{"id":21260,"date":"2026-03-13T07:05:56","date_gmt":"2026-03-13T10:05:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/reflexoes-sobre-valoracao-aduaneira-e-precos-de-transferencia\/"},"modified":"2026-03-13T07:05:56","modified_gmt":"2026-03-13T10:05:56","slug":"reflexoes-sobre-valoracao-aduaneira-e-precos-de-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/13\/reflexoes-sobre-valoracao-aduaneira-e-precos-de-transferencia\/","title":{"rendered":"Reflex\u00f5es sobre valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Um dos temas de Direito Aduaneiro<\/a> que tem ganhado maior protagonismo nos \u00faltimos anos \u00e9, sem d\u00favidas, a valora\u00e7\u00e3o aduaneira. Exemplo disso s\u00e3o as recentes discuss\u00f5es sobre a intera\u00e7\u00e3o entre valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia, cujos julgamentos continuam sendo objeto de intensa repercuss\u00e3o.<\/p>\n

A valora\u00e7\u00e3o aduaneira diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e tem como fundamento legal o Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (AVA). Em linhas gerais, o AVA determina que o valor aduaneiro corresponder\u00e1 ao valor da transa\u00e7\u00e3o da mercadoria, isto \u00e9, o pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba. Trata-se do princ\u00edpio da \u201cprimazia do valor da transa\u00e7\u00e3o\u201d, que deve prevalecer sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

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Por\u00e9m, o artigo 1\u00ba do AVA traz algumas condi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do valor da transa\u00e7\u00e3o. Para fins do presente estudo, destaca-se a exig\u00eancia de que, nas opera\u00e7\u00f5es entre partes vinculadas, o pre\u00e7o n\u00e3o tenha sido influenciado pela rela\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que se insere a intera\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, cuja l\u00f3gica tamb\u00e9m parte da necessidade de neutralizar os efeitos da vincula\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas nas opera\u00e7\u00f5es internacionais. O sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia busca garantir \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es a correta aloca\u00e7\u00e3o de lucros tribut\u00e1veis nas opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, por meio da determina\u00e7\u00e3o de que tais opera\u00e7\u00f5es sejam feitas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que seriam adotadas entre partes independentes (princ\u00edpio \u201carm\u2019s lenght<\/em>\u201c).<\/p>\n

Desse modo, tanto as regras de valora\u00e7\u00e3o aduaneira quanto a legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia partem de uma premissa comum: assegurar que as opera\u00e7\u00f5es internacionais entre partes relacionadas sejam realizadas como se celebradas entre partes independentes. N\u00e3o obstante essa converg\u00eancia conceitual, os regimes perseguem finalidades distintas, na medida em que a valora\u00e7\u00e3o aduaneira visa assegurar uma base m\u00ednima de incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, enquanto os pre\u00e7os de transfer\u00eancia t\u00eam por objetivo a correta tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n

No Brasil, o tema tem sido objeto de intensos debates ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.596\/2023, que modifica a legisla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia no Brasil, alinhando-a ao princ\u00edpio \u201carm\u2019s lenght<\/em>\u201d e \u00e0s diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>).<\/p>\n

Uma das maiores quest\u00f5es a serem enfrentadas \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da intera\u00e7\u00e3o entre as duas regras, notadamente quanto \u00e0 aceitabilidade do valor da transa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas (a quest\u00e3o dos efeitos dos ajustes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para o valor aduaneiro n\u00e3o ser\u00e1 abordada no presente artigo, mas pode ser consultada em outra publica\u00e7\u00e3o feita neste JOTA<\/span><\/a>).<\/p>\n

