O ano de 2025 foi marcado por um claro desconforto do TCU com as diverg\u00eancias existentes sobre a tem\u00e1tica prescricional, tanto na sua interface com o STF como internamente.<\/p>\n
Em julho, o ministro Bruno Dantas chegou a propor que o tribunal evitasse pautar processos sobre \u201cexce\u00e7\u00f5es\u201d na tem\u00e1tica prescricional at\u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TCU, em linha com o que vinha sendo decidido pelo STF.[1]<\/a> O encaminhamento n\u00e3o foi acolhido pelos demais ministros, por\u00e9m a presid\u00eancia da Corte de Contas sinalizou que seriam realizadas reuni\u00e3o conjunta com o Supremo e sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do TCU sobre o tema.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Apesar desse desconforto, as sess\u00f5es realizadas at\u00e9 ent\u00e3o em 2026 parecem apontar para uma nova converg\u00eancia do Tribunal de Contas em continuar dirimindo quest\u00f5es relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e, aos poucos, delimitar a aplica\u00e7\u00e3o do instituto no tribunal,[2]<\/a> sem aguardar o Supremo.<\/p>\n N\u00e3o se tem not\u00edcias sobre eventual di\u00e1logo entre o TCU e o STF sobre o tema da prescri\u00e7\u00e3o, e as perspectivas de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o espec\u00edfica para o assunto pela Corte de Contas est\u00e3o cada vez mais distantes. Enquanto isso, ao menos cinco ac\u00f3rd\u00e3os de destaque envolvendo especificidades do tema j\u00e1 foram proferidos em 2026 pelo plen\u00e1rio, com os seguintes entendimentos:<\/p>\n No Ac\u00f3rd\u00e3o 241\/2026-P<\/a>, decidiu-se que o prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 interrompido por atos dos particulares, que \u201cn\u00e3o s\u00e3o atos de apura\u00e7\u00e3o do fato, os quais, por \u00f3bvio, s\u00f3 podem ser praticados por aqueles que det\u00eam a compet\u00eancia para fiscalizar e dar impulso oficial ao processo\u201d. Esse entendimento foi complementado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 444\/2026-P<\/a>, no sentido de que h\u00e1 suspens\u00e3o do prazo prescricional \u201cdurante o per\u00edodo em que o processo aguarda o cumprimento de dilig\u00eancia ou a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ap\u00f3s a concess\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo\u201d. Sem adentrar no m\u00e9rito dos par\u00e2metros definidos pelo TCU, \u00e9 certo o esfor\u00e7o do tribunal em convergir, internamente, sobre a mat\u00e9ria prescricional, ou pelo menos a aus\u00eancia de uma inten\u00e7\u00e3o de frear a tomada de decis\u00f5es enquanto pendem controv\u00e9rsias sobre o tema.<\/p>\n A Corte de Contas d\u00e1 ind\u00edcios de que deve continuar a delimitar a aplica\u00e7\u00e3o desse instituto aos poucos, ainda que ciente da rapidez com que eventual pacifica\u00e7\u00e3o do assunto de forma diversa pelo STF poder\u00e1 repercutir no que vem sendo constru\u00eddo.<\/p>\n
\nNo Ac\u00f3rd\u00e3o 289\/2026-P<\/a> e no Ac\u00f3rd\u00e3o 461\/2026-P<\/a>, foi estabelecido que atos praticados em sindic\u00e2ncias e em processos administrativos disciplinares devem ser considerados no exame da prescri\u00e7\u00e3o, desde que guardem conex\u00e3o material com os fatos apurados.
\nNo Ac\u00f3rd\u00e3o 285\/2026-P<\/a>, o TCU decidiu que a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela lei penal n\u00e3o considera eventuais penas aplicadas no caso concreto, embora a redu\u00e7\u00e3o do prazo pela metade para maiores de 70 anos tenha por refer\u00eancia a idade do respons\u00e1vel no momento da senten\u00e7a.<\/p>\n