{"id":21270,"date":"2026-03-13T10:02:29","date_gmt":"2026-03-13T13:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/cnj-fixa-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-produtores-rurais\/"},"modified":"2026-03-13T10:02:29","modified_gmt":"2026-03-13T13:02:29","slug":"cnj-fixa-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-produtores-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/cnj-fixa-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-produtores-rurais\/","title":{"rendered":"CNJ fixa regras para recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de produtores rurais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) estabeleceu diretrizes para ju\u00edzes do pa\u00eds que julguem processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de produtores rurais. As regras valem para pedidos apresentados por pessoas f\u00edsicas ou empresas, e o provimento busca uniformizar os tr\u00e2mites em todo o Brasil. A norma foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) na quarta-feira (11\/3).<\/p>\n

Um dos objetivos do Provimento 216 \u00e9 garantir a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade econ\u00f4mica do setor agropecu\u00e1rio\u201d. O documento visa contribuir para a correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, principalmente nas comarcas em que n\u00e3o existem varas especializadas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial no agroneg\u00f3cio tornou-se um dos pontos de preocupa\u00e7\u00e3o porque uma altera\u00e7\u00e3o na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, promovida pela Lei 14.112\/2020, incluiu expressamente o produtor rural pessoa f\u00edsica no alcance da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Desde ent\u00e3o, o n\u00famero de recupera\u00e7\u00f5es aumentou e uma comiss\u00e3o sobre o tema foi criada no \u00e2mbito do CNJ.<\/p>\n

A medida foi assinada pelo corregedor-nacional de Justi\u00e7a, Mauro Campbell Marques<\/a>. Foi adotada ap\u00f3s pedido de provid\u00eancias do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, que relatou situa\u00e7\u00e3o de \u201ccrise enfrentada pelo setor agropecu\u00e1rio brasileiro, decorrente de adversidades clim\u00e1ticas, queda nas cota\u00e7\u00f5es internacionais de pre\u00e7os e aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Conforme o provimento, o produtor rural pode apresentar planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial nos casos em que a soma de todas as d\u00edvidas se limitar a R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

O pedido deve expor a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do produtor e as raz\u00f5es da crise econ\u00f4mico-financeira pela qual ele passa. \u00c9 preciso comprovar a insufici\u00eancia de recursos financeiros ou patrimoniais suficientes para saldar suas d\u00edvidas.<\/p>\n

O juiz que receber o pedido poder\u00e1 nomear um perito para fazer uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do produtor rural e \u00e0 regularidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada. Um dos elementos a serem analisados \u00e9 se o produtor exerce a atividade rural pessoalmente, j\u00e1 que o benef\u00edcio \u00e9 vedado a quem arrenda terras ou participa de sociedades de explora\u00e7\u00e3o rural sem exercer pessoalmente, sob risco pr\u00f3prio, a atividade rural.<\/p>\n

De acordo com o provimento, cabe ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial avaliar a suspens\u00e3o da venda ou da retirada de bens de capital (bens usados no processo produtivo da empresa) essenciais \u00e0 atividade empresarial do devedor durante o prazo de suspens\u00e3o.<\/p>\n

Ficam sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural os cr\u00e9ditos vencidos e a vencer decorrentes exclusivamente do exerc\u00edcio da atividade rural.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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