{"id":21326,"date":"2026-03-16T17:58:40","date_gmt":"2026-03-16T20:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/fachin-tribunais-podem-agir-pelo-clima-mas-nao-substituem-politicas-publicas\/"},"modified":"2026-03-16T17:58:40","modified_gmt":"2026-03-16T20:58:40","slug":"fachin-tribunais-podem-agir-pelo-clima-mas-nao-substituem-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/fachin-tribunais-podem-agir-pelo-clima-mas-nao-substituem-politicas-publicas\/","title":{"rendered":"Fachin: tribunais podem agir pelo clima, mas n\u00e3o substituem pol\u00edticas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ministro Edson Fachin<\/a>, disse nesta segunda-feira (16\/3) que os tribunais t\u00eam poder para declarar viola\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas pelos Estados e que podem agir para proteger popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis diante de decis\u00f5es de governos que n\u00e3o levem em conta o risco clim\u00e1tico.<\/p>\n

Para Fachin, no entanto, os tribunais n\u00e3o podem avan\u00e7ar em escolhas pol\u00edticas sobre a transi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica.<\/p>\n

\u201cOs tribunais t\u00eam autoridade para declarar que o Estado violou obriga\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. T\u00eam autoridade para determinar a elabora\u00e7\u00e3o de planos de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o. T\u00eam autoridade para proteger popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis de decis\u00f5es administrativas que desconsideram o risco clim\u00e1tico. Mas n\u00e3o t\u00eam autoridade para substituir a pol\u00edtica p\u00fablica no detalhamento das escolhas t\u00e9cnicas e or\u00e7ament\u00e1rias que a transi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica exige\u201d, afirmou.<\/p>\n

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A fala foi feita na abertura do semin\u00e1rio internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) sobre emerg\u00eancia clim\u00e1tica e direitos humanos. O STF sedia o evento e as sess\u00f5es do tribunal internacional durante a semana.<\/p>\n

Em seu discurso, Fachin destacou a import\u00e2ncia da Opini\u00e3o Consultiva 32, aprovada em 2025 pela Corte IDH estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es estatais para a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos no contexto da crise clim\u00e1tica global.<\/p>\n

Segundo Fachin, a medida foi uma \u201cvirada civilizat\u00f3ria no direito\u201d em que, pela primeira vez, um tribunal internacional reconheceu a emerg\u00eancia clim\u00e1tica como uma amea\u00e7a direta, urgente e estrutural aos direitos humanos.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, ficou estabelecido que os Estados t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas de mitiga\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o em assuntos clim\u00e1ticos. Uma das principais inova\u00e7\u00f5es da medida foi o reconhecimento da natureza e de seus elementos como sujeitos de direitos.<\/p>\n

Conforme Fachin, os ju\u00edzes devem levar em considera\u00e7\u00e3o essa decis\u00e3o da Corte IDH ao julgarem casos sobre a emerg\u00eancia clim\u00e1tica. \u201cN\u00e3o podemos tratar o clima como pano de fundo, mas como elemento central da an\u00e1lise constitucional e convencional\u201d, afirmou. O presidente do STF tamb\u00e9m destacou que isso n\u00e3o significa invadir as compet\u00eancias de outros poderes.<\/p>\n

\u201cO juiz ou ju\u00edza que invoca a Opini\u00e3o Consultiva para decidir causas clim\u00e1ticas deve faz\u00ea-lo com rigor argumentativo, com base na melhor ci\u00eancia dispon\u00edvel, em di\u00e1logo com as comunidades afetadas e com consci\u00eancia de seus limites\u201d, declarou. \u201cA emerg\u00eancia clim\u00e1tica n\u00e3o justifica invadir as esferas dos demais Poderes da Rep\u00fablica \u2014 justifica, isto sim, um Poder Judici\u00e1rio rigoroso, informado, comprometido com a democracia e com os direitos humanos\u201d.<\/p>\n

Seguindo as disposi\u00e7\u00f5es da Corte IDH, Fachin ainda ressaltou que os Estados devem produzir e divulgar informa\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e combater a desinforma\u00e7\u00e3o sobre o tema e garantir consultas pr\u00e9vias e informadas a ind\u00edgenas e comunidades tradicionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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