{"id":21190,"date":"2026-03-11T08:06:58","date_gmt":"2026-03-11T11:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/reforma-tributaria-nao-ataca-imunidades-mas-preocupa-terceiro-setor\/"},"modified":"2026-03-11T08:06:58","modified_gmt":"2026-03-11T11:06:58","slug":"reforma-tributaria-nao-ataca-imunidades-mas-preocupa-terceiro-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/reforma-tributaria-nao-ataca-imunidades-mas-preocupa-terceiro-setor\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o ataca imunidades, mas preocupa terceiro setor"},"content":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> j\u00e1 come\u00e7ou a afetar todos os setores da economia<\/a> \u2014 incluindo o Terceiro Setor<\/a>. Embora tenham sido mantidas as regras para imunidade<\/a> em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre servi\u00e7os e consumo, h\u00e1 uma s\u00e9rie de outras mudan\u00e7as que v\u00e3o afetar o dia a dia das associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos \u2014 quer sejam imunes ou n\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O impacto mais imediato s\u00e3o as mudan\u00e7as nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. <\/span>As al\u00edquotas de IBS de 0,1% e CBS de 0,9% ainda n\u00e3o est\u00e3o sendo cobradas, mas as entidades que n\u00e3o s\u00e3o imunes j\u00e1 precisam descrever na nota fiscal qual seria o resultado do c\u00e1lculo desse imposto sobre os servi\u00e7os fornecidos em 2026, explica Eduardo Szazi, s\u00f3cio do SBSA Advogados, escrit\u00f3rio com atua\u00e7\u00e3o no terceiro setor.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Com a obrigatoriedade, a partir de 2026, da nota fiscal de servi\u00e7o nacional, a emiss\u00e3o das notas j\u00e1 deveria ter sido unificada, mas ainda existem dois layouts poss\u00edveis. Um deles j\u00e1 permite a emiss\u00e3o com destaque de CBS e IBS. O outro, n\u00e3o \u2014 e quem usa esse precisa incluir na nota informa\u00e7\u00f5es complementares de quanto seria o resultado do c\u00e1lculo dos impostos.<\/span><\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, quer tenham Cebas (certifica\u00e7\u00e3o federal) ou n\u00e3o, continuam imunes, mas, caso usem o layout sem espa\u00e7o para destaque, precisam declarar na descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que os fornecimentos s\u00e3o imunes a CBS e IBS conforme o art. 9\u00ba. III da LC 214\/2025 (a primeira legisla\u00e7\u00e3o complementar da reforma, aprovada em janeiro do ano passado).<\/span><\/p>\n

A lei complementar determina que, durante 2026, a multa por descumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias vai ser substitu\u00edda por uma notifica\u00e7\u00e3o para o cumprimento. A Receita Federal tamb\u00e9m emitiu um ato conjunto com o Comit\u00ea Gestor do IBS de que, nos primeiros tr\u00eas meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Como o regulamento ainda n\u00e3o foi publicado, no momento, pelo menos, n\u00e3o h\u00e1 motivo para preocupa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, diz Szazi, \u00e9 importante que as entidades se adaptem ao longo deste ano, porque a partir do ano que vem a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pode ser expressiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

O sistema de <\/span>split payment<\/span> <\/a>\u2014 que ser\u00e1 implementado em 2027 para o B2B \u2014 tamb\u00e9m ter\u00e1 impacto para as entidades, diz Szazi, tanto nos fornecimentos para as associa\u00e7\u00f5es quanto nos fornecidos por ela.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, como os tributos devidos j\u00e1 ser\u00e3o separados na hora do pagamento ao fornecedor, ningu\u00e9m mais poder\u00e1 contar com os valores dos tributos entre o recebimento e o momento do pagamento \u00e0 Receita Federal (que hoje costuma ser de pelo menos um m\u00eas), afetando o fluxo de caixa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, se houver inconsist\u00eancias nos dados, o emissor da nota poder\u00e1 sofrer penalidades. Isso torna importante a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade das informa\u00e7\u00f5es fiscais e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil\u201d, afirma Szazi.<\/span><\/p>\n

