Mar\u00e7o chega com uma pauta pr\u00f3pria: o Dia Internacional da Mulher. Em fun\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da data, ganham espa\u00e7o debates, reflex\u00f5es, evid\u00eancias e indicadores de avan\u00e7os e retrocessos na luta pela igualdade de g\u00eanero em nossa sociedade.<\/p>\n
Atingir a igualdade de g\u00eanero \u00e9 um dos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel da ONU<\/a>. A ideia envolve, entre outros aspectos, avan\u00e7ar na elimina\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia por conta de g\u00eanero. A lista inclui a valoriza\u00e7\u00e3o de trabalhos desempenhados por mulheres que (ainda) n\u00e3o s\u00e3o remunerados, permitir e incentivar participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e econ\u00f4mica, al\u00e9m de garantir acesso \u00e0 sa\u00fade reprodutiva e sexual[1]<\/a>.<\/p>\n E, em especial no que se refere \u00e0 tem\u00e1tica da PI, a ONU prev\u00ea que igualdade de g\u00eanero inclui \u201crealizar reformas para dar \u00e0s mulheres direitos iguais aos recursos econ\u00f4micos, bem como o acesso \u00e0 propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade<\/em>\u2026\u201d.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Em anos recentes, como em outras \u00e1reas, tem havido investiga\u00e7\u00e3o e debates mais amplos sobre a rela\u00e7\u00e3o das mulheres com o sistema de propriedade intelectual. Busca-se quantificar as mulheres que participam da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, art\u00edstica e cultural e, consequentemente, s\u00e3o reconhecidas como titulares de direitos de PI. Com isso, tenta-se compreender as diferen\u00e7as de g\u00eanero na utiliza\u00e7\u00e3o da PI, se h\u00e1 diversidade neste ecossistema e como endere\u00e7ar melhor a quest\u00e3o.<\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO, na sigla em ingl\u00eas) \u00e9 uma das entidades que t\u00eam elaborado levantamentos globais, com constata\u00e7\u00f5es importantes sobre o sistema. Um exemplo \u00e9 o relat\u00f3rio \u201cThe Global Gender Gap in Innovation and Creativity\u201d, que abordou dados de patentes depositadas via tratado internacional PCT dentre 1999 e 2020. O estudo concluiu haver 23% de participa\u00e7\u00e3o de mulheres em dep\u00f3sitos de patentes (contra 96% de participa\u00e7\u00e3o de homens).<\/p>\n O relat\u00f3rio mostrou tamb\u00e9m que apenas 13% dos inventores listados no relat\u00f3rio eram, \u00e0 \u00e9poca, mulheres \u2013 em sua maioria, estavam vinculadas \u00e0 academia e n\u00e3o ao setor privado (21% contra 14%)[2]<\/a>. Para al\u00e9m de relat\u00f3rios, em 2023 foi criado um plano de a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gico para desenvolvimento de ecossistemas que promovam e encorajem mulheres a se engajar com a propriedade intelectual[3]<\/a>.<\/p>\n Incentivados pela WIPO, escrit\u00f3rios de propriedade intelectual mundo afora tamb\u00e9m t\u00eam se dedicado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de n\u00fameros, programas e planos que visam endere\u00e7ar a desigualdade de g\u00eanero na PI. No Brasil, o INPI tra\u00e7ou sua Agenda Estrat\u00e9gica de G\u00eanero, Diversidade e Inclus\u00e3o. A autarquia estabeleceu comit\u00ea voltado para essa tem\u00e1tica, que tem atuado em programas de capacita\u00e7\u00e3o e mentoria. Desde 2024, o Instituto apresenta dados com recorte de g\u00eanero em seu Anu\u00e1rio Estat\u00edstico.<\/p>\n Infelizmente, contudo, n\u00e3o podemos dizer que a participa\u00e7\u00e3o de mulheres na propriedade intelectual brasileira \u00e9 mais igualit\u00e1ria[4]<\/a>. Em 2024, confrontamos o indicador de termos apenas 17% de mulheres nomeadas em pedidos de patente junto ao INPI. Tampouco podemos dizer que mulheres est\u00e3o em cargos de lideran\u00e7a quando o tema \u00e9 a tomada de decis\u00f5es que repercutem no sistema de propriedade intelectual[5]<\/a>. N\u00e3o fugimos \u00e0 regra.