{"id":21296,"date":"2026-03-14T08:00:46","date_gmt":"2026-03-14T11:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/14\/pec-que-limita-ipva-desperta-resistencia-dos-governos-estaduais\/"},"modified":"2026-03-14T08:00:46","modified_gmt":"2026-03-14T11:00:46","slug":"pec-que-limita-ipva-desperta-resistencia-dos-governos-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/14\/pec-que-limita-ipva-desperta-resistencia-dos-governos-estaduais\/","title":{"rendered":"PEC que limita IPVA desperta resist\u00eancia dos governos estaduais"},"content":{"rendered":"

Rec\u00e9m-protocolada, a proposta que limita as al\u00edquotas de IPVA<\/a> (PEC 3\/2026) j\u00e1 esbarra em um obst\u00e1culo: a resist\u00eancia dos governos estaduais. Procurado pelo JOTA<\/span><\/strong>, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) disse ver com preocupa\u00e7\u00e3o a proposta. Para a entidade, o projeto seria uma intromiss\u00e3o indevida da Uni\u00e3o sobre a compet\u00eancia dos estados, retirando a margem que eles possuem para legislar sobre seus pr\u00f3prios tributos.<\/span><\/p>\n

O Comsefaz avalia tamb\u00e9m que os munic\u00edpios devem ser contr\u00e1rios \u00e0 PEC, j\u00e1 que 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 repassada a eles. Assim, \u201cqualquer redu\u00e7\u00e3o artificial de sua base econ\u00f4mica ou limita\u00e7\u00e3o nacional de al\u00edquotas repercute diretamente sobre a capacidade financeira n\u00e3o apenas dos estados, mas tamb\u00e9m das administra\u00e7\u00f5es municipais, com impactos concretos no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para as fazendas estaduais, a mudan\u00e7a de l\u00f3gica do imposto beneficiaria os mais ricos. Isso porque a medida pode gerar tratamento favorecido a bens de alt\u00edssimo valor, como carros esportivos de luxo. \u201cTrata-se de distor\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os princ\u00edpios de equidade e razoabilidade que devem orientar o sistema tribut\u00e1rio, pois dissocia o \u00f4nus fiscal do efetivo valor do patrim\u00f4nio.\u201d A nota acrescenta: \u201cAo deslocar a base de c\u00e1lculo para o peso do ve\u00edculo e limitar a al\u00edquota, a proposta rompe a rela\u00e7\u00e3o minimamente esperada entre tributa\u00e7\u00e3o patrimonial e capacidade contributiva, afastando o imposto da realidade econ\u00f4mica do bem tributado\u201d.<\/span><\/p>\n

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Procurado, o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri<\/a> (Uni\u00e3o-SP), negou que a iniciativa represente uma intromiss\u00e3o na compet\u00eancia dos estados. \u201cUm estado n\u00e3o pode simplesmente decidir cobrar IPVA com base no peso do ve\u00edculo por meio de lei pr\u00f3pria, pois isso descaracterizaria o imposto e o aproximaria de uma taxa vinculada ao desgaste da via\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

O parlamentar pontuou que, embora o IPVA seja um imposto estadual, seu formato \u00e9 definido na Constitui\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 pode ser alterada por meio de PEC.<\/span><\/p>\n

Na nota, o Comsefaz afirma ainda que a medida representa \u201cgrave afronta aos princ\u00edpios constitucionais que estruturam nosso pacto federativo\u201d. \u201cN\u00e3o cabe ao legislador federal esvaziar, por emenda constitucional, a margem leg\u00edtima de conforma\u00e7\u00e3o normativa dos fiscos estaduais sobre tributo de sua compet\u00eancia, sobretudo quando se est\u00e1 diante de receita essencial ao financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n

Kataguiri tamb\u00e9m rebate o argumento de que a limita\u00e7\u00e3o do IPVA deve afetar os cofres de estados e munic\u00edpios. \u201cEntendo a preocupa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados e, justamente por isso, a PEC tamb\u00e9m prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o com a economia obtida pela redu\u00e7\u00e3o de gastos com publicidade no governo federal e no Congresso\u201d, respondeu.<\/span><\/p>\n

Para compensar a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de despesas, o projeto cria um teto para gastos com publicidade governamental. O limite passa a ser de 0,1% da Receita Corrente L\u00edquida de cada ente federativo por ano. A proposta institui ainda um limite para a despesa total anual do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas estaduais e distritais. O custo anual desses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 0,4% da Receita Corrente L\u00edquida do seu ente federativo a que \u00e9 vinculado.<\/span><\/p>\n

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Na justifica\u00e7\u00e3o da PEC, Kataguiri defende que a falta de um teto para a publicidade institucional abre margem para o uso pol\u00edtico da comunica\u00e7\u00e3o do governo. Da mesma forma, diz que o custo do Poder Legislativo brasileiro \u00e9 desproporcionalmente elevado frente a pa\u00edses como os Estados Unidos e o Reino Unido, justificando a imposi\u00e7\u00e3o de um limite constitucional.<\/span><\/p>\n

