{"id":21255,"date":"2026-03-12T20:59:54","date_gmt":"2026-03-12T23:59:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/pl-do-codigo-civil-senadores-consideram-que-tramitacao-deve-atrasar\/"},"modified":"2026-03-12T20:59:54","modified_gmt":"2026-03-12T23:59:54","slug":"pl-do-codigo-civil-senadores-consideram-que-tramitacao-deve-atrasar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/pl-do-codigo-civil-senadores-consideram-que-tramitacao-deve-atrasar\/","title":{"rendered":"PL do C\u00f3digo Civil: senadores consideram que tramita\u00e7\u00e3o deve atrasar"},"content":{"rendered":"

O senador Carlos Portinho<\/a> (PL-RJ), respons\u00e1vel pela relatoria parcial do livro de responsabilidade civil do projeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025<\/a>), considera a possibilidade de estender a discuss\u00e3o sobre a proposta na comiss\u00e3o especial. Ao JOTA<\/span><\/strong>, ele disse estar \u201cmais preocupado em fazer uma boa discuss\u00e3o [sobre o projeto] do que em seguir um cronograma propriamente\u201d.<\/p>\n

Segundo o cronograma estabelecido pela comiss\u00e3o especial que analisa a proposta no Senado, o PL deve ser votado pelo colegiado at\u00e9 o final de junho, com apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final em maio. Depois, segue para o plen\u00e1rio da Casa. Ao JOTA<\/span><\/strong>, no entanto, senadores e t\u00e9cnicos veem dificuldade de seguir o prazo, dada a complexidade e amplitude do projeto, e indicam a possibilidade de algum acordo para que o cronograma seja expandido.<\/p>\n

O projeto foi proposto por Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG) em janeiro do ano passado e come\u00e7ou a tramitar pela comiss\u00e3o especial, onde, desde outubro, s\u00e3o realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

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A proximidade das elei\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m deve influenciar no atraso. Para Portinho, o calend\u00e1rio eleitoral deve impactar \u201cbastante\u201d as discuss\u00f5es. Desde a retomada dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, as audi\u00eancias p\u00fablicas da comiss\u00e3o especial s\u00e3o realizadas em modalidade semipresencial e t\u00eam presen\u00e7a menor de senadores. O assunto tamb\u00e9m esbarra nas prioridades eleitorais de nomes importantes do colegiado, como o Efraim Filho<\/a> (Uni\u00e3o-PB), vice-presidente da comiss\u00e3o e subrelator do livro de contratos \u2014 focado em sua pr\u00e9-candidatura ao governo da Para\u00edba \u2014, e o relator-geral, Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que deve tentar sua recondu\u00e7\u00e3o ao Senado.<\/p>\n

Interlocutores avaliam que, no caso da manuten\u00e7\u00e3o do cronograma, Veneziano deve apresentar um cronograma mais enxuto, com menos altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original e mudan\u00e7as mais espec\u00edficas em pontos pacificados. As altera\u00e7\u00f5es no livro de responsabilidade civil est\u00e3o entre as consideradas mais sens\u00edveis por especialistas. O PL, por exemplo, amplia a indeniza\u00e7\u00e3o por danos indiretos e reorganiza fundamentos da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Responsabilidade civil em debate<\/h2>\n

Durante audi\u00eancia no Senado<\/a> nesta quinta-feira (12\/3), a terceira sobre o tema de responsabilidade civil, Portinho disse que ser\u00e1 necess\u00e1rio aprimorar a reda\u00e7\u00e3o do projeto para esclarecer conceitos jur\u00eddicos considerados centrais para a aplica\u00e7\u00e3o das regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Uma das cr\u00edticas recorrentes entre juristas e nas discuss\u00f5es da comiss\u00e3o especial \u00e9 a presen\u00e7a de \u201cconceitos abertos\u201d, que podem gerar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Portinho disse que o trabalho da relatoria deve buscar maior precis\u00e3o terminol\u00f3gica em temas como culpa, modalidades de risco e conduta e responsabilidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi discutida a possibilidade de considerar o chamado dano pedag\u00f3gico na fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es. A ideia \u00e9 que determinadas repara\u00e7\u00f5es tenham tamb\u00e9m um car\u00e1ter dissuas\u00f3rio, ou seja, sirvam para evitar que condutas il\u00edcitas se repitam. Segundo Portinho, o mecanismo poderia contribuir para reduzir a repeti\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios semelhantes no Judici\u00e1rio. Ele ponderou, no entanto, que a aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de indeniza\u00e7\u00e3o precisa ser calibrada para evitar distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es mencionadas \u00e9 que a fixa\u00e7\u00e3o de valores elevados em a\u00e7\u00f5es individuais possa gerar tratamentos desiguais entre casos semelhantes ou criar impacto excessivo sobre atividades econ\u00f4micas. O senador sugeriu que instrumentos coletivos, como a\u00e7\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podem ser um caminho mais adequado para conferir efetividade ao car\u00e1ter pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O subrelator tamb\u00e9m destacou que o debate sobre responsabilidade civil precisa considerar o impacto sobre o ambiente econ\u00f4mico. Segundo ele, o objetivo \u00e9 evitar que a amplia\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o aumente o chamado \u201ccusto Brasil\u201d ou iniba a atividade empreendedora.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre responsabilidade civil continua na pr\u00f3xima reuni\u00e3o do colegiado, na quinta-feira (19\/3). Segundo Portinho, tamb\u00e9m devem ser realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas fora do Senado, em diferentes estados, para tratar do tema. Ainda devem ser realizadas discuss\u00f5es sobre direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es e direito das coisas.<\/p>\n

