{"id":21285,"date":"2026-03-13T17:00:23","date_gmt":"2026-03-13T20:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/novo-marco-de-resolucao-bancaria-amplia-regras-para-o-setor-de-seguros\/"},"modified":"2026-03-13T17:00:23","modified_gmt":"2026-03-13T20:00:23","slug":"novo-marco-de-resolucao-bancaria-amplia-regras-para-o-setor-de-seguros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/novo-marco-de-resolucao-bancaria-amplia-regras-para-o-setor-de-seguros\/","title":{"rendered":"Novo marco de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria amplia regras para o setor de seguros"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei defendido pelo Banco Central<\/a> para regular os regimes de resolu\u00e7\u00e3o (<\/span>PLP 281\/2019), utilizados para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, tamb\u00e9m traz defini\u00e7\u00f5es relevantes para o setor de seguros. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de tratar do BC, <\/span>o PLP expande a discuss\u00e3o sobre o papel da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep<\/a>) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>), que tamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas \u201cautoridades de resolu\u00e7\u00e3o\u201d, respons\u00e1veis por lidar com institui\u00e7\u00f5es em risco de insolv\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, os novos regimes, desenhados para manter a estabilidade do sistema financeiro em meio \u00e0s crises, ser\u00e3o v\u00e1lidos para o mercado de seguros e outras estruturas de capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto tinha vota\u00e7\u00e3o prevista para a \u00faltima semana na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, mas acabou sendo adiado. L\u00edderes partid\u00e1rios avaliaram que o texto poderia enfraquecer o Congresso. Assim, o relator, Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), trabalha em ajustes no texto, que ser\u00e3o apresentados aos l\u00edderes na pr\u00f3xima reuni\u00e3o, na ter\u00e7a-feira (17).<\/span><\/p>\n

Os regimes de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, que s\u00e3o reformulados pelo PLP, foram criados como alternativa aos processos normais de insolv\u00eancia e fal\u00eancia que s\u00e3o aplic\u00e1veis a empresas comuns. A fal\u00eancia tradicional \u00e9 considerada inadequada para bancos. A interrup\u00e7\u00e3o abrupta das atividades, a lentid\u00e3o comum a esse tipo de processo e a possibilidade de desvaloriza\u00e7\u00e3o de ativos podem gerar um efeito domin\u00f3 na confian\u00e7a dos clientes e provocar instabilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Aprendizados da crise de 2008<\/h2>\n

Especialistas ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> explicam que essa amplia\u00e7\u00e3o das regras de regula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro para o mercado de seguros <\/span>visa evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de crises financeiras como foi observada em 2008, na chamada \u201ccrise do subprime\u201d, que contaminou mercados por todo o mundo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos resultados mais marcantes da crise foi a decis\u00e3o do Federal Reserve, o Banco Central dos EUA, de injetar US$ 85 bilh\u00f5es para socorrer a American International Group (AIG), a maior seguradora do pa\u00eds. A empresa quase quebrou depois de investir massivamente nos ativos financeiros lastreados em empr\u00e9stimos imobili\u00e1rios de alto risco.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que a crise de 2008 mostrou \u00e9 que as seguradoras tamb\u00e9m t\u00eam um risco potencial de insolv\u00eancia e de contamina\u00e7\u00e3o do mercado. Ent\u00e3o esse projeto tem o benef\u00edcio de tirar essa centraliza\u00e7\u00e3o do Banco Central e trazer um sistema que \u00e9 mais completo, porque ele vai envolver o mercado de seguros e o mercado de capitais. A Susep vai passar a ser uma autoridade de controle da insolv\u00eancia das seguradoras\u201d, explica Isac Costa, doutor em Direito Econ\u00f4mico e Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e diretor do IBIT (Instituto Brasileiro de Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Caetano Vasconcellos, advogado s\u00f3cio-consultor na Bichara Advogados, especialista em direito banc\u00e1rio e ex-diretor do FGC, avalia que a ideia de um regramento comum n\u00e3o difere totalmente do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio atual.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA intera\u00e7\u00e3o dos agentes submetidos e supervisionados por essas ag\u00eancias reguladoras [Susep e CVM] com o mercado financeiro \u00e9 evidente. Veja-se, por exemplo, que a norma que disciplina a liquida\u00e7\u00e3o de uma seguradora (Res. CNSP 395), a par de enfrentar um detalhamento maior, \u00e9 similar ao procedimento estabelecido pela lei que disciplina a Liquida\u00e7\u00e3o Extrajudicial das institui\u00e7\u00f5es financeiras (Lei n. 6.024\/74). Nesse sentido \u00e9 salutar e did\u00e1tico que estejam presentes neste novo marco legal de resolu\u00e7\u00e3o\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

