{"id":21208,"date":"2026-03-11T14:58:49","date_gmt":"2026-03-11T17:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/stf-ao-vivo-anistia-a-partidos-por-descumprimento-de-cotas-raciais-e-de-genero-sessao-de-11-3-2026\/"},"modified":"2026-03-11T14:58:49","modified_gmt":"2026-03-11T17:58:49","slug":"stf-ao-vivo-anistia-a-partidos-por-descumprimento-de-cotas-raciais-e-de-genero-sessao-de-11-3-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/stf-ao-vivo-anistia-a-partidos-por-descumprimento-de-cotas-raciais-e-de-genero-sessao-de-11-3-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Anistia a partidos por descumprimento de cotas raciais e de g\u00eanero \u2013 sess\u00e3o de 11\/3\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) devem julgar nesta quarta-feira (11\/3) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419<\/a> contra parte da Emenda Constitucional (EC) 117\/2022<\/a>, que permite anistia a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o preencheram cotas raciais e de g\u00eanero em elei\u00e7\u00f5es anteriores a 2022. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Rede Sustentabilidade e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Quilombolas (Fenaq).<\/p>\n

Para a Rede e a Fenaq, a emenda afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas elei\u00e7\u00f5es na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de g\u00eanero. No seu entendimento, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulner\u00e1veis \u00e9 a maneira mais efetiva de assegurar a justi\u00e7a social e a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana, e a anistia \u00e9 incompat\u00edvel com princ\u00edpios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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A Corte tamb\u00e9m deve dar andamento ao julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental\u202f(ADPF) 1106<\/a>, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), que discute a validade das regras da\u202fLei 6.729\/1979, conhecida como Lei Ferrari<\/a>, que disciplina a rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos, regulamentando a concess\u00e3o comercial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1503306<\/a>, a\u00e7\u00e3o proposta pela Uni\u00e3o contra o Supermercado Brotense Ltda, que discute a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (especificamente o Seguro de Acidente de Trabalho \u2013 SAT<\/a>) sobre pagamentos realizados a trabalhadores avulsos, aut\u00f4nomos e administradores em per\u00edodos anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998. A Uni\u00e3o alega diverg\u00eancia entre os julgados da Primeira e da Segunda Turma do STF. Sobre o mesmo tema, est\u00e1 em pauta tamb\u00e9m o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1073380<\/a>.<\/p>\n

O colegiado tamb\u00e9m deve julgar o (ARE) 1524619<\/a>, Tema 1.382<\/a> de repercuss\u00e3o geral, que\u00a0analisa a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao pagamento de custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando for derrotado em a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio. O\u202fMinist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, que ajuizou o Recurso, sustenta que a condena\u00e7\u00e3o viola a\u202fsua\u202fautonomia e\u202fsua independ\u00eancia institucional.<\/p>\n

Por fim, o colegiado deve retomar o julgamento da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1560\u202f<\/a>, em que a PGR recorre de decis\u00e3o que acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para responsabilizar o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais da per\u00edcia por ele requerida, nos termos do art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

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