<\/p>\n Por\u00e9m, \u00e9 acalentador verificar que h\u00e1 certo compromisso pol\u00edtico-institucional com essa causa na Estrat\u00e9gia Nacional de Propriedade Intelectual, coordenada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC<\/a>). O programa Elas Exportam segue para a sua 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o com proposta de prestar mentoria a empreendedoras que visam exportar seus produtos (incluindo quest\u00f5es de propriedade intelectual)[6]<\/a>.<\/p>\n Tamb\u00e9m se percebe crescente dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina em n\u00facleos de inova\u00e7\u00e3o em diferentes publica\u00e7\u00f5es e artigos cient\u00edficos[7]<\/a>. Destaca-se, ainda, uma salutar exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra: a Universidade Federal de Campina Grande apresentou maior participa\u00e7\u00e3o de mulheres em pedidos de patentes depositados nos anos de 2021 a 2023[8]<\/a>.<\/p>\n Outras iniciativas louv\u00e1veis surgem nesse contexto, que permitem ampliar a visibilidade e incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres na discuss\u00e3o da PI brasileira. Quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, vale notar o lan\u00e7amento de obras escritas exclusivamente por mulheres[9]<\/a> e a participa\u00e7\u00e3o de 45% de autoras nos artigos publicados pela Revista da ABPI (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Propriedade Intelectual)[10]<\/a>.<\/p>\n A partir dos dados, est\u00e1 claro que estamos vivenciando tempos de transi\u00e7\u00e3o. Essa pode ser uma frase otimista. Mas h\u00e1 de se reconhecer que, mesmo em velocidade aqu\u00e9m da desejada, h\u00e1 avan\u00e7os na participa\u00e7\u00e3o feminina em espa\u00e7os de inven\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e criatividade, com o reconhecimento jur\u00eddico-institucional que direitos de propriedade intelectual concedem.<\/p>\n Tamb\u00e9m existem avan\u00e7os na percep\u00e7\u00e3o de que a desproporcional e prejudicial posi\u00e7\u00e3o entre g\u00eaneros n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica em amplo espectro. Comunidades e lideran\u00e7as est\u00e3o, justamente por isso, cada vez mais engajadas na promo\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as.<\/p>\n E aqui trago ideias e inspira\u00e7\u00f5es advindas do que tenho acompanhado de discuss\u00f5es que est\u00e3o amadurecendo em outros pa\u00edses (e ainda n\u00e3o foram totalmente abordadas no Brasil). \u00c0 medida que a propriedade intelectual vem dialogando com reconhecimento e premia\u00e7\u00e3o de novas inven\u00e7\u00f5es e cria\u00e7\u00f5es, estudos e abordagens de g\u00eanero passaram a questionar a quem cabe tal reconhecimento. Diferentes quest\u00f5es est\u00e3o sendo colocadas \u00e0 prova:<\/p>\n As mulheres est\u00e3o inseridas na prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual? Em outros pa\u00edses, essas perguntas est\u00e3o permeando estudos, reflex\u00f5es e leituras cr\u00edticas sobre como a propriedade intelectual pode ser percebida diferentemente da forma tal qual o \u201cpadr\u00e3o\u201d \u2013 que reflete hoje uma compreens\u00e3o forjada pela leitura heteronormativa, masculina e ocidental do sistema.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Vale lembrar: n\u00e3o h\u00e1 \u201cpadr\u00e3o\u201d neutro. Se propriedade intelectual \u00e9 ramo do Direito, ela \u00e9 necessariamente constru\u00e7\u00e3o cultural moldada pela hist\u00f3ria e pelas disputas de poder a ela intr\u00ednsecas. Ou nas palavras de Simone de Beauvoir: \u201cA representa\u00e7\u00e3o do mundo, como o mundo em si mesmo, \u00e9 constru\u00e7\u00e3o dos homens; eles o descrevem sob seu ponto de vista e acabam o confundindo com a verdade absoluta das coisas\u201d[11]<\/a>.