O AVA \u00e9 claro ao determinar que a vincula\u00e7\u00e3o entre importador e exportador n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a ado\u00e7\u00e3o do valor da transa\u00e7\u00e3o. Nos termos das Notas Interpretativas ao AVA, a an\u00e1lise da vincula\u00e7\u00e3o e de eventual influ\u00eancia no pre\u00e7o nas opera\u00e7\u00f5es entre partes vinculadas deve ser feita apenas \u201cquando houver d\u00favidas acerca da aceitabilidade do pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Caso haja d\u00favidas, a autoridade aduaneira poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ao importador. De modo geral, a aceitabilidade do valor da transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de duas formas: (i) <\/em>pela demonstra\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de venda ou (ii) <\/em>pela proximidade do valor da transa\u00e7\u00e3o com um dos valores-crit\u00e9rio calculado de acordo com os m\u00e9todos subsequentes de valora\u00e7\u00e3o (mercadorias id\u00eanticas; mercadorias similares; m\u00e9todo computado ou m\u00e9todo dedutivo).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias de venda, as Notas Interpretativas ao AVA indicam que, \u201cquando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se n\u00e3o fossem vinculados, isto comprovar\u00e1 que o pre\u00e7o n\u00e3o foi influenciado pela vincula\u00e7\u00e3o<\/em>\u201c.<\/p>\n

Segundo o Coment\u00e1rio 23.1 do Comit\u00ea T\u00e9cnico da OMA, o estudo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, assim como os demais documentos relevantes fornecidos pelo importador, deve ser analisado e investigado pelas autoridades aduaneiras, para que se avalie a sua pertin\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n

Referido Coment\u00e1rio ganha especial import\u00e2ncia considerando a previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 28 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.090\/2022, cujo inciso VI prev\u00ea que o \u201cpre\u00e7o par\u00e2metro\u201d informado para fins de pre\u00e7os de transfer\u00eancia pode fundamentar as d\u00favidas da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a aceitabilidade do valor aduaneiro.<\/p>\n

Quando da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2090\/2022, referido dispositivo foi objeto de severas cr\u00edticas, principalmente considerando que, \u00e0 \u00e9poca, a Lei 9.430\/1996 previa a ado\u00e7\u00e3o das margens fixas de lucro, de modo que o pre\u00e7o par\u00e2metro n\u00e3o refletia necessariamente as condi\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n

Por\u00e9m, diante da introdu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201carm\u2019s lenght\u201d<\/em> ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, discute-se se seria leg\u00edtima a acusa\u00e7\u00e3o de subvalora\u00e7\u00e3o quando houver diverg\u00eancia com o pre\u00e7o apurado segundo o estudo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia elaborado segundo a Lei 14.596\/2023.<\/p>\n

Outro ponto de discuss\u00e3o refere-se ao fato de que o art. 28 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2090\/2022 elenca outras hip\u00f3teses que podem fundamentar as d\u00favidas da fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aceitabilidade do valor da transa\u00e7\u00e3o. Entre eles, incluem-se os pre\u00e7os usualmente praticados em opera\u00e7\u00f5es com mercadorias id\u00eanticas ou similares, os custos de produ\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o de revenda de mercadorias id\u00eanticas ou similares. Tratam-se dos mesmos par\u00e2metros utilizados para a defini\u00e7\u00e3o dos valores-crit\u00e9rio, que podem ser utilizados pelo importador para demonstrar que o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi influenciado pelas partes.<\/p>\n

Se adotado o mesmo racional em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cpre\u00e7o par\u00e2metro\u201d indicado no inciso VI do artigo 28 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2090\/2022, estar\u00edamos diante da constata\u00e7\u00e3o de que o valor da transa\u00e7\u00e3o deve ser aceito quando o importador demonstrar que tal valor \u00e9 equivalente ao \u201cpre\u00e7o par\u00e2metro\u201d informado para fins de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n

Ora, se as autoridades podem fundamentar as suas d\u00favidas quanto \u00e0 aceitabilidade do valor aduaneiro na diferen\u00e7a entre este e o \u201cpre\u00e7o par\u00e2metro\u201d, haveria raz\u00e3o para desconsiderar o valor da transa\u00e7\u00e3o se o importador comprova o seu alinhamento ao pre\u00e7o \u201carm\u2019s lenght\u201d determinado de acordo com um estudo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia?<\/p>\n

