{"id":21317,"date":"2026-03-16T13:31:35","date_gmt":"2026-03-16T16:31:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/dino-determina-que-nao-existe-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-magistrados\/"},"modified":"2026-03-16T13:31:35","modified_gmt":"2026-03-16T16:31:35","slug":"dino-determina-que-nao-existe-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/16\/dino-determina-que-nao-existe-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-magistrados\/","title":{"rendered":"Dino determina que n\u00e3o existe aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para magistrados"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), deu uma decis\u00e3o nesta segunda-feira (16\/3) determinando que n\u00e3o existe mais a aposentadoria compuls\u00f3ria como forma de \u201cpuni\u00e7\u00e3o\u201d a magistrados. Segundo ele, infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo, segundo interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, que fez a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o se deu na A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria 2870, ajuizada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). Ele havia pedido para anular decis\u00f5es do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compuls\u00f3ria \u2014 em que o magistrado deixa exercer sua fun\u00e7\u00e3o, mas mant\u00e9m sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro, cabe destacar, n\u00e3o \u00e9 liminar, mas sim uma decis\u00e3o de m\u00e9rito. Em caso de recurso do autor da a\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao colegiado da 1\u00aa Turma do STF, do qual Dino faz parte, a decis\u00e3o final sobre a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Segundo os autos, uma inspe\u00e7\u00e3o da corregedoria do TJRJ identificou irregularidades na conduta do autor da a\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o juiz da Comarca de Mangaratiba. Entre as irregularidades cometidas pelo juiz estavam decis\u00f5es favor\u00e1veis a policiais milicianos, morosidade deliberada em processos para favorecer grupos pol\u00edticos da cidade e libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, pelas regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. Como as regras s\u00e3o de 2019, portanto, posteriores \u00e0 Emenda 45\/2004 que criou a aposentadoria compuls\u00f3ria, deve prevalecer o texto da reforma de 2019.<\/p>\n

Para ele, houve vontade legislativa, a partir da Reforma da Previd\u00eancia, de retirar do ordenamento jur\u00eddico brasileiro o fundamento da \u201caposentadoria compuls\u00f3ria\u201d ou da \u201caposentadoria com subs\u00eddios ou proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o\u201d como san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Dino determina que o Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ministro Edson Fachin, seja comunicado para, se considerar cab\u00edvel, rever o sistema de responsabilidade disciplinar no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

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