{"id":21281,"date":"2026-03-13T12:58:16","date_gmt":"2026-03-13T15:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/filho-adotivo-nascido-no-exterior-pode-ser-brasileiro-nato-decide-stf\/"},"modified":"2026-03-13T12:58:16","modified_gmt":"2026-03-13T15:58:16","slug":"filho-adotivo-nascido-no-exterior-pode-ser-brasileiro-nato-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/filho-adotivo-nascido-no-exterior-pode-ser-brasileiro-nato-decide-stf\/","title":{"rendered":"Filho adotivo nascido no exterior pode ser brasileiro nato, decide STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (12\/3) que os filhos adotivos de brasileiros, nascidos no exterior, t\u00eam direito a escolher a nacionalidade de brasileiro nato ao completar os 18 anos.<\/p>\n

A decis\u00e3o estende essa garantia aos filhos adotivos. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 os filhos biol\u00f3gicos de brasileiros nascidos em outros pa\u00edses tinham esse direito.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi adotada por unanimidade. Houve diverg\u00eancias quanto ao procedimento que deveria ser adotado para que o filho adotivo tenha a chamada nacionalidade brasileira origin\u00e1ria.<\/p>\n

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Venceu a proposta da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>. Para ela, basta que a ado\u00e7\u00e3o tenha sido registrada no \u00f3rg\u00e3o consular brasileiro competente. Seguiram sua posi\u00e7\u00e3o os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.<\/p>\n

A tese de julgamento aprovada foi a seguinte: \u201c\u00c9 assegurado o direito \u00e0 nacionalidade brasileira origin\u00e1ria \u00e0 pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada em \u00f3rg\u00e3o consular competente, nos termos da al\u00ednea C, inciso I, do artigo 12 combinado com \u00a7 6\u00ba do art 227 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para C\u00e1rmen L\u00facia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir discrimina\u00e7\u00f5es entre filhos biol\u00f3gicos e adotivos. \u201cImaginar que pai ou m\u00e3e brasileiros que podem ter filho nascido ou adotado no estrangeiro e que, registrando a crian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o brasileiro competente no exterior, fique restrito a fato gen\u00e9tico e portanto possa desigualar os filhos, na minha compreens\u00e3o seria desconsiderar que o v\u00ednculo familiar afetivo \u00e9 reconhecido plenamente no Brasil\u201d, declarou. \u201cA afirma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar pelo fator gen\u00e9tico ou afetivo n\u00e3o permite distin\u00e7\u00e3o de direitos\u201d.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta por Fl\u00e1vio Dino<\/a>. Ele concordou com a proposta da relatora, mas votou a favor de fixar alguns crit\u00e9rios para concretizar a op\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n

Segundo Dino, se a ado\u00e7\u00e3o ocorrer sob as leis de pa\u00eds estrangeiro, o procedimento dever\u00e1 ser validado no Brasil pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), tribunal competente para homologar senten\u00e7as de outros pa\u00edses. A possibilidade de nacionalidade brasileira origin\u00e1ria tamb\u00e9m deve ser reconhecida nos casos da chamada ado\u00e7\u00e3o internacional, regida pela Conven\u00e7\u00e3o da Haia. Nesse caso, n\u00e3o seria preciso fazer a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Seguiram a posi\u00e7\u00e3o de Dino os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques.<\/p>\n

O processo julgado tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ent\u00e3o o entendimento fixado dever\u00e1 ser aplicado a todas as a\u00e7\u00f5es do tipo na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O caso analisado foi de duas filhas adotivas de uma brasileira, nascidas em Boston, nos Estados Unidos. Decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal negaram a possibilidade de transcrever o documento de nascimento do estrangeiro no registro civil de nascimento brasileiro.<\/p>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, \u201cdesde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira\u201d.<\/p>\n

A nacionalidade brasileira nata \u00e9 diferente daquela estabelecida por naturaliza\u00e7\u00e3o. S\u00f3 brasileiros natos podem ocupar determinados cargos, como presidente e vice da Rep\u00fablica, diplomata ou oficial das For\u00e7as Armadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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