\u00c9 claro que a resposta definitiva para essa quest\u00e3o depende do caso concreto, uma vez que h\u00e1 uma s\u00e9rie de vari\u00e1veis que podem influenciar a composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro e o estudo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (e.g., per\u00edodo, m\u00e9todo, transa\u00e7\u00f5es analisadas, conceito de partes relacionadas).<\/p>\n

Seja como for, \u00e9 sempre bom lembrar que se a autoridade aduaneira permanecer com d\u00favidas sobre a aceitabilidade do pre\u00e7o ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre as circunst\u00e2ncias de venda e os valores-crit\u00e9rio, \u00e9 necess\u00e1rio comunicar os seus motivos ao importador, dando-lhe oportunidade para contestar, antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aqui cabe uma importante observa\u00e7\u00e3o: n\u00e3o \u00e9 raro a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser iniciada sob a acusa\u00e7\u00e3o de que haveria \u201cind\u00edcios\u201d de que o valor aduaneiro adotado em determinada opera\u00e7\u00e3o teria sido influenciado pela vincula\u00e7\u00e3o entre importador e exportador, sem que tais \u201cind\u00edcios\u201d nunca sejam esclarecidos ao importador.<\/p>\n

Mesmo diante do total desconhecimento das raz\u00f5es que levaram a autoridade a iniciar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o importador apresenta todos os documentos que lhe s\u00e3o solicitados (e.g., faturas comerciais, registros cont\u00e1beis, documentos do exportador). Por\u00e9m, os documentos apresentados pelo importador s\u00e3o descartados e\/ou sequer analisados, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ainda h\u00e1 \u201cind\u00edcios\u201d da influ\u00eancia nos pre\u00e7os. O resultado n\u00e3o \u00e9 o outro: o valor da transa\u00e7\u00e3o acaba sendo afastado por \u201cind\u00edcios\u201d de influ\u00eancia no pre\u00e7o, sem que o importador tenha ci\u00eancia das reais raz\u00f5es que levaram \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o do valor da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Referido procedimento afronta n\u00e3o s\u00f3 os direitos constitucionais de ampla defesa e contr\u00e1rio, mas tamb\u00e9m vai de encontro ao AVA, que determina expressamente que a autoridade aduaneira deve informar ao importador quais foram as raz\u00f5es que a levaram a desconsiderar o valor aduaneiro, abrindo prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o pelo importador.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Ainda que sejam informados ao importador quais foram as raz\u00f5es para a desconsidera\u00e7\u00e3o do valor da transa\u00e7\u00e3o, tal justificativa n\u00e3o pode ser pautada em alega\u00e7\u00f5es abstratas e sem fundamentos concretos. Eventual desconsidera\u00e7\u00e3o do valor da transa\u00e7\u00e3o deve ser devidamente justificada, sob a perspectiva da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira e em estrita observ\u00e2ncia ao rito de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto no AVA.<\/p>\n

Embora as discuss\u00f5es sobre a intera\u00e7\u00e3o entre valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia ainda estejam em est\u00e1gio inicial, \u00e9 importante ter em mente que procedimentos e normas inserem\u2011se em regimes jur\u00eddicos distintos, que devem ser fielmente observados. Diante de um cen\u00e1rio que tende a envolver debates cada vez mais relevantes sobre o tema, \u00e9 essencial que os importadores assegurem coer\u00eancia, transpar\u00eancia e rigor t\u00e9cnico na aplica\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos temas de Direito Aduaneiro que tem ganhado maior protagonismo nos \u00faltimos anos \u00e9, sem d\u00favidas, a valora\u00e7\u00e3o aduaneira. Exemplo disso s\u00e3o as recentes discuss\u00f5es sobre a intera\u00e7\u00e3o entre valora\u00e7\u00e3o aduaneira e pre\u00e7os de transfer\u00eancia, cujos julgamentos continuam sendo objeto de intensa repercuss\u00e3o. A valora\u00e7\u00e3o aduaneira diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21260"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}