{"id":21185,"date":"2026-03-11T06:11:04","date_gmt":"2026-03-11T09:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/sera-que-o-stf-vai-limitar-ainda-mais-os-poderes-das-cpis\/"},"modified":"2026-03-11T06:11:04","modified_gmt":"2026-03-11T09:11:04","slug":"sera-que-o-stf-vai-limitar-ainda-mais-os-poderes-das-cpis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/11\/sera-que-o-stf-vai-limitar-ainda-mais-os-poderes-das-cpis\/","title":{"rendered":"Ser\u00e1 que o STF vai limitar (ainda mais) os poderes das CPIs?"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos dias, duas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas importantes limitaram a atua\u00e7\u00e3o das CPIs. A primeira foi a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes<\/a> proferida em 27 de fevereiro, em favor de Maridt Participa\u00e7\u00f5es S.A., a partir de um pedido de tutela de urg\u00eancia em car\u00e1ter incidental atravessado nos autos do MS 38.187 que tinha sido impetrado Brasil Paralelo Entretenimento e Educa\u00e7\u00e3o S.A. em 25\/08\/2021 contra a CPI da Pandemia, cujos trabalhos estavam encerrados desde 26\/10\/2021, ao passo que a peticionante se volta contra outra CPI atualmente em funcionamento, a CPI do Crime Organizado.<\/p>\n

A decis\u00e3o em comento teve seu dispositivo vazado nos seguintes termos: \u201cAnte o exposto, concedo, de of\u00edcio, <\/em>habeas corpus, para declarar a nulidade do ato de aprova\u00e7\u00e3o e do Requerimento 177\/2026 da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Crime Organizado, determinando, em consequ\u00eancia, que os \u00f3rg\u00e3os, as empresas e as entidades destinat\u00e1rias de tais ordens abstenham-se, de forma imediata, de encaminhar quaisquer informa\u00e7\u00f5es e dados com base no requerimento. Caso informa\u00e7\u00f5es ou dados j\u00e1 tenham sido encaminhados, determino a imediata inutiliza\u00e7\u00e3o\/destrui\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e administrativa\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ou seja, anulou-se a quebra de sigilo regularmente aprovada pela CPI. Essa peti\u00e7\u00e3o apresentada nos autos do MS 38.187 foi conhecida de of\u00edcio como habeas corpus<\/em>, autuada como HC 268.954<\/a>, e distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

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O principal fundamento da decis\u00e3o foi o de que o Requerimento 177\/2026<\/a> n\u00e3o possuiria rela\u00e7\u00e3o com o fato determinado que ensejou a cria\u00e7\u00e3o da CPI do Crime Organizado, configurando uma tentativa de \u201cinstrumentalizar\u201d os poderes da CPI para avan\u00e7ar sobre direitos fundamentais sem justa causa.<\/p>\n

Considerou, portanto, o caso como de \u201ccompleta e absoluta aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida\u201d para a dilig\u00eancia e que n\u00e3o teriam sido indicados elementos concretos ou suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo que vinculassem a empresa investigada \u00e0s atividades das fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias que s\u00e3o o foco da CPI. (O leitor que tiver interesse pode acessar a justifica\u00e7\u00e3o do requerimento no link acima e tirar suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es sobre essas considera\u00e7\u00f5es do decisum<\/em>).<\/p>\n

A segunda decis\u00e3o<\/a> foi a medida cautelar no MS 40.781, dada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino no dia 4 de mar\u00e7o, para suspender os efeitos da delibera\u00e7\u00e3o da CPI do INSS de 26 de fevereiro (que determinou a quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal da impetrante e da pessoa jur\u00eddica de que \u00e9 socia) e do cumprimento dos of\u00edcios respectivos.<\/p>\n

Caso as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 tenham sido encaminhadas, determinou-se o sobrestamento e preserva\u00e7\u00e3o sob sigilo pela presid\u00eancia do Senado. A decis\u00e3o teve como benefici\u00e1ria a impetrante R.M.L., mas seus efeitos foram estendidos para todos os contemplados pelas quebras de sigilo aprovadas na mesma ocasi\u00e3o, por outra decis\u00e3o prolatada no dia seguinte.<\/p>\n

Dessa vez, o fundamento apresentado foi o de que teria havido viola\u00e7\u00e3o de um suposto dever constitucional de aprova\u00e7\u00e3o individualizada, por parte da CPI, dos requerimentos de atos que restringem direitos fundamentais. Entendeu-se pela ilegalidade da vota\u00e7\u00e3o \u201cem globo\u201d ou \u201cem bloco\u201d de 87 requerimentos e, fazendo um paralelo com o Poder Judici\u00e1rio, ressaltou que, assim como um juiz n\u00e3o pode autorizar fishing expedition<\/em>, ou invas\u00f5es desproporcionais na esfera jur\u00eddica dos cidad\u00e3os, uma CPI tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita a esses limites. Com isso, a decis\u00e3o considerou que a aus\u00eancia de um debate individualizado implica falta de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que tornaria o ato incompat\u00edvel com as exig\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n

