{"id":21235,"date":"2026-03-12T11:02:30","date_gmt":"2026-03-12T14:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/stf-valida-regra-que-centraliza-cobranca-de-dividas-trabalhistas-contra-clubes\/"},"modified":"2026-03-12T11:02:30","modified_gmt":"2026-03-12T14:02:30","slug":"stf-valida-regra-que-centraliza-cobranca-de-dividas-trabalhistas-contra-clubes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/stf-valida-regra-que-centraliza-cobranca-de-dividas-trabalhistas-contra-clubes\/","title":{"rendered":"STF valida regra que centraliza cobran\u00e7a de d\u00edvidas trabalhistas contra clubes"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validou as regras que permitem que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) instituam um regime centralizado de execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7as de d\u00edvidas trabalhistas de clubes desportivos profissionais. A decis\u00e3o dos ministros se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6047, na qual prevaleceu o entendimento do relator, ministro Nunes Marques<\/a>. O julgamento ocorreu em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Podemos em 2019 questionando leis federais que alteram a legisla\u00e7\u00e3o desportiva para atletas profissionais. Dentre as normas questionadas, est\u00e1 o art. 50 da Lei 13.155\/2015, que autoriza os TRTs a institu\u00edrem o Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00e3o (ato trabalhista) em demandas envolvendo entidades de pr\u00e1tica desportiva.<\/p>\n

Para a sigla, a norma permite que \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio editem regras pr\u00f3prias sobre o processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme os termos do art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de extrapolar os limites do poder normativo conferido aos tribunais.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m argumenta o Podemos que o atleta profissional \u00e9 um empregado celetista como qualquer outro, com deveres a cumprir e direitos garantidos constitucionalmente, estando integralmente protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pelas garantias constitucionais asseguradas a todos os trabalhadores.<\/p>\n

Por fim, diz que a especificidade da atividade esportiva n\u00e3o autoriza qualquer relativiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais trabalhistas, tampouco a flexibiliza\u00e7\u00e3o indevida de princ\u00edpios como da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito alimentar.<\/p>\n

Argumentos do relator<\/h2>\n

Ao afastar a inconstitucionalidade da norma, Nunes Marques destacou que o art. 50 da Lei 13.155 n\u00e3o altera garantias processuais das partes, nem institui regime processual aut\u00f4nomo, limitando-se a facultar a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de administra\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e permitindo a centraliza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, visando racionalizar a atividade e potencializar a efetividade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Neste sentido, Nunes Marques tamb\u00e9m pontuou que o dispositivo questionado n\u00e3o usurpa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, uma vez que a institui\u00e7\u00e3o do regime centralizado de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 em terreno normativo livre, mas est\u00e1 diretamente vinculada a um arcabou\u00e7o nacional uniforme.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o ministro ressaltou que a centraliza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es revela-se compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da efici\u00eancia administrativa e da efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n

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\u201cA preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica das entidades desportivas, longe de se opor aos direitos trabalhistas, pode contribuir para sua efetiva satisfa\u00e7\u00e3o, ao evitar a pulveriza\u00e7\u00e3o desordenada de constri\u00e7\u00f5es patrimoniais que, em muitos casos, inviabilizam o adimplemento dos cr\u00e9ditos de forma equ\u00e2nime e sustent\u00e1vel\u201d, destacou o relator.<\/p>\n

Assim, na avalia\u00e7\u00e3o de Nunes Marques, a centraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica apta a promover tratamento ison\u00f4mico entre credores, reduzir conflitos entre medidas constritivas concorrentes e conferir maior previsibilidade ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da tutela priorit\u00e1ria conferida aos cr\u00e9ditos de natureza alimentar.<\/p>\n

Desse modo, o relator concluiu que a \u201crevis\u00e3o de eventuais v\u00edcios decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o concreta do regime \u2014 como alegados parcelamentos excessivos ou afronta a direitos individuais de credores \u2014 \u00e9 incompat\u00edvel com a via do controle abstrato de constitucionalidade\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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