{"id":21299,"date":"2026-03-15T07:05:40","date_gmt":"2026-03-15T10:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/15\/carf-mantem-cide-sobre-reembolso-para-empresa-estrangeira-do-mesmo-grupo\/"},"modified":"2026-03-15T07:05:40","modified_gmt":"2026-03-15T10:05:40","slug":"carf-mantem-cide-sobre-reembolso-para-empresa-estrangeira-do-mesmo-grupo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/15\/carf-mantem-cide-sobre-reembolso-para-empresa-estrangeira-do-mesmo-grupo\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m Cide sobre reembolso para empresa estrangeira do mesmo grupo"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0manteve a incid\u00eancia de Cide<\/a> sobre remessas feitas em 2018 pela Kimberly-Clark Brasil \u00e0 matriz global a t\u00edtulo de reembolso de despesas administrativas, log\u00edsticas e de marketing.<\/p>\n

Para a maioria, mesmo sem presta\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os pela empresa estrangeira, o repasse se enquadra no conceito de \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos, de assist\u00eancia administrativa e semelhantes\u201d previsto na Lei 10.168\/2000, alcan\u00e7ando opera\u00e7\u00f5es de rateio de custos dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/12 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado com base no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 10.168\/2000, que estabelece a incid\u00eancia da Cide sobre pagamentos por \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa e semelhantes\u201d prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o objeto das remessas feitas pela Kimberly-Clark Brasil se enquadram nos \u201csemelhantes\u201d citados na lei.<\/p>\n

J\u00e1 a defesa da contribuinte apresentou uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da norma e argumentou que a express\u00e3o \u201csemelhantes\u201d deve ser lida como \u201cservi\u00e7os semelhantes [a servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa]\u201d. Sob essa perspectiva, a cobran\u00e7a da Cide seria indevida porque nenhum servi\u00e7o foi prestado pela Kimberly-Clark global.<\/p>\n

Os conselheiros Rafael Luiz Bueno da Cunha e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, presidente da turma, acompanharam o conselheiro-relator, Wagner Mota Momesso de Oliveira. Para eles, deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o da lei dada pelo fisco.<\/p>\n

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\u201cA express\u00e3o \u2018semelhantes\u2019 demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de abranger toda a forma de servi\u00e7o dessa natureza, ou seja, de considerar qualquer servi\u00e7o t\u00e9cnico, como o especializado em marketing, ou qualquer tipo de servi\u00e7o de assist\u00eancia administrativa\u201d, salientou Oliveira em seu voto.<\/p>\n

Ficaram vencidas as conselheiras Jucil\u00e9ia de Souza Lima, On\u00edzia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. As julgadoras compartilharam o entendimento de que as remessas feitas pela Kimberly-Clark Brasil n\u00e3o foram remunera\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os, mas despesas compartilhadas entre empresas de um mesmo grupo e por isso n\u00e3o devem ser tributadas.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15746.721580\/2023-21.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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