Mercados regulados frequentemente passam por um modelo de supervis\u00e3o institucional em duas frentes: a regula\u00e7\u00e3o setorial e o controle (ou regula\u00e7\u00e3o) concorrencial. Essa arquitetura institucional existe porque os objetivos dessas duas formas de regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o distintos, ainda que complementares.<\/p>\n
Ag\u00eancias reguladoras setoriais \u2014 respons\u00e1veis por \u00e1reas como transporte, energia ou telecomunica\u00e7\u00f5es \u2014 concentram-se em aspectos t\u00e9cnicos e operacionais, tais como seguran\u00e7a, qualidade do servi\u00e7o, estabilidade regulat\u00f3ria e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais. J\u00e1 o controle concorrencial, exercido no Brasil pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), possui outro foco: preservar a rivalidade entre empresas, garantir efici\u00eancia econ\u00f4mica e proteger o bem-estar do consumidor.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 central para compreender por que determinadas opera\u00e7\u00f5es empresariais passam por dupla an\u00e1lise institucional. Enquanto o regulador setorial avalia a conformidade da opera\u00e7\u00e3o com as regras espec\u00edficas do setor, a autoridade antitruste examina seus efeitos sobre a estrutura competitiva do mercado.<\/p>\n No Brasil, a exig\u00eancia decorre da Lei 12.529\/2011<\/a>, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia. O artigo 88 da lei estabelece que atos de concentra\u00e7\u00e3o devem ser previamente submetidos ao Cade quando determinados crit\u00e9rios de faturamento s\u00e3o atingidos: quando um dos grupos econ\u00f4micos envolvidos registra faturamento anual no Brasil superior a R$ 750 milh\u00f5es e outro grupo envolvido possui faturamento de pelo menos R$ 75 milh\u00f5es.<\/p>\n Esse mecanismo de controle pr\u00e9vio tem como objetivo evitar que opera\u00e7\u00f5es potencialmente capazes de afetar a concorr\u00eancia sejam consumadas antes da an\u00e1lise da autoridade antitruste. Trata-se de instrumento essencial, pois permite avaliar riscos estruturais \u00e0 competi\u00e7\u00e3o antes que efeitos irrevers\u00edveis sejam produzidos no mercado.<\/p>\n \u00c9 dentro desse controle que o debate no setor de avia\u00e7\u00e3o civil ganhou novos contornos no Brasil, ap\u00f3s a recente reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da Azul Linhas A\u00e9reas Brasileiras no exterior. Em meio ao processo de reorganiza\u00e7\u00e3o sob o regime do Chapter 11[1]<\/a>, a companhia recebeu aportes de duas grandes empresas globais do setor: American Airlines e United Airlines.<\/p>\n Como resultado do plano de capitaliza\u00e7\u00e3o aprovado no processo de recupera\u00e7\u00e3o, ambas passaram a deter participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na Azul, refor\u00e7ando rela\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que j\u00e1 existiam no \u00e2mbito de acordos comerciais e operacionais.<\/p>\n No setor a\u00e9reo internacional, alian\u00e7as estrat\u00e9gicas s\u00e3o comuns. Companhias frequentemente estabelecem acordos de codeshare, compartilhamento de rotas e integra\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade para ampliar conectividade e presen\u00e7a global.<\/p>\n Entretanto, quando essas rela\u00e7\u00f5es passam a envolver participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou v\u00ednculos institucionais que resultem influ\u00eancia relevante[2]<\/a>, surgem preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais adicionais. Em mercados oligopolizados, arranjos societ\u00e1rios ou mecanismos de governan\u00e7a podem gerar incentivos \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica entre empresas e reduzir sua independ\u00eancia decis\u00f3ria, por exemplo.<\/p>\n Nesse contexto, surge o debate sobre interlocking, conceito utilizado para descrever situa\u00e7\u00f5es em que estruturas de governan\u00e7a ou v\u00ednculos societ\u00e1rios permitem influ\u00eancia relevante entre empresas concorrentes. Esse tipo de arranjo pode ocorrer por meio de participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias, compartilhamento de executivos ou presen\u00e7a em \u00f3rg\u00e3os de decis\u00e3o corporativa[3]<\/a>.<\/p>\n Esse cen\u00e1rio setorial provocou nova movimenta\u00e7\u00e3o no Cade. Em 5 de mar\u00e7o de 2026, no \u00e2mbito do processo relativo ao ato de concentra\u00e7\u00e3o envolvendo Azul e United, o conselheiro relator do caso recebeu peti\u00e7\u00e3o apresentada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo que apontou ind\u00edcios de consuma\u00e7\u00e3o antecipada de opera\u00e7\u00e3o envolvendo Azul e American Airlines, com poss\u00edveis reflexos na governan\u00e7a corporativa e na troca de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis entre empresas do setor a\u00e9reo.