{"id":21248,"date":"2026-03-12T16:59:13","date_gmt":"2026-03-12T19:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/acoes-sobre-tributacao-e-estatuto-do-idoso-estao-entre-as-preocupacoes-de-seguradoras\/"},"modified":"2026-03-12T16:59:13","modified_gmt":"2026-03-12T19:59:13","slug":"acoes-sobre-tributacao-e-estatuto-do-idoso-estao-entre-as-preocupacoes-de-seguradoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/acoes-sobre-tributacao-e-estatuto-do-idoso-estao-entre-as-preocupacoes-de-seguradoras\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o e Estatuto do Idoso est\u00e3o entre as preocupa\u00e7\u00f5es de seguradoras"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) preocupam o setor de seguros. Entre os temas que as empresas est\u00e3o de olho est\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de recursos das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras em cr\u00e9ditos de carbono; a incid\u00eancia de PIS e Cofins em receitas financeiras das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras; retroatividade do Estatuto do Idoso para contratos de planos de sa\u00fade; e as interpreta\u00e7\u00f5es sobre a nova lei de seguros.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es constam na Agenda Jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg<\/a>) lan\u00e7ada nesta quarta-feira (11\/3). Leia aqui<\/a> o documento.<\/p>\n

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Pela primeira vez, a agenda traz tamb\u00e9m os processos de interesse das empresas que tramitam no STJ. \u201cS\u00f3 no STJ s\u00e3o 21 repetitivos que podem impactar o setor de seguros. S\u00e3o pelo menos 365 mil processos somente na \u00e1rea de sa\u00fade suplementar\u201d, informou Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da CNSeg.<\/p>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es que est\u00e1 no radar da CNSeg \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7795, que est\u00e1 no STF. A discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 56 da Lei 15.042\/2024, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de pelo menos 0,5% ao ano dos recursos das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras em cr\u00e9ditos de carbono ou cotas de fundos de investimentos em ativos ambientais.<\/p>\n

De acordo com a CNSeg, a vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de reservas t\u00e9cnicas no mercado de carbono poder\u00e1 ocasionar riscos de liquidez, distor\u00e7\u00f5es de mercado e atrapalhar a prote\u00e7\u00e3o dos segurados. \u201cEsse precedente pode ser perigoso para o mercado de seguros\u201d, afirmou Dyogo Oliveira, presidente da CNSeg.<\/p>\n

O julgamento da a\u00e7\u00e3o iniciou-se no plen\u00e1rio virtual, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. At\u00e9 a suspens\u00e3o, o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.<\/p>\n

PIS e Cofins das receitas financeiras<\/h2>\n

Outro tema de interesse do setor \u00e9 o debate sobre a incid\u00eancia do PIS e da Cofins nas receitas financeiras das aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras \u2013 a discuss\u00e3o ocorre no STF pelo tema 1309. O julgamento do recurso come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual, e, ap\u00f3s o voto do relator, Luiz Fux, entendendo que n\u00e3o deve incidir a tributa\u00e7\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso que o Judici\u00e1rio entenda a diferen\u00e7a entre seguradoras e bancos\u201d, destacou o presidente da CNSeg.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso em contratos de plano de sa\u00fade firmados antes da vig\u00eancia da lei protetiva tamb\u00e9m est\u00e1 na mira do setor. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

De um lado, idosos e tribunais pelo pa\u00eds defendem que a lei protetiva deve prevalecer por causa do interesse social e pelo servi\u00e7o contratado, de natureza cont\u00ednua.<\/p>\n

Por outro lado, operadoras de plano de sa\u00fade argumentam que a aplica\u00e7\u00e3o prejudica o setor porque traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNSeg), autora de uma das a\u00e7\u00f5es, que representa o setor, calcula preju\u00edzo de R$ 40 bilh\u00f5es ao setor.<\/p>\n

At\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, o placar tinha 4 votos a favor das operadoras, ou seja, pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores a 2003. Est\u00e3o neste grupo o relator Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques \u2013 os tr\u00eas primeiros votaram em plen\u00e1rio virtual e n\u00e3o se manifestaram na sess\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

O voto divergente \u00e9 do ministro Fl\u00e1vio Dino, ele defendeu a rela\u00e7\u00e3o de consumo dos contratos entre benefici\u00e1rios e plano de sa\u00fade e entendeu que os documentos s\u00e3o de trato sucessivo e presta\u00e7\u00e3o continuada. Dino tamb\u00e9m argumentou que existe vulnerabilidade de uma das partes, uma vez que s\u00e3o idosos. Por isso, deve haver uma prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Assim, na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, o Estatuto do Idoso deve ser aplicado a todos os contratos, inclusive os anteriores a 2003, quando a lei foi editada.<\/p>\n

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A\u00e7\u00f5es no STJ<\/h2>\n

Entre os repetitivos de interesse que est\u00e3o no STJ est\u00e3o o tema 1039, que discute a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em face da seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH).<\/p>\n

Ainda no tema da constru\u00e7\u00e3o civil est\u00e1 no radar das seguradoras a discuss\u00e3o sobre a cobertura dos danos decorrentes de v\u00edcios construtivos em im\u00f3veis financiados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e vinculados ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS).<\/p>\n

Na \u00e1rea de sa\u00fade, entre os temas de acompanhamento est\u00e3o o 1295, que discute a cobertura de terapia multidisciplinar para Transtorno Global do Desenvolvimento, e o tema 1147, que debate o prazo de prescri\u00e7\u00e3o ao ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

A CNSeg \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil, com atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, que congrega as Federa\u00e7\u00f5es que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previd\u00eancia Privada Complementar Aberta e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) preocupam o setor de seguros. Entre os temas que as empresas est\u00e3o de olho est\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de recursos das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras em cr\u00e9ditos de carbono; a incid\u00eancia de PIS e Cofins em receitas financeiras das reservas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}