{"id":21283,"date":"2026-03-13T17:11:52","date_gmt":"2026-03-13T20:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=21283"},"modified":"2026-03-13T17:11:52","modified_gmt":"2026-03-13T20:11:52","slug":"3a-camara-reconhece-de-oficio-a-competencia-do-jeia-para-julgamento-de-processo-envolvendo-menina-de-13-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/3a-camara-reconhece-de-oficio-a-competencia-do-jeia-para-julgamento-de-processo-envolvendo-menina-de-13-anos\/","title":{"rendered":"3\u00aa C\u00e2mara reconhece, de of\u00edcio, a compet\u00eancia do Jeia para julgamento de processo envolvendo menina de 13 anos"},"content":{"rendered":"

3\u00aa C\u00e2mara reconhece, de of\u00edcio, a compet\u00eancia do Jeia para julgamento de processo envolvendo menina de 13 anos<\/span><\/p>\n

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nelipimenta<\/span><\/span><\/p>\n

Sex, 13\/03\/2026 – 14:11<\/span><\/p>\n

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3\u00aa C\u00e2mara reconhece, de of\u00edcio, a compet\u00eancia do Jeia para julgamento de processo envolvendo menina de 13 anos<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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Ao apreciar o recurso de um empregador, a 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o determinou, de of\u00edcio, a remessa do processo ao Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (Jeia)\u00a0 da circunscri\u00e7\u00e3o de Campinas para nova an\u00e1lise e julgamento. O processo havia tramitado perante a 2\u00aa Vara do Trabalho de Americana.<\/p>\n

Segundo consta dos autos, a menina contava com 13 anos \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u201craz\u00e3o pela qual, a quest\u00e3o posta em discuss\u00e3o deveria ter sido analisada e julgada pelo Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia\u201d, fundamentou o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior.<\/p>\n

Ainda de acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 14\/2014 do TRT\/15 estabelece que os Juizados Especiais da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia possuem compet\u00eancia material para analisar, conciliar e julgar processos que envolvam trabalhadores com menos de 18 anos de idade, incluindo pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho de crian\u00e7as e adolescentes, a\u00e7\u00f5es coletivas e outras demandas relacionadas ao trabalho infantil.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em processos que envolvem interesses de crian\u00e7as e adolescentes, o que n\u00e3o foi observado.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/p>\n

O TRT-15 \u00e9 considerado pioneiro na cria\u00e7\u00e3o de estruturas especializadas voltadas \u00e0 an\u00e1lise de demandas envolvendo trabalho infantil e trabalho de adolescentes. Os Jeias foram institu\u00eddos no \u00e2mbito do tribunal para assegurar tratamento jurisdicional adequado a casos que envolvem trabalhadores com idade inferior a 18 anos, com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n

Para o desembargador Helcio Dantas, a especializa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a an\u00e1lise de demandas envolvendo crian\u00e7as e adolescentes tem se consolidado como um mecanismo indispens\u00e1vel para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dessas pessoas em peculiar condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento.
\nProcesso n\u00ba. 0011832-79.2023.5.15.0099<\/p>\n

Foto: banco de imagens Envato.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
\nTRT-15
\nTel.(19) 3236 1789
\nimprensa@trt15.jus.br<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 13\/03\/2026 – 14:11<\/div>\n

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