Os ditados e os clich\u00eas s\u00e3o figuras curiosas, intrigantes. Eles t\u00eam um qu\u00ea de lugar comum e de trivialidade, mas carregam consigo uma sabedoria que n\u00e3o se apreende em horas a fio em bibliotecas; \u00e9 o tipo de sabedoria acumulada por li\u00e7\u00f5es que s\u00f3 a viv\u00eancia \u00e9 capaz de construir.<\/p>\n
Certamente o leitor j\u00e1 escutou que a \u201cpressa \u00e9 inimiga da perfei\u00e7\u00e3o\u201d e tamb\u00e9m pensou, como n\u00f3s, que a ideia n\u00e3o se aplica a qualquer situa\u00e7\u00e3o; h\u00e1 \u201cpressas e pressas\u201d e a \u201cperfei\u00e7\u00e3o\u201d, se transformada em dogma, pode impedir que muita coisa boa saia do papel.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n O clich\u00ea talvez seja um bom ponto de partida para pensarmos sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/a> e os passos que teremos que adotar nos pr\u00f3ximos meses. Como j\u00e1 escrevemos nesse mesmo portal[1]<\/a>, a reforma tribut\u00e1ria foi pensada para resolver um problema muito claro: a rela\u00e7\u00e3o confusa entre estados, Uni\u00e3o e contribuintes pelas distor\u00e7\u00f5es geradas pelos tributos n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n Os esfor\u00e7os feitos na fase de tramita\u00e7\u00e3o da emenda constitucional e dos projetos de lei n\u00e3o foram capazes, contudo, de apagar o mundo de perguntas ainda existentes sobre como a reforma funcionar\u00e1 dentro do Estado.<\/p>\n Como vai funcionar esse novo federalismo fiscal brasileiro, simbolizado na figura do Conselho Gestor do IBS<\/a>? Afinal, quem fiscalizar\u00e1 as empresas? A quem caber\u00e1 a cobran\u00e7a judicial do imposto? Como funcionar\u00e1 a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos para Estados e Munic\u00edpios? Como funcionar\u00e1, na pr\u00e1tica, o contencioso administrativo-tribut\u00e1rio? Poder\u00edamos passar horas compartilhando perguntas semelhantes.<\/p>\n As respostas precisam aparecer logo.<\/p>\n O IBS ganhar\u00e1 vida, realmente, no pr\u00f3ximo ano e at\u00e9 l\u00e1 \u00e9 preciso que o Conselho Gestor funcione, haja um regulamento do tributo, e todos \u2013 gestores p\u00fablicos e sociedade \u2013 aguardam ansiosamente a defini\u00e7\u00e3o do \u201ccomo\u201d isso ser\u00e1 feito. E \u00e9 nesse momento que retorna o ditado, para nos ajudar a colocar um pouco de \u201cfreio\u201d na \u201cpressa\u201d.<\/p>\n Os atos normativos que ser\u00e3o editados para operacionalizar o IBS e o regimento interno pr\u00f3prio do Comit\u00ea Gestor afetar\u00e3o diretamente a vida de grande parte da sociedade brasileira, o que n\u00e3o \u00e9 pouca coisa e, por isso, a academia, os atores econ\u00f4micos e os entes subnacionais precisam ter a permiss\u00e3o formal para efetivamente influenciar nesse processo.<\/p>\n Mas como fazer isso de maneira r\u00e1pida e realmente funcional? A experi\u00eancia te\u00f3rica e pr\u00e1tica acumulada nas \u00faltimas d\u00e9cadas, pelo Direito Administrativo, e a nova pol\u00edtica de regula\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo apresentam caminhos a serem seguidos: as velhas e boas consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n Em termos gerais, a consulta p\u00fablica e a audi\u00eancia p\u00fablica s\u00e3o instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular previstos em lei, voltados a fomentar a intera\u00e7\u00e3o dos potenciais interessados na constru\u00e7\u00e3o do ato normativo. Para que alcance bons resultados e gere o aumento da qualidade do ato regulat\u00f3rio, a abertura do di\u00e1logo n\u00e3o pode ser meramente formal.<\/p>\n Na sujei\u00e7\u00e3o do ato regulat\u00f3rio \u00e0 cr\u00edtica, a Administra\u00e7\u00e3o deve apresentar o seu conte\u00fado e explicar o porqu\u00ea \u2013 a motiva\u00e7\u00e3o \u2013 da sua decis\u00e3o, ou seja, os elementos de fato e de direito que a leva fazer a sua escolha, diante das op\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias existentes.<\/p>\n Isso deve ser levado a s\u00e9rio especialmente quando tratarmos de regula\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois a antecipa\u00e7\u00e3o de problemas e do contradit\u00f3rio pode representar n\u00e3o apenas o aumento da qualidade do ato regulat\u00f3rio em si, mas na redu\u00e7\u00e3o significativa do n\u00famero de processos judiciais, algo que marca a cultura institucional brasileira.