As duas decis\u00f5es parecem fazer parte de um movimento do STF para restringir ainda mais a atua\u00e7\u00e3o das CPIs. Ocorre que, como se passa a explicar aqui, essas decis\u00f5es violam uma s\u00e9rie de dispositivos legais e constitucionais e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

No primeiro caso mencionado, \u00e9 flagrante a inexist\u00eancia de conex\u00e3o entre a peti\u00e7\u00e3o autuada como HC 268.954 e o MS 38.187, que j\u00e1 estava sentenciado e arquivado. N\u00e3o h\u00e1 identidade entre os pedidos ou a causa de pedir, n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos do art. 55 do CPC<\/a> para a reuni\u00e3o dos processos, existindo ainda o impedimento para tanto, na medida em que um deles (o MS 38.187) j\u00e1 estava sentenciado e a S\u00famula n\u00ba 235 do STJ prev\u00ea que: \u201cA conex\u00e3o n\u00e3o determina a reuni\u00e3o dos processos, se um deles j\u00e1 foi julgado\u201d.<\/p>\n

A reuni\u00e3o de processos fora das hip\u00f3teses legais \u2013 como feito nesse caso \u2013 implica viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural, insculpido no art. 5\u00ba, incisos XXXVII e LIII, da CF. A Lei 12.016\/2009<\/a>, art. 10, \u00a7 2\u00ba, textualmente pro\u00edbe o ingresso de litisconsorte ativo ap\u00f3s o despacho da peti\u00e7\u00e3o inicial. O objetivo \u00e9 precisamente evitar o direcionamento indevido da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus<\/em>, conforme o art. 654, \u00a7 2\u00ba, do CPP, pressup\u00f5e: 1) um processo em curso \u2013 requisito que, no caso concreto, n\u00e3o foi cumprido, j\u00e1 que, repita-se, o MS 38.187 j\u00e1 estava julgado definitivamente, arquivado e encerrado (n\u00e3o havia processo em curso) \u2013 e 2) a circunst\u00e2ncia f\u00e1tica de que o potencial paciente sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal \u2013 o que tampouco ocorre no caso concreto, j\u00e1 que o Req 177\/2026<\/a>, devidamente fundamentado, foi aprovado pelo colegiado da CPI.<\/p>\n

No m\u00e9rito, n\u00e3o custa recordar que foi o pr\u00f3prio STF quem firmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que n\u00e3o existe o direito de n\u00e3o ser investigado por CPI regularmente constitu\u00edda. No tradicional MS 23452, o STF registrou que os sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis \u00e0s CPIs \u201c(\u2026) eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural deriva\u00e7\u00e3o dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o que foram conferidos, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o parlamentar\u201d.<\/p>\n

Assim, afirmaram-se a inexist\u00eancia de direitos ou garantias de car\u00e1ter absoluto, a possibilidade de medidas restritivas \u00e0s prerrogativas individuais, desde que justificadas pelo interesse p\u00fablico.<\/p>\n

No caso, a CPI do Crime Organizado<\/a> foi criada a partir da aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento 470\/2015<\/a>, com a finalidade de investigar \u201ca atua\u00e7\u00e3o, a expans\u00e3o e o funcionamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas no territ\u00f3rio brasileiro, em especial de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, investigando-se o modus operandi<\/em> de cada qual, as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em cada regi\u00e3o, bem como as respectivas estruturas de tomada de decis\u00e3o, de modo a permitir a identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor\u201d.<\/p>\n

Ao julgar o MS 24217, o STF reconheceu que: \u201c(\u2026) as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o dotadas de poder investigat\u00f3rio, ficando assentado que devem elas, a partir de meros ind\u00edcios, demonstrar a exist\u00eancia concreta de causa prov\u00e1vel que legitime a quebra do sigilo\u201d.<\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o apresentada para o Requerimento 177\/2026, l\u00ea-se: \u201ch\u00e1 suspeitas fundadas de que a Maridt tenha funcionado como um canal de recebimento de vantagens indevidas sob o manto de contratos de consultoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mensais pagos por grandes escrit\u00f3rios de advocacia (\u2026).\u201d. Nesse est\u00e1gio da investiga\u00e7\u00e3o, a justifica\u00e7\u00e3o do Req 177\/2026<\/a> \u00e9 mais do que suficiente.<\/p>\n

Por seu turno, quanto \u00e0 decis\u00e3o do ministro Dino, registre-se o n\u00e3o cabimento da extens\u00e3o dos efeitos realizada, por for\u00e7a do j\u00e1 mencionado art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/2009. No que diz respeito \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no sentido de que embora o art. 300 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) preveja a vota\u00e7\u00e3o \u201cem globo\u201d (leia-se, \u201cem bloco\u201d) para projetos de lei, essa regra regimental n\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de requerimentos de natureza investigativa, deve-se recordar a tese aprovada no julgamento do Tema 1.120 da Repercuss\u00e3o Geral, que veda o controle judicial sobre controv\u00e9rsia estritamente regimental.<\/p>\n

