\u00e9m procurador do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

(Processo: RE 1317330 \u2013 Tema 1398)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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