<\/p>\n Embora os institutos n\u00e3o sejam novos, o debate acerca do uso adequado das consultas e audi\u00eancias avan\u00e7ou nas \u00faltimas d\u00e9cadas, impulsionado pelas regras da Lei 9.784\/1999 \u2014 aplic\u00e1veis subsidiariamente a estados e munic\u00edpios[2]<\/a> \u2013, mas, sobretudo, por raz\u00f5es de ordem te\u00f3rica e pr\u00e1tica.<\/p>\n Do ponto de vista te\u00f3rico, consolidou-se a percep\u00e7\u00e3o de que, se a lei \u00e9 o come\u00e7o da interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o \u00e9 ela a \u00fanica fonte de normas que impacta a vida das pessoas; a maneira como a Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regula e interpreta a legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores decisivos nas escolhas que os agentes econ\u00f4micos precisam tomar todos os dias[3]<\/a>.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o se esgota no processo legislativo, e a atividade regulat\u00f3ria \u2014 ainda que desempenhe fun\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria no plano formal \u2014 possui capacidade de inovar nas rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o e administrados.<\/p>\n No plano pr\u00e1tico, ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, o Estado tem sido chamado a intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico e a atuar em nichos marcados por elevada especificidade t\u00e9cnica mediante a regula\u00e7\u00e3o. Em alguns casos, n\u00e3o importa o qu\u00e3o competentes s\u00e3o os agentes p\u00fablicos e a sua imers\u00e3o te\u00f3rica no assunto, o mercado e os agentes sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os \u00fanicos capazes de exprimir como a implanta\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria impactar\u00e1 o seu neg\u00f3cio, para o bem e para o mal. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, ouvir esses atores de forma transparente e democr\u00e1tica.<\/p>\n N\u00e3o \u00e0 toa, grandes homens e mulheres p\u00fablicos t\u00eam refor\u00e7ado a necessidade de darmos aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas ao ato regulat\u00f3rio em si, mas ao processo de forma\u00e7\u00e3o, a sua compatibilidade com o ideal democr\u00e1tico e com os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o se justifica porque se, de um lado, na cria\u00e7\u00e3o de normas pelo poder legislativo, a legitimidade democr\u00e1tica \u00e9 assegurada pela participa\u00e7\u00e3o de representantes eleitos na tomada de decis\u00e3o, e, nos atos administrativos individuais (lan\u00e7amento, por exemplo), pelo dever de respeitar o contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, o ato regulat\u00f3rio ocupa uma esp\u00e9cie de zona cinzenta, sem adequado tratamento legislativo do seu processo de forma\u00e7\u00e3o[4]<\/a>[5]<\/a>.<\/p>\n Nesse contexto, a Lei Municipal 18.270\/2025, observando as diretrizes do art. 29 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro[6]<\/a>, reconhece a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o social no processo de forma\u00e7\u00e3o dos atos normativos tribut\u00e1rios, fortalecendo sua legitimidade e permitindo a antecipa\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas.<\/p>\n O tema foi regulamentado pela Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo 362\/2025, tem como principais pontos de aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n As consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas, quando aplic\u00e1veis, s\u00e3o realizadas preferencialmente pela plataforma eletr\u00f4nica, disponibilizada estritamente para isso, pela da Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Ainda que preservada a discricionariedade administrativa, a Secretaria tem adotado como diretriz interpretativa a submiss\u00e3o de qualquer novo ato regulat\u00f3rio ao procedimento de consulta p\u00fablica sempre que possa, potencialmente, afetar a esfera jur\u00eddica dos particulares.[7]<\/a><\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Chegando ao fim do nosso texto, voltamos ao ditado: a pressa \u00e9 inimiga da perfei\u00e7\u00e3o? Na implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o senso de urg\u00eancia e a abertura do processo da constru\u00e7\u00e3o da nova regula\u00e7\u00e3o podem caminhar juntos.