{"id":21227,"date":"2026-03-12T08:59:09","date_gmt":"2026-03-12T11:59:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/trf3-concede-salvo-conduto-para-paciente-cultivar-cannabis-com-fins-medicinais\/"},"modified":"2026-03-12T08:59:09","modified_gmt":"2026-03-12T11:59:09","slug":"trf3-concede-salvo-conduto-para-paciente-cultivar-cannabis-com-fins-medicinais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/12\/trf3-concede-salvo-conduto-para-paciente-cultivar-cannabis-com-fins-medicinais\/","title":{"rendered":"TRF3 concede salvo-conduto para paciente cultivar cannabis com fins medicinais"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) concedeu salvo-conduto para autorizar a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o cultivo de cannabis<\/a> com finalidade terap\u00eautica para paciente com transtorno de ansiedade generalizada e s\u00edndrome de Crohn. O processo corre em segredo de justi\u00e7a. A decis\u00e3o foi proferida em 26 de fevereiro, com encerramento do prazo para recurso nesta ter\u00e7a-feira (10\/3).<\/p>\n

A decis\u00e3o permite que o benefici\u00e1rio importe 24 sementes por ano e cultive 32 plantas para a produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo medicinal. Para isso, \u00e9 preciso manter v\u00e1lidas a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e a autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>).<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

O julgamento foi realizado em sede de embargos infringentes, quando h\u00e1 a necessidade de uniformizar decis\u00f5es com diverg\u00eancia de votos. Neste caso, a 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o revogou o entendimento anterior da 5\u00aa Turma do pr\u00f3prio TRF3.<\/p>\n

Inicialmente, o pedido havia sido negado sob o argumento de que a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o teria compet\u00eancia para o caso. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a compet\u00eancia fora deslocada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de pequenas por\u00e7\u00f5es de maconha para uso pessoal n\u00e3o constitui crime.<\/p>\n

A decis\u00e3o revogada tamb\u00e9m condicionava a concess\u00e3o do salvo-conduto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira do paciente para custear medicamentos importados ou manipulados. O ac\u00f3rd\u00e3o anterior exigia ainda a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo de engenheiro agron\u00f4mico e curso t\u00e9cnico para o plantio.<\/p>\n

Novos entendimentos<\/h2>\n

Conforme a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 mantida porque a importa\u00e7\u00e3o das sementes pode, em tese, configurar crime de contrabando. O texto salienta tamb\u00e9m que \u00e9 preciso que haja an\u00e1lise de circunst\u00e2ncias para afastar a hip\u00f3tese de tr\u00e1fico quanto ao cultivo da planta.<\/p>\n

Sobre o direito \u00e0 sa\u00fade, o ac\u00f3rd\u00e3o afasta a obrigatoriedade de comprovar incapacidade financeira, fundamentando que essa exig\u00eancia seria uma viola\u00e7\u00e3o. No voto vencedor, a capacidade t\u00e9cnica do paciente para plantio e produ\u00e7\u00e3o do derivado foi presumida, dispensando laudos adicionais.<\/p>\n

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\u201cS\u00e3o v\u00e1rios os precedentes autorizando salvo-conduto para importa\u00e7\u00e3o de maconha, mas os requisitos variam de acordo com o entendimento de cada desembargador e de tribunal, sendo ainda comum que alguns casos sejam negados, principalmente em processos na 1\u00aa inst\u00e2ncia\u201d, disse ao JOTA<\/span> o advogado respons\u00e1vel pelo caso, Henrique Tiraboschi, do escrit\u00f3rio Calix Aranha Advogados.<\/p>\n

Segundo ele, \u00e9 preciso ir al\u00e9m da concess\u00e3o de habeas corpus e ingressar em uma discuss\u00e3o aprofundada sobre o tema para que a jurisprud\u00eancia se consolide e haja uniformidade de aplica\u00e7\u00e3o em outros casos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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