O que muda no mercado de seguros<\/h2>\n

O projeto prev\u00ea que<\/span> a Susep ser\u00e1 respons\u00e1vel pela resolu\u00e7\u00e3o de sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, resseguradoras locais e entidades abertas de previd\u00eancia complementar.\u00a0<\/span><\/p>\n

A superintend\u00eancia vai poder determinar medidas para salvar institui\u00e7\u00f5es do tipo, como transfer\u00eancia for\u00e7ada de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es referentes aos contratos de seguro e de capitaliza\u00e7\u00e3o, sem precisar do consentimento dos segurados, benefici\u00e1rios ou participantes.<\/span><\/p>\n

Com o novo marco regulat\u00f3rio, a Susep tamb\u00e9m poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de novos contratos at\u00e9 que a empresa se reenquadre nos limites legais; e, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas de absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos pelos acionistas e credores subordinados, autorizar a redu\u00e7\u00e3o ou contingenciamento de benef\u00edcios e indeniza\u00e7\u00f5es devidos aos segurados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, a Susep poder\u00e1 reduzir o valor m\u00e1ximo das garantias prestadas pela institui\u00e7\u00e3o, for\u00e7ar a renegocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es contratuais com os clientes, converter presta\u00e7\u00f5es mensais devidas em um pagamento \u00fanico e reavaliar todo o programa de resseguros da sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

CVM e Bolsa de Valores<\/h2>\n

Ao mesmo tempo, o projeto tamb\u00e9m delega poderes \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, respons\u00e1vel por regular o mercado de capitais, que tamb\u00e9m deve se tornar uma autoridade de resolu\u00e7\u00e3o. Embora o Banco Central lidere a resolu\u00e7\u00e3o de bancos, a participa\u00e7\u00e3o da CVM \u00e9 considerada importante porque outras institui\u00e7\u00f5es do ecossistema financeiro s\u00e3o reguladas pela CVM. Administradoras de bolsas de valores, como a B3, tamb\u00e9m passam a estar sujeitas aos regimes de resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o projeto define que, quando o Regime de Estabiliza\u00e7\u00e3o for decretado sobre uma companhia aberta, a empresa dever\u00e1 enviar imediatamente \u00e0 CVM e \u00e0 bolsa de valores o an\u00fancio do regime e suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. A partir disso, a bolsa de valores dever\u00e1 suspender a negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es dessa companhia.<\/span><\/p>\n

O texto em discuss\u00e3o na C\u00e2mara prev\u00ea uma atua\u00e7\u00e3o coordenada no caso das entidades operadoras de infraestruturas do mercado financeiro. Para essas entidades, a autoridade de resolu\u00e7\u00e3o principal seria o BC, mas a autoridade monet\u00e1ria precisaria consultar a CVM para subsidiar a decis\u00e3o sempre que a operadora realizar atividades tamb\u00e9m sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da CVM. Em casos excepcionais de urg\u00eancia, o BC poder\u00e1 decretar o regime por conta pr\u00f3pria, desde que fa\u00e7a uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 CVM, devendo notific\u00e1-la logo na sequ\u00eancia sobre as circunst\u00e2ncias e justificativas da decis\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto de lei defendido pelo Banco Central para regular os regimes de resolu\u00e7\u00e3o (PLP 281\/2019), utilizados para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, tamb\u00e9m traz defini\u00e7\u00f5es relevantes para o setor de seguros. Al\u00e9m de tratar do BC, o PLP expande a discuss\u00e3o sobre o papel da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) e da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21285"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21285"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21285\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}