<\/p>\n A experi\u00eancia regulat\u00f3ria brasileira e o padr\u00e3o de consulta\/audi\u00eancias p\u00fablicas adotado pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria oferecem bons caminhos para permitir que as boas inten\u00e7\u00f5es que est\u00e3o por tr\u00e1s da mudan\u00e7a do sistema de tributa\u00e7\u00e3o de consumo brasileiro n\u00e3o permane\u00e7am no plano das ideias.<\/p>\n [1] <\/a>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-comite-gestor-na-visao-de-um-administrativista-curioso<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Art. 31. Quando a mat\u00e9ria do processo envolver assunto de interesse geral, o \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1, mediante despacho motivado, abrir per\u00edodo de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, antes da decis\u00e3o do pedido, se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a parte interessada.<\/p>\n 1\u00ba A abertura da consulta p\u00fablica ser\u00e1 objeto de divulga\u00e7\u00e3o pelos meios oficiais, a fim de que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alega\u00e7\u00f5es escritas. [3]<\/a> \u00a0Art. 146. A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em conseq\u00fc\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento s\u00f2mente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [4]<\/a> SUNDFELD, Carlos Ari. C\u00c2MARA, Jacintho Arrusa. O dever de motiva\u00e7\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A&C \u2013 Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, ano 11 p. 56.<\/p>\n [5]<\/a> \u201cIsto \u00e9, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar o devido processo legal quando se vai editar regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es, circulares, portarias ou qualquer outra esp\u00e9cie de ato administrativo geral e abstrato, que afete direitos dos particulares.<\/p>\n A afirma\u00e7\u00e3o acima \u00e9 \u00f3bvia. N\u00e3o seria sustent\u00e1vel defender que a Administra\u00e7\u00e3o se sujeitasse ao princ\u00edpio do devido processo legal apenas quando proferisse decis\u00f5es individuais e concretas, estando imune \u00e0 sua observ\u00e2ncia quando tomasse decis\u00f5es de car\u00e1ter geral (atos normativos). A diferen\u00e7a de tratamento n\u00e3o faria sentido, pois, tanto numa situa\u00e7\u00e3o quanto na outra, direitos individuais podem ser afetados\u201d. SUNDFELD, Carlos Ari. C\u00c2MARA, Jacintho Arruda. O dever de motiva\u00e7\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Op cit<\/em>. P. 59.<\/p>\n
\nA consulta p\u00fablica tem por finalidade subsidiar a tomada de decis\u00e3o administrativa, permitindo que interessados apresentem cr\u00edticas, sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es sobre a minuta de ato normativo, ou seja, n\u00e3o foi definido um formato para a participa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 aberta a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, vedado o anonimato.
\nComo regra, o prazo para envio de contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 de no m\u00ednimo 20 dias corridos, podendo variar conforme a complexidade da mat\u00e9ria.
\nA abertura da consulta p\u00fablica deve ocorrer por ato publicado no Di\u00e1rio Oficial, acompanhado da minuta do ato normativo, da exposi\u00e7\u00e3o de motivos, do prazo de participa\u00e7\u00e3o e das instru\u00e7\u00f5es para envio das manifesta\u00e7\u00f5es.
\nEncerrada a consulta, a publica\u00e7\u00e3o definitiva do ato normativo n\u00e3o depende da divulga\u00e7\u00e3o integral das justificativas relativas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es recebidas; \u00e9 previsto, ainda, que o dever de motiva\u00e7\u00e3o sobre a incorpora\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sugest\u00f5es pode ser atendido de forma racionalizada, sem preju\u00edzo da transpar\u00eancia;
\n\u00c9 permitido o envio de convites formais a entidades representativas de setores econ\u00f4micos potencialmente afetados, com o objetivo de qualificar o debate, estimular manifesta\u00e7\u00f5es antecipadas de eventuais litigantes e fortalecer a atua\u00e7\u00e3o colaborativa entre fisco e contribuintes.<\/p>\n
\n2\u00ba O comparecimento \u00e0 consulta p\u00fablica n\u00e3o confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais.<\/p>\n