{"id":21253,"date":"2026-03-12T19:58:56","date_gmt":"2026-03-12T22:58:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/stj-vai-discutir-legitimidade-de-associacao-generica-em-acao-coletiva-de-tributos\/"},"modified":"2026-03-12T19:58:56","modified_gmt":"2026-03-12T22:58:56","slug":"stj-vai-discutir-legitimidade-de-associacao-generica-em-acao-coletiva-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/stj-vai-discutir-legitimidade-de-associacao-generica-em-acao-coletiva-de-tributos\/","title":{"rendered":"STJ vai discutir legitimidade de associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica em a\u00e7\u00e3o coletiva de tributos"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) acolheu, por maioria de votos, um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos para discutir sua legitimidade para ajuizar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de seus filiados.<\/p>\n

O objetivo, conforme a corrente vencedora, \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas no Judici\u00e1rio envolvendo quest\u00f5es tribut\u00e1rias. A discuss\u00e3o foi feita no AREsp 2624433, na ter\u00e7a-feira (10\/3).<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no Judici\u00e1rio. Associa\u00e7\u00f5es desse tipo s\u00e3o consideradas gen\u00e9ricas porque englobam \u201ccontribuintes de tributos\u201d de forma ampla, sem delimita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

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Elas costumam ajuizar diversas a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, questionando bases de c\u00e1lculos de impostos, por exemplo. Eventuais decis\u00f5es favor\u00e1veis a essas entidades valem para seus associados, que podem se filiar \u00e0 entidade mesmo depois da decis\u00e3o.<\/p>\n

A Receita Federal tem tentado mitigar os efeitos. No final de 2025, o \u00f3rg\u00e3o limitou o direito a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios s\u00f3 para casos posteriores \u00e0 filia\u00e7\u00e3o (IR 2.288\/2025). Tamb\u00e9m vedou a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u00a0 em casos de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por \u201cassocia\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter gen\u00e9rico\u201d.<\/p>\n

\u201cPerplexidade\u201d<\/h2>\n

No caso analisado pela 1\u00aa Turma do STJ, a a\u00e7\u00e3o da entidade foi extinta sem an\u00e1lise do m\u00e9rito em decis\u00f5es de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, por reconhecimento de que n\u00e3o havia legitimidade para mover um mandado de seguran\u00e7a coletivo. O pedido da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 para que as contribui\u00e7\u00f5es dos seus associados ao PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS sejam feitas sem a inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

No STJ, o relator, S\u00e9rgio Kukina<\/a>, entendeu que o recurso da entidade n\u00e3o poderia ser aceito, pois demandaria um novo exame de fatos e provas, o que \u00e9 vedado em recurso especial conforme a S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a> apresentou a diverg\u00eancia que acabou vencedora do julgamento. Para ele, o recurso movido ao STJ traz uma discuss\u00e3o de direito sobre as regras previstas na lei do mandado de seguran\u00e7a (12.016\/2009).<\/p>\n

Assim, seria poss\u00edvel acolher o recurso para analisar a demanda da entidade e estabelecer crit\u00e9rios para a legitimidade em mover esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o de seu voto, o ministro falou em uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cperplexidade\u201d diante da possibilidade de a \u201cassocia\u00e7\u00e3o totalmente gen\u00e9rica\u201d impetrar a\u00e7\u00f5es coletivas para, em seguida, \u201cqualquer pessoa poder aderir \u00e0 associa\u00e7\u00e3o e se valer do t\u00edtulo executivo em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Conforme o ministro, existe o risco de que, eventualmente, alguma decis\u00e3o de inst\u00e2ncia inferior entenda que h\u00e1 legitimidade de associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas impetrarem a\u00e7\u00f5es coletivas. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o recurso especial que venha a ser movido no STJ contra essa decis\u00e3o n\u00e3o poderia ser analisado, de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo entendimento baseado na S\u00famula 7.<\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o que livrou a associa\u00e7\u00e3o de algum imposto poderia se tornar definitiva sem que o STJ pudesse analis\u00e1-la.<\/p>\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o que surge \u00e9: quando o tribunal diz que ela n\u00e3o tem legitimidade, n\u00e3o podemos analisar se \u00e9 fato ou n\u00e3o. Quando o tribunal disser que tem legitimidade, a gente tamb\u00e9m n\u00e3o vai poder analisar\u201d, afirmou Domingues.<\/p>\n

Segundo o magistrado, essas entidades apresentam \u201ccentenas de processos\u201d pelo Brasil. \u201cEm um dos casos se dir\u00e1 que n\u00e3o tem legitimidade e, em outros, que tem. Essa decis\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar todo o territ\u00f3rio nacional. Todas as pessoas v\u00e3o poder se valer daquele t\u00edtulo judicial para executar em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, sendo ou n\u00e3o associadas \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Seguindo a diverg\u00eancia, a ministra Regina Helena Costa afirmou que uma associa\u00e7\u00e3o nacional de contribuintes de tributos pretende abarcar um universo completo de todos os contribuintes. \u201cA gente n\u00e3o consegue enxergar onde termina o universo de contribuintes de pessoas que seriam predestinadas pela associa\u00e7\u00e3o. Acho que merece o olhar do STJ\u201d, afirmou.<\/p>\n

Na mesma linha, o ministro Gurgel de Faria<\/a> afirmou que a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas poderia ser considerada uma \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

\u201cUma associa\u00e7\u00e3o dessa n\u00e3o pode ter uma carta em branco, como ela pretende muitas vezes, no que diz respeito a ingressar com essas a\u00e7\u00f5es e depois, eventualmente, tendo decis\u00e3o favor\u00e1vel, vir a executar senten\u00e7as nos mais variados casos\u201d.<\/p>\n

Para a advogada tributarista Tattiana de Navarro, s\u00f3cia do Oliveira Navarro Advocacia e procuradora de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB\/DF, a quest\u00e3o da legitimidade das associa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas \u00e9 antiga nos tribunais superiores, e a decis\u00e3o da Turma de discutir o assunto demonstra uma \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima\u201d dos ministros.<\/p>\n

\u201cSinaliza que o tribunal seguir\u00e1 no sentido de n\u00e3o reconhecer a legitimidade dessas associa\u00e7\u00f5es consideradas gen\u00e9ricas para a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Sendo julgado o m\u00e9rito no recurso especial, a Turma tenta a uniformidade da decis\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores\u201d, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Conforme a especialista, a decis\u00e3o que vier a ser tomada ser\u00e1 importante, pois trar\u00e1 nova jurisprud\u00eancia sobre a legitimidade dessas associa\u00e7\u00f5es, podendo ser usada em outros casos semelhantes como precedente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu, por maioria de votos, um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos para discutir sua legitimidade para ajuizar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de seus filiados. O objetivo, conforme a corrente vencedora, \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas no Judici\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21253"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21253"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21253\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}