{"id":21163,"date":"2026-03-10T11:58:36","date_gmt":"2026-03-10T14:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/10\/entenda-a-nova-lei-que-impede-relativizacao-de-estupro-de-vulneraveis\/"},"modified":"2026-03-10T11:58:36","modified_gmt":"2026-03-10T14:58:36","slug":"entenda-a-nova-lei-que-impede-relativizacao-de-estupro-de-vulneraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/10\/entenda-a-nova-lei-que-impede-relativizacao-de-estupro-de-vulneraveis\/","title":{"rendered":"Entenda a nova lei que impede relativiza\u00e7\u00e3o de estupro de vulner\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) sancionou no \u00faltimo domingo (8\/3), Dia Internacional da Mulher, a Lei 15.353<\/a>, que altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para refor\u00e7ar a condi\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade da v\u00edtima em caso de estupro de vulner\u00e1vel. A nova norma prop\u00f5e que a vulnerabilidade n\u00e3o pode ser reduzida ou questionada com base em nenhuma circunst\u00e2ncia do caso, al\u00e9m de estabelecer que as penas previstas se aplicam de forma independente ao consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, de rela\u00e7\u00f5es anteriores ou de eventual gravidez resultante do crime.<\/p>\n

De acordo com dados informados por estados e Distrito Federal ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em 2025, o Brasil registrou mais de 83 mil casos de estupro e estupro de vulner\u00e1vel no ano. Essa cifra representa uma m\u00e9dia de 227 v\u00edtimas por dia ao longo do ano passado, aproximadamente um estupro a cada seis minutos no pa\u00eds. Em mais de 70% do total de registros a v\u00edtima era menor de 14 anos, somando 58.951 crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

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Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, s\u00e3o considerados vulner\u00e1veis, para fins de tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, todo indiv\u00edduo que por idade, condi\u00e7\u00e3o mental ou f\u00edsica n\u00e3o possua discernimento ou n\u00e3o possa oferecer resist\u00eancia ao ato sexual. Menores de 14 anos s\u00e3o a principal categoria de vulner\u00e1veis, segundo o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

De acordo com o Planalto, a norma n\u00e3o cria um novo crime e n\u00e3o altera as penas j\u00e1 previstas, mas consolida o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas deve prevalecer de forma absoluta. A nova lei modifica o artigo 217-A do C\u00f3digo Penal<\/a> e tamb\u00e9m passa a estabelecer que as penas previstas sejam aplicadas independentemente de consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Como era:<\/em> As penas previstas no artigo aplicavam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime.<\/p>\n

Como ficou:<\/em> Tornou-se absoluta a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima e inadmiss\u00edvel sua relativiza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as penas previstas no artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n

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Caso TJMG<\/h2>\n

Em nota, o Planalto afirmou que \u201ca proposta surgiu ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais que teriam mitigado a vulnerabilidade com base em circunst\u00e2ncias como relacionamento pr\u00e9vio ou gravidez\u201d.<\/p>\n

O caso de uma absolvi\u00e7\u00e3o recente, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>), de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos recolocou o assunto em debate.<\/p>\n

A decis\u00e3o utilizou da t\u00e9cnica jur\u00eddica do distinguishing<\/em> (\u201cdistin\u00e7\u00e3o\u201d), em que o caso \u00e9 julgado a partir de suas especificidades. A absolvi\u00e7\u00e3o foi fundamentada na mitiga\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da v\u00edtima, levando em conta o relacionamento pr\u00e9vio com o agressor sexual. O desembargador da a\u00e7\u00e3o, Magid Nauef L\u00e1uar, alegou \u201cv\u00ednculo afetivo consensual\u201d<\/a> e derrubou a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de pris\u00e3o.<\/p>\n

Com a nova lei, o Poder Executivo endossa o n\u00e3o cabimento de nenhuma relativiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a \u201ca prote\u00e7\u00e3o da dignidade sexual de crian\u00e7as e pessoas incapazes, impedindo interpreta\u00e7\u00f5es que reduzam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas\u201d. \u201cO objetivo da Lei \u00e9 evitar interpreta\u00e7\u00f5es que relativizem a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima com base nesses fatores, que n\u00e3o t\u00eam impacto na responsabiliza\u00e7\u00e3o penal\u201d, afirmou o governo em nota.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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