Imunidade ao imposto sobre doa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Embora o tema n\u00e3o esteja ligado ao consumo, que \u00e9 o foco da Reforma Tribut\u00e1ria,\u00a0 a LC 227\/2026 (segunda LC da reforma, aprovada em janeiro de 2026) regulamentou o ITCMD, o imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o imunes \u00e0 cobran\u00e7a do ITCMD as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos dedicadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e de pol\u00edticas sociais e ambientais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, para desfrutar da imunidade, as entidades n\u00e3o podem distribuir lucro a qualquer t\u00edtulo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Elas tamb\u00e9m precisam cumprir as regras do artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): aplicar recursos integralmente no pa\u00eds e manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cIsso pode ter um impacto na forma de atuar de organiza\u00e7\u00f5es internacionais que t\u00eam bra\u00e7os no Brasil\u201d, afirma La\u00eds de Figueir\u00eado Lopes, s\u00f3cia do SBSA, \u201cembora seja raro que recursos do Brasil sejam usados no exterior, normalmente \u00e9 o contr\u00e1rio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A imunidade ser\u00e1 v\u00e1lida a partir da data do protocolo de declara\u00e7\u00e3o que ateste o cumprimento\u00a0<\/span>dos requisitos legais pela institui\u00e7\u00e3o \u2014 que pode variar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual .<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estadual e o reconhecimento da imunidade pode ser cassado se o estado descobrir que a entidade deixou de cumprir os requisitos.\u00a0 <\/span>A garantia da imunidade foi um vit\u00f3ria do<\/span> advocacy<\/span> das organiza\u00e7\u00f5es. O tema foi muito debatido ao longo da tramita\u00e7\u00e3o tanto da Emenda Constitucional 32, que instituiu a reforma, quanto do PLP 108, que se transformou na LC 227\/2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em junho de 2025, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, disse que havia uma \u201cgrande preocupa\u00e7\u00e3o\u201d<\/a> com o tema. <\/span>\u00a0\u201cTemos que discutir a quest\u00e3o conceitual a fundo e chegar a um modelo que seja correto do ponto de vista das institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, mas que tamb\u00e9m n\u00e3o gere distor\u00e7\u00f5es que levem ao descolamento entre o valor da ren\u00fancia tribut\u00e1ria e o que est\u00e1 sendo gerado de valor para a sociedade\u201d, afirmou ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ajustes<\/h2>\n

Outra legisla\u00e7\u00e3o importante para as organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 a LC 224, aprovada em 26 de dezembro de 2025.\u00a0 <\/span>Embora ela n\u00e3o fa\u00e7a parte da Reforma no sentido estrito, ela veio para fazer um \u201cajuste de contas\u201d dos benef\u00edcios fiscais e reduzir as ren\u00fancias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, ajudando a equilibrar o or\u00e7amento durante a transi\u00e7\u00e3o, explica Raphael Martins, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio do Souto Correa Advogados.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, a LC havia feito uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% todas as isen\u00e7\u00f5es fiscais e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota de imposto de renda de pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro (CSLL).\u00a0<\/span>Na pr\u00e1tica, isso acabava com a isen\u00e7\u00e3o, porque todos que antes tinham o benef\u00edcio passariam a pagar uma al\u00edquota de 10%, afirma Martins.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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No entanto, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou uma instru\u00e7\u00e3o normativa (2.307\/2026) esclarecendo que o benef\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear no caso das associa\u00e7\u00f5es definidas pela Lei 9.532\/1997 \u2014 ou seja, \u201cinstitui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico e as associa\u00e7\u00f5es civis que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos\u201d.<\/p>\n

\u201cA nova atualiza\u00e7\u00e3o deixa expresso que n\u00e3o se submetem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear as isen\u00e7\u00f5es de IRPJ, CSLL e COFINS aplic\u00e1veis a associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos isentas nos termos da Lei n\u00b0 9.532\/1997\u201d, afirma Flavia Regina Oliveira, s\u00f3cia da \u00e1rea de Impacto social e Filantropia do escrit\u00f3rio Mattos Filho.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, diz ela, apesar de ser uma atualiza\u00e7\u00e3o positiva, a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita podera ter sido escrita com maior rigor t\u00e9cnico. \u201cEla deve ser lida com cautela, j\u00e1 que n\u00e3o houve mudan\u00e7a na LC n\u00ba 224\/2025, o que mant\u00e9m certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Oliveira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Eduardo Szazi, embora a instru\u00e7\u00e3o normativa v\u00e1 no caminho certo, ela ainda \u00e9 insuficiente para garantir que n\u00e3o vai haver corte na isen\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/span>\u201cEmbora seja uma boa not\u00edcia para o setor, o problema \u00e9 que uma Lei n\u00e3o pode ser alterada por uma instru\u00e7\u00e3o normativa e, pelo CTN, as isen\u00e7\u00f5es precisam ter interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Ent\u00e3o \u00e9 uma discuss\u00e3o que ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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