{"id":21264,"date":"2026-03-13T09:00:56","date_gmt":"2026-03-13T12:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/spa-e-contra-proibicao-das-publicidades-de-bets-como-diferenciar-as-ilegais\/"},"modified":"2026-03-13T09:00:56","modified_gmt":"2026-03-13T12:00:56","slug":"spa-e-contra-proibicao-das-publicidades-de-bets-como-diferenciar-as-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/spa-e-contra-proibicao-das-publicidades-de-bets-como-diferenciar-as-ilegais\/","title":{"rendered":"SPA \u00e9 contra proibi\u00e7\u00e3o das publicidades de bets: \u2018Como diferenciar as ilegais?\u2019"},"content":{"rendered":"

A secret\u00e1ria substituta de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, Daniele Correa Cardoso, afirmou, em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, ser contra a proposta que pro\u00edbe a publicidade e o patroc\u00ednio de empresas que ofertam servi\u00e7os de aposta de quota fixa, as bets.<\/p>\n

A ideia est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado por meio do PL 3563\/2024, apresentado pelo l\u00edder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues<\/a> (PT-AP). A secret\u00e1ria disse que, em um mercado regulado h\u00e1 pouco mais de um ano, a proibi\u00e7\u00e3o ampla da publicidade poderia levar os apostadores para o ambiente ilegal, ao dificultar a distin\u00e7\u00e3o entre operadores autorizados e n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

\u201cComo o usu\u00e1rio vai saber a diferen\u00e7a do legal e do ilegal? O mercado n\u00e3o \u00e9 proibido. N\u00e3o \u00e9 proibido apostar. Nesse processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, n\u00e3o ter publicidade de nada \u00e9 um risco para o apostador\u201d, disse Cardoso, ao lembrar que o mercado regulado come\u00e7ou a operar em janeiro de 2025.<\/p>\n

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Ao fazer um balan\u00e7o deste primeiro ano, Cardoso destacou como um avan\u00e7o a obten\u00e7\u00e3o de dados sobre o tamanho do mercado e o perfil de apostadores, al\u00e9m do lan\u00e7amento de uma plataforma centralizada de autoexclus\u00e3o.<\/p>\n

De olho na Copa do Mundo, a SPA quer aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre influenciadores digitais e afiliados de apostas. H\u00e1 discuss\u00f5es internas na secretaria sobre como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para atuar nos pa\u00edses-sede, mas n\u00e3o faz parte do mercado regulado brasileiro.<\/p>\n

\u201cComo isso vai se dar, como isso vai ser transmitido? \u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o interna. Por isso colocamos na agenda regulat\u00f3ria a quest\u00e3o das redes sociais e dos influenciadores, para discutir mais esse tema\u201d, afirmou Cardoso.<\/p>\n

Confira os principais trechos da entrevista, feita no \u00faltimo dia 3:<\/strong><\/p>\n

Quais medidas concretas a SPA j\u00e1 adotou para identificar e retirar do mercado operadores ilegais desde o in\u00edcio da regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O que fizemos num primeiro momento foi firmar uma parceria com a Anatel para bloquear o acesso desses sites. E j\u00e1 bloqueamos mais de 25 mil sites ilegais. Esse \u00e9 um caminho importante de ser feito, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente. Ent\u00e3o, entramos em uma frente financeira para entender quem s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es de pagamento por tr\u00e1s. As institui\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o podem dar curso a transa\u00e7\u00f5es financeiras em sites ilegais. Quando conseguimos identific\u00e1-las, comunicamos ao Banco Central, \u00e0 Receita Federal e aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Passado o primeiro ano de opera\u00e7\u00e3o do mercado regulado, qual \u00e9 o principal desafio para coibir bets ilegais hoje?<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s regulamos esse mercado, mas n\u00e3o somos uma ag\u00eancia, n\u00e3o temos o tamanho de uma ag\u00eancia. Parcerias s\u00e3o fundamentais para aumentar nossos tent\u00e1culos de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Come\u00e7amos a criar ferramentas mais automatizadas, porque era tudo muito manual, mas precisamos avan\u00e7ar nisso.<\/p>\n

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O que funcionou nesse \u00faltimo ano e quais ajustes a SPA considera priorit\u00e1rios neste momento?<\/strong><\/p>\n

