{"id":21205,"date":"2026-03-11T13:07:21","date_gmt":"2026-03-11T16:07:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/stj-laboratorio-nao-deve-danos-morais-por-manter-sigilo-sobre-exame-de-adolescente-gravida\/"},"modified":"2026-03-11T13:07:21","modified_gmt":"2026-03-11T16:07:21","slug":"stj-laboratorio-nao-deve-danos-morais-por-manter-sigilo-sobre-exame-de-adolescente-gravida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/stj-laboratorio-nao-deve-danos-morais-por-manter-sigilo-sobre-exame-de-adolescente-gravida\/","title":{"rendered":"STJ: laborat\u00f3rio n\u00e3o deve danos morais por manter sigilo sobre exame de adolescente gr\u00e1vida"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu na ter\u00e7a-feira (10\/3), por unanimidade, que laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas n\u00e3o t\u00eam o dever legal de exigir a presen\u00e7a de um respons\u00e1vel para realizar teste de gravidez em adolescentes menores de 14 anos. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa do setor, reformando a decis\u00e3o anterior e isentando o laborat\u00f3rio do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais por ter realizado um teste de gravidez em uma adolescente, que \u00e0 \u00e9poca estava com 13 anos de idade, sem informar os pais.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o judicial original foi movida pela m\u00e3e da paciente, que requereu repara\u00e7\u00e3o por danos morais com a justificativa de que o estabelecimento realizou o exame na adolescente sem notificar a fam\u00edlia. Conforme registrado nos autos, a adolescente solicitou o procedimento no laborat\u00f3rio de forma articulada e com demonstra\u00e7\u00e3o de entendimento sobre o ato, exigindo que o resultado fosse mantido em sigilo.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

A relatora do caso, ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu que a adolescente tem direito a acompanhante nos atendimentos de sa\u00fade, mas ressaltou que os prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de comunicar o resultado do exame de forma direta e imediata aos respons\u00e1veis legais, tampouco \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Ela citou que os direitos \u00e0 privacidade e ao sigilo de adolescente maior de 12 anos constam no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode responsabilizar um laborat\u00f3rio porque fez um exame solicitado pela menor. Muitas vezes n\u00e3o se sabe como \u00e9 o ambiente na casa dela. \u00c0s vezes o problema, a viol\u00eancia, vem de dentro de casa. E eu entendo que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma obriga\u00e7\u00e3o dirigida ao laborat\u00f3rio de s\u00f3 fazer o exame se tiver um respons\u00e1vel, ou de que fosse notificado imediatamente o resultado aos respons\u00e1veis\u201d, destacou<\/p>\n

A adolescente procurou o laborat\u00f3rio e realizou o exame BETA-HCG para identifica\u00e7\u00e3o de gravidez em 2017, no Rio de Janeiro. Sua m\u00e3e decidiu ent\u00e3o entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra a empresa.<\/p>\n

Nos autos, ela informou que sua filha havia sido v\u00edtima de estupro e que, ao tomar conhecimento do fato, 30 dias depois do resultado do exame, dirigiu-se at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia do seu bairro e formalizou a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Em senten\u00e7a de abril de 2020, o juiz Jo\u00e3o Felipe Nunes Ferreira Mour\u00e3o, da 2\u00aa Vara C\u00edvel Regional de Madureira, condenou o laborat\u00f3rio ao pagamento de R$ 10 mil a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Ele entendeu que \u201chouve incorreta pondera\u00e7\u00e3o realizada pela r\u00e9 na medida em que n\u00e3o realizou contato com os representantes legais ou mesmo com autoridades, colocando, assim, em risco a sa\u00fade da menor e sua gesta\u00e7\u00e3o\u201d. A decis\u00e3o foi confirmada pela 26\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Estado Rio de Janeiro.<\/p>\n

O laborat\u00f3rio recorreu ao STJ, dizendo que a adolescente se dirigiu ao estabelecimento m\u00e9dico de forma consciente e que deixou claro que n\u00e3o queria que o resultado fosse comunicado aos pais.<\/p>\n

Conforme a empresa, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o civil estabelece que os respons\u00e1veis legais t\u00eam direito \u00e0 guarda da crian\u00e7a, mas n\u00e3o t\u00eam direito de decidir sobre as quest\u00f5es de vida e sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

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O laborat\u00f3rio disse ainda que o ato de n\u00e3o informar os pais \u201cseguiu em conformidade \u00e0s normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica\u201d e que ocorreu de acordo com o direito \u00e0 privacidade, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do sigilo e do consentimento informado.<\/p>\n

O processo tramita sob o REsp 2024140\/RJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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