Eis o teor da tese: \u201cEm respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o caracterizado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis<\/em>.\u201d. Assim, s\u00f3 o pr\u00f3prio Senado tem a palavra sobre a disciplina de seu regimento interno, suas sistem\u00e1ticas de vota\u00e7\u00e3o e o que conta para fins de qu\u00f3rum.<\/p>\n

Nesse ponto, vale registrar que o presidente do Senado decidiu manter a vota\u00e7\u00e3o da CPI do INSS<\/a> em comento, ao apreciar recurso apresentado por 14 parlamentares, tendo considerado que, na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o qu\u00f3rum da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o registrado no painel eletr\u00f4nico (arts. 13, \u00a7 1\u00ba, e 108, \u00a7 2\u00ba, do RISF), o qual serve de refer\u00eancia para aferir a presen\u00e7a da maioria com vistas \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o do resultado da delibera\u00e7\u00e3o. Em suas declara\u00e7\u00f5es, o presidente do Senado textualmente afastou a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de normas regimentais por parte da CPI do INSS, ou seja, considerou v\u00e1lido seu modus operandi<\/em>.<\/p>\n

A insindicabilidade da sistem\u00e1tica de vota\u00e7\u00e3o das CPIs, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis<\/em>, j\u00e1 foi reconhecida em diversos julgados, por exemplo: MS 37997-MC e MS 38149-MC, que tinham por objeto a CPI da Pandemia, entre outros, tendo-se chegado a afirmar a pr\u00f3pria legalidade da sistem\u00e1tica de vota\u00e7\u00e3o no MS 37973-MC, quando a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou \u00e0 p\u00e1gina 8:<\/p>\n

\u201c10. Cumpre afastar, inicialmente, a alega\u00e7\u00e3o de ilegalidade da vota\u00e7\u00e3o em bloco dos requerimentos pois, al\u00e9m de se tratar de mecanismo interno concernente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, foram declinadas, individualmente, as justificativas para cada qual das medidas em rela\u00e7\u00e3o aos investigados, limitando-se o exame da mat\u00e9ria \u00e0 an\u00e1lise desses fundamentos em cotejo com as determina\u00e7\u00f5es constitucionais sobre a mat\u00e9ria\u201d.<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, de um lado, a sistem\u00e1tica de vota\u00e7\u00e3o da CPI do INSS n\u00e3o \u00e9 uma novidade nas pr\u00e1ticas legislativas; e, do outro lado, h\u00e1 farta jurisprud\u00eancia do STF considerando que a forma de vota\u00e7\u00e3o diz respeito aos trabalhos da CPI, indo ora pela insindicabilidade, ora pela legalidade, sem confundir essa quest\u00e3o com uma suposta falta de motiva\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias, especialmente porque est\u00e1-se diante de vota\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o per relationem<\/em>, ou seja, com remiss\u00e3o \u00e0s justificativas apresentadas para cada um dos requerimentos, as quais passam a incorporar o ato deliberativo colegiado que as aprovou.<\/p>\n

A l\u00f3gica da chamada vota\u00e7\u00e3o \u201cem globo\u201d ou \u201cem bloco\u201d nas CPIs n\u00e3o \u00e9 diferente da vota\u00e7\u00e3o \u201cem lista\u201d (de v\u00e1rios processos) nos tribunais: ambas consistem na aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos itens em um \u00fanico ato decis\u00f3rio, tendo esse posicionamento aplicado a todos os casos listados. No STF, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o 642\/2019<\/a> autoriza o uso de listas de processos para julgamento.<\/p>\n

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Decis\u00f5es como as comentadas no texto de hoje t\u00eam como consequ\u00eancia a interfer\u00eancia judicial indevida no m\u00e9rito das investiga\u00e7\u00f5es legislativas, inviabiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de instru\u00e7\u00e3o, risco de dissipa\u00e7\u00e3o de provas e esvaziamento das atividades parlamentares das CPIs. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ofensa aos direitos das minorias parlamentares, cujo locus<\/em> pr\u00f3prio de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente as CPIs.<\/p>\n

Contra a decis\u00e3o do ministro Gilmar, foram apresentados agravo regimental, pedido de suspens\u00e3o de liminar (SL 1890<\/a>) e peti\u00e7\u00e3o pedindo a livre distribui\u00e7\u00e3o do caso (PET 15615<\/a>). A decis\u00e3o do ministro Dino provavelmente tamb\u00e9m ser\u00e1 objeto de recursos pela CPI.<\/p>\n

Ser\u00e3o oportunidades para que o STF retome sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o controle judicial sobre atos de CPI deve se limitar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de: legalidade, compet\u00eancia e respeito aos direitos fundamentais, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio substituir-se ao ju\u00edzo pol\u00edtico-investigativo (m\u00e9rito) da CPI.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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