O principal ponto de sucesso foi a obten\u00e7\u00e3o de dados para entender o tamanho desse mercado, quem s\u00e3o os consumidores e o perfil dos apostadores. Um ponto importante foi o lan\u00e7amento da plataforma centralizada de autoexclus\u00e3o, que permite ao consumidor bloquear o pr\u00f3prio acesso a todas as plataformas autorizadas no \u00e2mbito da SPA por um \u00fanico canal. E estamos conduzindo um processo com o Conselho de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar) e com o Conselho Digital para fazer uma ferramenta muito mais automatizada e conseguir olhar para um volume maior.<\/p>\n

A SPA pretende endurecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios, como plataformas digitais ou influenciadores que deem suporte a operadores ilegais?<\/strong><\/p>\n

Fizemos esse acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Conar e o Conselho Digital, que re\u00fane grandes plataformas digitais. Conseguimos canais espec\u00edficos para retirada de conte\u00fado, para denunciar conte\u00fados que precisam ser removidos e p\u00e1ginas. Isso come\u00e7ou muito voltado ao combate ao ilegal e, agora, queremos nos debru\u00e7ar sobre o mercado legal tamb\u00e9m. Queremos aumentar o volume de verifica\u00e7\u00e3o e olhar mais para influenciadores e afiliados de apostas na agenda deste ano.<\/p>\n

O Senado tem avan\u00e7ado na an\u00e1lise do PL 3563\/2024, que veda publicidade e patroc\u00ednio de bets. A SPA \u00e9 favor\u00e1vel ao projeto?<\/strong><\/p>\n

Acreditamos que, neste momento, em um mercado regulado que tem um ano e pouco, proibir a publicidade pode ser um problema, porque talvez isso jogue as pessoas para o mercado ilegal. Como o usu\u00e1rio vai saber a diferen\u00e7a do legal e do ilegal? O mercado n\u00e3o \u00e9 proibido. N\u00e3o \u00e9 proibido apostar. No processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, n\u00e3o ter publicidade de nada \u00e9 um risco para o apostador, porque talvez ele n\u00e3o vai conseguir saber qual \u00e9 a diferen\u00e7a. Agora, se a gente estiver falando de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 proibido. Isso precisa estar claro, \u00e9 proibido em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

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Mesmo com o mercado regulado, ainda h\u00e1 publicidade enganosa e promessa de ganho f\u00e1cil. A regula\u00e7\u00e3o atual \u00e9 suficiente ou precisa se tornar mais r\u00edgida?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitida a publicidade direcionada para p\u00fablico vulner\u00e1vel, como pessoas com transtorno do jogo. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode dizer que substitui renda, que \u00e9 investimento, ou associar aposta \u00e0 melhoria de apar\u00eancia ou status. Isso est\u00e1 na lei.<\/p>\n

O Conar identifica [publicidades enganosas] e nos reporta para abertura de investiga\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises que podem virar processo sancionador. Queremos aumentar o volume de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A SPA prepara alguma opera\u00e7\u00e3o especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o para a Copa do Mundo, considerando o aumento esperado de apostas, publicidade e tentativa de atua\u00e7\u00e3o de operadores ilegais?<\/strong><\/p>\n

A Copa n\u00e3o est\u00e1 no Brasil, ent\u00e3o isso j\u00e1 tem alguns impactos. A nossa f iscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre online. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com empresas que est\u00e3o autorizadas l\u00e1 fora e n\u00e3o est\u00e3o autorizadas aqui. Como isso vai se dar, como isso vai ser transmitido? \u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o interna. Por isso colocamos na agenda regulat\u00f3ria a quest\u00e3o das redes sociais e dos influenciadores, para discutir mais esse tema.<\/p>\n

H\u00e1 outros pontos em atualiza\u00e7\u00e3o neste momento? Quais?<\/strong><\/p>\n

Nessa agenda de 2026, um ponto que queremos atualizar \u00e9 o processo de autoriza\u00e7\u00e3o [para opera\u00e7\u00e3o de bets]. Desde quest\u00f5es mais formais, como prazos, at\u00e9 possibilidades de altera\u00e7\u00e3o de marca.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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