<\/p>\n Diante desses elementos, foi determinado o encaminhamento \u00e0 Superintend\u00eancia-Geral do Cade para avalia\u00e7\u00e3o da eventual instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Ato de Concentra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica (APAC).<\/p>\n O APAC \u00e9 utilizado justamente para investigar situa\u00e7\u00f5es em que uma opera\u00e7\u00e3o sujeita ao controle concorrencial tenha sido consumada sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou antes da aprova\u00e7\u00e3o da autoridade, pr\u00e1tica conhecida internacionalmente como gun jumping.<\/p>\n Vale lembrar que o gun jumping<\/em> ocorre quando empresas passam a integrar opera\u00e7\u00f5es, alinhar estrat\u00e9gias comerciais ou compartilhar informa\u00e7\u00f5es competitivamente sens\u00edveis antes da autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade concorrencial (Cade). Trata-se de conduta considerada grave porque compromete a efic\u00e1cia do sistema de controle pr\u00e9vio de concentra\u00e7\u00f5es[4]<\/a>.<\/p>\n Caso confirmada, essa infra\u00e7\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias relevantes. A Lei 12.529 prev\u00ea multas que podem chegar a R$ 60 milh\u00f5es, al\u00e9m da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a restaurar as condi\u00e7\u00f5es concorrenciais do mercado, como a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio juridico realizado[5]<\/a>.<\/p>\n Em mercados altamente concentrados \u2014 como na avia\u00e7\u00e3o civil \u2014 esse olhar preventivo torna-se ainda mais importante, unindo a regula\u00e7\u00e3o setorial com a regula\u00e7\u00e3o concorrencial. Quando poucos agentes econ\u00f4micos concentram a oferta de servi\u00e7os, pequenas altera\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a podem alterar significativamente os incentivos competitivos do setor.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Mais do que um epis\u00f3dio isolado, o caso evidencia a import\u00e2ncia dos setores regulados entenderem o olhar concorrencial e a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de terceiros interessados. A possibilidade de entidades independentes apresentarem representa\u00e7\u00f5es fundamentadas permite que a autoridade antitruste tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es qualificadas sobre o funcionamento dos mercados e, assim, alcance uma vis\u00e3o holistica nos casos.<\/p>\n Ao ampliar o debate institucional e incorporar diferentes perspectivas, ganha a regula\u00e7\u00e3o e o Cade refor\u00e7a sua capacidade de proteger aquilo que constitui seu objetivo central: mercados competitivos, regula\u00e7\u00f5es eficientes e consumidores satisfeitos.<\/p>\n [1]<\/a> Chapter 11<\/strong> \u00e9 o regime de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial previsto no U.S. Bankruptcy Code<\/em> (11 U.S.C. \u00a7\u00a7 1101\u20131174), que permite a reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e da estrutura societ\u00e1ria de empresas sob supervis\u00e3o judicial, mantendo suas opera\u00e7\u00f5es durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o. Ou seja, permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas mantendo as opera\u00e7\u00f5es em funcionamento.<\/p>\n [2]<\/a> O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica reconhece que participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias tamb\u00e9m podem conferir influ\u00eancia relevante<\/strong>, especialmente quando associadas a direitos societ\u00e1rios, acordos de acionistas, assentos em conselho de administra\u00e7\u00e3o ou acesso a informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. Nesses casos, ainda que n\u00e3o haja controle societ\u00e1rio formal, pode existir capacidade de influenciar decis\u00f5es empresariais relevantes, o que justifica an\u00e1lise concorrencial da opera\u00e7\u00e3o. Ver: DOMINGUES, Juliana Oliveira; GABAN, Eduardo Molan. Direito Antitruste<\/strong><\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2024.<\/p>\n [3]<\/a> Os v\u00ednculos de governan\u00e7a entre companhias que atuam em mercados interligados podem reduzir incentivos competitivos. Veja-se: DOMINGUES, Juliana Oliveira. Interlocking no setor a\u00e9reo e o consumidor como parte interessada no controle antitruste.<\/strong> Consultor Jur\u00eddico, 12 fev. 2026.<\/p>\n