{"id":21287,"date":"2026-03-13T19:03:09","date_gmt":"2026-03-13T22:03:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/marco-civil-da-internet-volta-ao-plenario-do-stf-em-caso-sobre-acesso-a-ip\/"},"modified":"2026-03-13T19:03:09","modified_gmt":"2026-03-13T22:03:09","slug":"marco-civil-da-internet-volta-ao-plenario-do-stf-em-caso-sobre-acesso-a-ip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/marco-civil-da-internet-volta-ao-plenario-do-stf-em-caso-sobre-acesso-a-ip\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet volta ao plen\u00e1rio do STF em caso sobre acesso a IP"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) voltar\u00e1 a discutir trechos do Marco Civil da Internet<\/a> (Lei 12.965\/2014) em uma sess\u00e3o de julgamentos do plen\u00e1rio f\u00edsico, com debate entre os ministros. O caso trata de regras para acesso a dados de IP de usu\u00e1rios sem a necessidade de ordem judicial.<\/p>\n

O julgamento estava em sess\u00e3o virtual que termina nesta sexta-feira (13\/3), mas agora vai recome\u00e7ar do zero no plen\u00e1rio f\u00edsico. O movimento se deu por um pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a an\u00e1lise ser retomada.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 dois ministros haviam se manifestado. O relator, Cristiano Zanin<\/a>, votou para validar o compartilhamento direto dos dados s\u00f3 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que sejam analisadas posteriormente pela Justi\u00e7a. Dias Toffoli<\/a> apresentou uma ressalva ao voto do colega, por entender que essa medida s\u00f3 pode ser adotada se houver autoriza\u00e7\u00e3o em lei.<\/p>\n

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Apesar da ressalva, ambos concordam que o dispositivo do Marco Civil da Internet \u00e9 constitucional.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) 91 foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint). A entidade pede que a Corte reconhe\u00e7a a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Pela lei, s\u00f3 as informa\u00e7\u00f5es mais simples (dados cadastrais) podem ser requisitadas diretamente pela pol\u00edcia ou Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Tratam-se de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de identifica\u00e7\u00e3o, como a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o da pessoa.<\/p>\n

O acesso a dados de tr\u00e1fego ou conex\u00e3o (como o IP, que permite identificar o usu\u00e1rio) e a dados de conte\u00fado (comunica\u00e7\u00f5es privadas) \u00e9 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Zanin entende que a requisi\u00e7\u00e3o direta se limita ao acesso a dados cadastrais b\u00e1sicos, como a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, e que n\u00e3o abrange acesso a dados de IP de usu\u00e1rios.<\/p>\n

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Por\u00e9m, o ministro v\u00ea a necessidade de validar a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados de IP em \u201csitua\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia\u201d. Segundo ele, isso seria poss\u00edvel em casos em que o acesso imediato aos dados for \u201ccomprovadamente imprescind\u00edvel para localizar uma pessoa sequestrada, evitar um ataque terrorista iminente ou impedir a consuma\u00e7\u00e3o de um crime cibern\u00e9tico que est\u00e1 acontecendo naquele momento\u201d.<\/p>\n

O ministro prop\u00f4s tamb\u00e9m que seu entendimento tenha validade s\u00f3 daqui para frente, garantindo a regularidade das investiga\u00e7\u00f5es feitas at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Por sua vez, Dias Toffoli entendeu que a exce\u00e7\u00e3o proposta por Zanin \u00e9 \u201cmuito ampla e sem lastro em lei formal\u201d. Segundo ele, a posi\u00e7\u00e3o afeta o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e os direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas, \u201cal\u00e9m de, na pr\u00e1tica, dar margem ao exerc\u00edcio abusivo e arbitr\u00e1rio do poder estatal\u201d.<\/p>\n

Toffoli prop\u00f4s que o compartilhamento de dados de tr\u00e1fego de usu\u00e1rios depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para o ministro, ficam de fora dessa baliza s\u00f3 os casos que sejam \u201cprevistos em lei formal e proporcional\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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