{"id":21171,"date":"2026-03-10T17:22:55","date_gmt":"2026-03-10T20:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/10\/mendes-cassa-decisao-do-trt2-que-permitia-atingir-patrimonio-de-socio-em-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2026-03-10T17:22:55","modified_gmt":"2026-03-10T20:22:55","slug":"mendes-cassa-decisao-do-trt2-que-permitia-atingir-patrimonio-de-socio-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/10\/mendes-cassa-decisao-do-trt2-que-permitia-atingir-patrimonio-de-socio-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Mendes cassa decis\u00e3o do TRT2 que permitia atingir patrim\u00f4nio de s\u00f3cio em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), cassou uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>), de S\u00e3o Paulo,\u00a0 que tinha firmado a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, determinando assim o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista contra o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Para o ministro, o TRT n\u00e3o poderia afastar a aplica\u00e7\u00e3o do que diz a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, uma vez que essa previs\u00e3o n\u00e3o foi considerada inconstitucional por \u00f3rg\u00e3o competente. O artigo 82-A da Lei 11.101\/05, com a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Lei 14.112\/20,\u00a0 determina que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial somente deve ser decretada pelo ju\u00edzo comum falimentar.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro, por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional, tamb\u00e9m cassou eventuais atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial decorrentes do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT2, determinando que outro seja proferido, em observ\u00e2ncia \u00e0 S\u00famula Vinculante 10 e \u00e0 jurisprud\u00eancia vinculante do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Para Mendes,\u00a0 ao conferir interpreta\u00e7\u00e3o que resultou no \u201ccompleto esvaziamento da efic\u00e1cia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 82-A da Lei 11.101\/2005\u201d, por meio de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, a decis\u00e3o do TRT2 incorreu em \u201cflagrante ofensa ao disposto na S\u00famula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n

A S\u00famula Vinculante 10 do STF estabelece que \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios de tribunais (como turmas ou c\u00e2maras) n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, alegando inconstitucionalidade, sem submeter a quest\u00e3o ao plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Mendes tamb\u00e9m cita que o artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a denominada \u201ccl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio\u201d, segundo a qual os Tribunais apenas poder\u00e3o declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo mediante voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do \u00f3rg\u00e3o especial.<\/p>\n

\u201cDiante da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das normas do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, \u00e9 preciso que as Cortes regionais observem o procedimento devido para o julgamento de (in)constitucionalidade, pela via difusa, ou para o afastamento, em parte ou no todo, do conte\u00fado legislativo, respeitando a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio e as normas processuais civis quanto ao incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n

Mendes ainda ressaltou que a jurisprud\u00eancia do Supremo se consolidou no sentido de reconhecer a compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo de fal\u00eancias para o processamento e a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apenas a jurisdi\u00e7\u00e3o de conhecimento para apura\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas. (Rcl 84.513)<\/p>\n

Impactos da decis\u00e3o<\/h2>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, Luiz Eduardo Amaral, s\u00f3cio do Fas Advogados e respons\u00e1vel pela defesa de um dos s\u00f3cios, afirmou que a decis\u00e3o do Supremo reafirma um princ\u00edpio fundamental do sistema constitucional, no sentido de que os tribunais n\u00e3o podem simplesmente afastar a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei sem observar a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cQuando se permite que execu\u00e7\u00f5es avancem fora do ju\u00edzo universal, corre-se o risco de desorganizar completamente o sistema de recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois um caso isolado trabalhista n\u00e3o pode prevalecer sobre toda a coletividade de credores interessada\u201d, afirmou Amaral.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Ainda de acordo com o advogado, a decis\u00e3o proferida pelo ministro Gilmar Mendes sinaliza previsibilidade para empresas, credores e investidores. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende de regras claras e de um \u00fanico centro decis\u00f3rio para que o plano aprovado possa ser efetivamente cumprido.<\/p>\n

\u201cInfelizmente, uma parte dos tribunais trabalhistas n\u00e3o costuma seguir essa diretriz e a reclama\u00e7\u00e3o constitucional acaba sendo uma das formas de se garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), de S\u00e3o Paulo,\u00a0 que tinha firmado a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, determinando assim o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21171"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21171"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21171\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}