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Na audi\u00eancia desta quinta, o desembargador Eug\u00eanio Facchini Neto, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS<\/a>), afirmou que a revis\u00e3o do C\u00f3digo n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, mas se mostra \u201coportuna\u201d depois de d\u00e9cadas de mudan\u00e7as sociais e jur\u00eddicas. Segundo ele, a parte do C\u00f3digo dedicada \u00e0 responsabilidade civil permanece praticamente inalterada desde a entrada em vigor da lei, em 2002.<\/p>\n

Facchini Neto destacou que a an\u00e1lise da reforma deve considerar tamb\u00e9m a experi\u00eancia pr\u00e1tica do Judici\u00e1rio. Integrante de uma c\u00e2mara especializada no tema, ele afirmou que participa mensalmente do julgamento de mais de mil processos relacionados a responsabilidade civil, o que permite identificar lacunas da legisla\u00e7\u00e3o que afetam diretamente a solu\u00e7\u00e3o de casos concretos.<\/p>\n

Um dos pontos elogiados pelo magistrado \u00e9 a proposta de cria\u00e7\u00e3o de um dispositivo que permite ao juiz estimar o valor de danos patrimoniais em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de pequena express\u00e3o econ\u00f4mica quando a prova exata do preju\u00edzo for dif\u00edcil ou onerosa. Para ele, a regra pode ajudar a resolver casos comuns envolvendo pessoas de baixa renda, que muitas vezes n\u00e3o conseguem comprovar preju\u00edzos materiais ap\u00f3s eventos como enchentes ou falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ele citou, como exemplo, casos de fam\u00edlias que perdem bens ap\u00f3s enchentes e n\u00e3o conseguem comprovar o valor do preju\u00edzo por falta de notas fiscais ou registros.<\/p>\n

Apesar do apoio \u00e0 iniciativa de moderniza\u00e7\u00e3o, o desembargador sugeriu ajustes em outros pontos do projeto. Ele criticou, por exemplo, a inclus\u00e3o de um artigo espec\u00edfico sobre responsabilidade civil ambiental, afirmando que o tema j\u00e1 \u00e9 disciplinado por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e que o dispositivo poderia at\u00e9 enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o ambiental ao admitir hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m defendeu a revis\u00e3o de um artigo que trata da responsabilidade civil de advogados e apontou dificuldades de interpreta\u00e7\u00e3o em dispositivo que aborda a compensa\u00e7\u00e3o entre lucro e dano.<\/p>\n

O relator do anteprojeto que deu origem \u00e0 proposta de reforma, o jurista Fl\u00e1vio Tartuce, tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia e defendeu a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o grande n\u00famero de emendas apresentadas ao projeto demonstra o interesse do Senado em aperfei\u00e7oar o texto.<\/p>\n

Tartuce argumentou que as cr\u00edticas pontuais n\u00e3o justificam o arquivamento da reforma e que o processo legislativo \u00e9 justamente o espa\u00e7o adequado para ajustes. Para ele, o projeto busca organizar e sistematizar regras que j\u00e1 v\u00eam sendo discutidas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Entre os pontos defendidos pelo jurista est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros legais para a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por danos extrapatrimoniais. Segundo ele, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios m\u00ednimos na legisla\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e valores muito baixos nas condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outro ponto defendido por Tartuce \u00e9 a inclus\u00e3o de mecanismos para desestimular o descumprimento de contratos e obriga\u00e7\u00f5es legais. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o sistema atual acaba tornando barato violar contratos no pa\u00eds.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n

O projeto altera 897 dos pouco mais de 2 mil dispositivos e inclui outros 300 na principal lei que rege o Direito Privado no pa\u00eds.<\/p>\n

Entre as novidades, o\u00a0PL 4\/2025<\/a>\u00a0legitima a uni\u00e3o homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em 2011, e confere prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria aos animais, considerados no texto como seres sencientes, ou seja, capazes de ter sensa\u00e7\u00f5es e emo\u00e7\u00f5es. No campo das rela\u00e7\u00f5es contratuais, por exemplo, estabelece que os contratos n\u00e3o podem prever taxas de juros por inadimpl\u00eancia superiores a 2% ao m\u00eas.\u00a0Leia a \u00edntegra do projeto<\/a>.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o teve origem em um anteprojeto elaborado em uma comiss\u00e3o do Senado composta por 37 juristas, seis membros consultores e presidida pelo ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). Para o grupo, todas as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para adequar o C\u00f3digo Civil \u00e0 atualidade do pa\u00eds frente a mudan\u00e7as, principalmente, de costumes e no \u00e2mbito tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Entre os cr\u00edticos, a principal queixa diz respeito ao impacto para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas normas que organizam praticamente toda a vida em sociedade no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), respons\u00e1vel pela relatoria parcial do livro de responsabilidade civil do projeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025), considera a possibilidade de estender a discuss\u00e3o sobre a proposta na comiss\u00e3o especial. Ao JOTA, ele disse estar \u201cmais preocupado em fazer uma boa discuss\u00e3o [sobre o projeto] do que em seguir […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21255"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21255\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}