JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA Ouvidoria Nacional da Mulher foi institu\u00edda pela Portaria CNJ 33, de 8 de fevereiro de 2022, e teve sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento consolidados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 649, de 26 de setembro de 2025. Essa resolu\u00e7\u00e3o disciplinou suas compet\u00eancias, formas de funcionamento e integra\u00e7\u00e3o institucional, ampliando seu papel para al\u00e9m do modelo tradicional de ouvidorias meramente receptoras de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O espa\u00e7o foi concebido para acolher relatos que envolvam viol\u00eancia institucional, ass\u00e9dio moral ou sexual, discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, morosidade excessiva em processos sens\u00edveis \u2014 como aqueles relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2014 e outras situa\u00e7\u00f5es que indiquem falhas na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Exemplos disso incluem demora na an\u00e1lise de medidas protetivas, aus\u00eancia de resposta a requerimentos formulados pela v\u00edtima, dificuldades reiteradas de acesso \u00e0 vara especializada ou atendimento desrespeitoso no ambiente judicial.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio, por\u00e9m, estabelecer distin\u00e7\u00f5es claras.<\/p>\n
A Ouvidoria Nacional da Mulher n\u00e3o substitui delegacia, n\u00e3o concede medida protetiva e n\u00e3o atua como \u00f3rg\u00e3o de emerg\u00eancia. Em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica em curso ou risco imediato, o encaminhamento adequado permanece sendo a autoridade policial ou os canais de prote\u00e7\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n
Da mesma forma, n\u00e3o revisa decis\u00f5es judiciais nem exerce fun\u00e7\u00e3o recursal. Se a discord\u00e2ncia se restringe ao conte\u00fado da senten\u00e7a, o instrumento cab\u00edvel \u00e9 o recurso previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza administrativa. Pode ser acionada quando houver ind\u00edcios de que o sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 funcionando adequadamente em determinado caso \u2014 especialmente diante de falhas estruturais, omiss\u00f5es institucionais ou descumprimento de diretrizes relacionadas \u00e0s pol\u00edticas de g\u00eanero.<\/p>\n
Recebida a manifesta\u00e7\u00e3o, procede-se \u00e0 an\u00e1lise preliminar e, quando pertinente, o caso pode ser encaminhado \u00e0 unidade competente, inclusive \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. A integra\u00e7\u00e3o entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria foi disciplinada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa CNJ 105, de 9 de janeiro de 2025, refor\u00e7ando essa articula\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
O acesso \u00e9 simples. A manifesta\u00e7\u00e3o pode ser registrada diretamente no portal do CNJ, sem exig\u00eancia de linguagem t\u00e9cnica ou formalidades complexas. O relato pode ser apresentado de maneira clara, descrevendo os fatos conforme ocorreram.<\/p>\n
Outro aspecto relevante \u00e9 a previs\u00e3o de escuta especializada e humanizada, introduzida pela Resolu\u00e7\u00e3o 649\/2025. Quando solicitada, essa escuta deve ocorrer mediante consentimento da mulher, com observ\u00e2ncia do sigilo e da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. N\u00e3o se trata de mera formalidade procedimental. Situa\u00e7\u00f5es que envolvem viol\u00eancia ou vulnerabilidade exigem abordagem t\u00e9cnica adequada e respeito \u00e0 dignidade da pessoa atendida.<\/p>\n
A pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o ampliou o papel da Ouvidoria ao prever atua\u00e7\u00e3o no acompanhamento de pol\u00edticas institucionais relacionadas \u00e0 tem\u00e1tica de g\u00eanero e na produ\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios t\u00e9cnicos. Esse desenho normativo dialoga com a Resolu\u00e7\u00e3o 254, de 2018, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, e com a Resolu\u00e7\u00e3o 351, de 2020, voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento do ass\u00e9dio e da discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Para as mulheres, conhecer esse canal \u00e9 relevante. Nem toda dificuldade enfrentada no sistema de Justi\u00e7a se resolve por meio de recurso. Muitas vezes, o problema est\u00e1 na forma como o atendimento foi prestado, na aus\u00eancia de resposta institucional, na morosidade excessiva ou na postura adotada no ambiente judicial. A Ouvidoria Nacional da Mulher \u00e9 o espa\u00e7o destinado a comunicar essas situa\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle administrativo do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Mais do que um canal para reclama\u00e7\u00f5es individuais, a Ouvidoria foi concebida como ferramenta de aprimoramento institucional. As manifesta\u00e7\u00f5es podem subsidiar provid\u00eancias correicionais, ajustes internos, capacita\u00e7\u00f5es e melhorias nas pol\u00edticas judici\u00e1rias. A escuta qualificada permite que uma experi\u00eancia individual contribua para mudan\u00e7as mais amplas.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA estrutura normativa j\u00e1 est\u00e1 definida pela Resolu\u00e7\u00e3o 649\/2025. A consolida\u00e7\u00e3o administrativa dessa pol\u00edtica no \u00e2mbito do pr\u00f3prio CNJ, contudo, ainda est\u00e1 em curso. Sua efetividade depender\u00e1 tanto da estrutura\u00e7\u00e3o interna adequada quanto da integra\u00e7\u00e3o com os tribunais, para que a escuta especializada produza resultados concretos e n\u00e3o permane\u00e7a apenas no plano normativo. O desafio \u00e9 assegurar que o desenho previsto se traduza em pr\u00e1tica institucional, com respostas adequadas e transparentes \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n
Ser ouvida n\u00e3o \u00e9 favor. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A institucionaliza\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Nacional da Mulher revela que o Judici\u00e1rio come\u00e7a a reconhecer que igualdade formal n\u00e3o basta quando as desigualdades s\u00e3o estruturais. A escuta especializada \u00e9 parte da resposta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quando se fala em acesso \u00e0 Justi\u00e7a, pensa-se, em regra, em processos, decis\u00f5es e senten\u00e7as. Mas h\u00e1, contudo, um elemento anterior e igualmente essencial: a possibilidade de ser ouvida. Foi nesse contexto que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) estruturou a Ouvidoria Nacional da Mulher, criando um canal especializado para receber manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21199"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21199\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}