Veja a nota completa do Comsefaz<\/h2>\n

\u201cOs estados brasileiros recebem com grande preocupa\u00e7\u00e3o a PEC n\u00ba 3\/2026, por se tratar de mais uma iniciativa de inger\u00eancia sobre o espa\u00e7o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal. Ao pretender fixar, no pr\u00f3prio texto constitucional, que o IPVA seja calculado com base no peso de f\u00e1brica do ve\u00edculo, bem como ao impor teto nacional de 1% sobre o valor venal, a proposta promove indevida interfer\u00eancia \u00e0 autonomia dos entes subnacionais na disciplina de imposto cuja titularidade lhes foi expressamente atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A medida representa grave afronta aos princ\u00edpios constitucionais que estruturam nosso pacto federativo. N\u00e3o cabe ao legislador federal esvaziar, por emenda constitucional, a margem leg\u00edtima de conforma\u00e7\u00e3o normativa dos fiscos estaduais sobre tributo de sua compet\u00eancia, sobretudo quando se est\u00e1 diante de receita essencial ao financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 preciso lembrar, ainda, que 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA \u00e9 repassada aos munic\u00edpios, de modo que qualquer redu\u00e7\u00e3o artificial de sua base econ\u00f4mica ou limita\u00e7\u00e3o nacional de al\u00edquotas repercute diretamente sobre a capacidade financeira n\u00e3o apenas dos estados, mas tamb\u00e9m das administra\u00e7\u00f5es municipais, com impactos concretos no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o federativa, a PEC afronta a l\u00f3gica da justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Ao deslocar a base de c\u00e1lculo para o peso do ve\u00edculo e limitar a al\u00edquota, a proposta rompe a rela\u00e7\u00e3o minimamente esperada entre tributa\u00e7\u00e3o patrimonial e capacidade contributiva, afastando o imposto da realidade econ\u00f4mica do bem tributado. Trata-se de distor\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os princ\u00edpios de equidade e razoabilidade que devem orientar o sistema tribut\u00e1rio, pois dissocia o \u00f4nus fiscal do efetivo valor do patrim\u00f4nio. Em termos pr\u00e1ticos, abre-se espa\u00e7o para tratamento favorecido a bens de alto valor econ\u00f4mico, em preju\u00edzo da coer\u00eancia distributiva que deve informar a tributa\u00e7\u00e3o sobre a propriedade.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m contraria a l\u00f3gica recentemente afirmada pela pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria, que promoveu o aperfei\u00e7oamento do IPVA ao ampliar sua incid\u00eancia para novas bases patrimoniais, como embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, justamente com o prop\u00f3sito de refor\u00e7ar a isonomia, a racionalidade do sistema e a ader\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva. Em vez de aprofundar esse movimento de moderniza\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal, a PEC n\u00ba 3\/2026 reabre uma agenda de desorganiza\u00e7\u00e3o federativa e enfraquecimento das receitas subnacionais.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia recente da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 evidencia os efeitos profundamente nocivos de interven\u00e7\u00f5es federais unilaterais sobre bases essenciais de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Ao interferir na din\u00e2mica de incid\u00eancia do ICMS sobre combust\u00edveis, a medida produziu perdas estruturais da ordem de R$ 100 bilh\u00f5es por exerc\u00edcio fiscal, atingindo estados e munic\u00edpios e comprometendo a sustentabilidade de receitas destinadas ao financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Trata-se de uma grave tentativa de esvaziamento da compet\u00eancia tribut\u00e1ria estadual, com inequ\u00edvoco abalo \u00e0 autonomia dos entes subnacionais e \u00e0 pr\u00f3pria estabilidade do pacto federativo. O que se produz n\u00e3o \u00e9 apenas perda arrecadat\u00f3ria, mas a corros\u00e3o de pressupostos elementares da federa\u00e7\u00e3o, com reflexos diretos sobre a capacidade de planejamento, investimento e presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de proposi\u00e7\u00e3o recente, os fiscos estaduais ainda est\u00e3o aprofundando a an\u00e1lise t\u00e9cnica de seus desdobramentos, mas j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel afirmar, desde logo, que se trata de medida que produzir\u00e1 relevantes impactos.<\/span><\/p>\n

Por isso, n\u00e3o se pode admitir nova investida contra as compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo, da autonomia financeira dos entes subnacionais e de um modelo de tributa\u00e7\u00e3o patrimonial mais justo, coerente e compat\u00edvel com a capacidade contributiva. Enfraquecer o IPVA por meio de imposi\u00e7\u00f5es constitucionais significa, na pr\u00e1tica, comprometer receitas que sustentam pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais e desrespeitar um arranjo federativo que a Constitui\u00e7\u00e3o buscou proteger.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rec\u00e9m-protocolada, a proposta que limita as al\u00edquotas de IPVA (PEC 3\/2026) j\u00e1 esbarra em um obst\u00e1culo: a resist\u00eancia dos governos estaduais. Procurado pelo JOTA, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) disse ver com preocupa\u00e7\u00e3o a proposta. Para a entidade, o projeto seria uma intromiss\u00e3o indevida da Uni\u00e3o sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21296"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21296\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}