<\/p>\n Assim, reconhecemos que o desenho do direito da propriedade intelectual (brasileiro) responde, em maior ou menor medida, \u00e0 forma como se constroem juridicamente todas as demais normas vigentes, incluindo suas vicissitudes estruturais e estruturantes. Cabe, portanto, instigar a reflex\u00e3o e o estudo para melhor compreender sob quais bases e em que extens\u00e3o este fato se reflete na propriedade intelectual brasileira.<\/p>\n China<\/strong>. Imposs\u00edvel n\u00e3o haver desdobramentos na discuss\u00e3o sobre direitos autorais, direitos de personalidade e IA a cada semana. Em fevereiro, houve o lan\u00e7amento para usu\u00e1rios na China da Seeddance 2.0, novo sistema de IA da ByteDance que permite gera\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos. Uma cena de 15 segundos de uma luta imagin\u00e1ria entre os atores Tom Cruise e Brad Pitt viralizou e foi o mote para manter debates em alta durante o m\u00eas, com notifica\u00e7\u00f5es de empresas de Hollywood e a Motion Pictures Association[12]<\/a> por infra\u00e7\u00e3o de direitos autorais. A resposta da empresa, dona do TikTok, foi no sentido de que vai buscar formas para que a sua IA respeite a propriedade intelectual e direitos de imagem de terceiros[13]<\/a>. [1]<\/a> Lista dos diferentes itens inseridos neste objetivo dispon\u00edvel em https:\/\/gtagenda2030.org.br\/ods\/ods5\/#:~:text=O%20objetivo%205%20da%20Agenda%202030%20para,mulheres%20e%20meninas%20em%20todos%20os%20n%C3%ADveis<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Relat\u00f3rio completo est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/edocs\/pubdocs\/en\/wipo-pub-ds-gender-2023-en-the-gender-gap-in-global-patenting-an-international-comparison-over-two-decades.pdf<\/a><\/p>\n [3]<\/a> Mais detalhes do Plano de A\u00e7\u00e3o e seus desdobramentos em p\u00e1gina da WIPO dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/publications\/en\/details.jsp?id=4670<\/a><\/p>\n [4]<\/a> Mat\u00e9ria da Revista Fapesp, publicada em 2023, que aborda n\u00fameros do INPI est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/revistapesquisa.fapesp.br\/entre-mulheres\/#:~:text=Elas%20tamb%C3%A9m%20se%20concentram%20em,e%20pessoas%20negras%E2%80%9D%2C%20afirma<\/a>.<\/p>\n [5]<\/a> Indicadores levantados em artigo publicado no Jota em 2023 por Tatiana Machado Alves e Vivian Luiz Coco permanecem os mesmos. Texto dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/mulheres-na-regulacao\/a-desigualdade-de-genero-no-sistema-brasileiro-de-propriedade-intelectual<\/a>.<\/p>\n [6]<\/a> Maiores informa\u00e7\u00f5es, cases de sucesso e entidades envolvidas dispon\u00edveis no site https:\/\/apexbrasil.com.br\/content\/apexbrasil\/br\/pt\/conteudo\/noticias\/mdic-e-apexbrasil-lancam-6\u2013edicao-do-programa-elas-exportam\u2013co.html<\/a><\/p>\n [7]<\/a> Exemplo \u00e9 o artigo \u201cRela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero e inova\u00e7\u00e3o: atua\u00e7\u00e3o das mulheres nos NITs paulistas\u201d, de 2018, dispon\u00edvel em https:\/\/www.scielo.br\/j\/ref\/a\/R8rCpYQbYqPHSNgCfDKCzwC\/?format=html&lang=pt<\/a>.<\/p>\n [8]<\/a> Vale a leitura do artigo \u201cA inven\u00e7\u00e3o das Mulheres: propriedade intelectual, brecha de g\u00eanero e o efeito Matilda\u201d, publicado em 2024 e dispon\u00edvel em https:\/\/periodicos.unir.br\/index.php\/praxis\/article\/view\/8284\/2834<\/a>.<\/p>\n [9]<\/a> O livro \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei de Propriedade Industrial: uma an\u00e1lise exclusiva feita por mulheres\u201d foi publicado em 2023 pela Thomson Reuters e est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/www.livrariart.com.br\/comentarios-a-lei-de-propriedade-industrial\/p<\/a><\/p>\n [10]<\/a> Esse percentual considera levantamento das 17 Revistas publicadas entre janeiro 2022 e abril de 2025 e foi apresentado em exemplar que contou apenas com artigos de mulheres. A Revista 195 est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/abpi.org.br\/revistas\/edicao-195-mes-marco-abril-ano-2025\/<\/a><\/p>\n [11]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre da frase em ingl\u00eas \u201cRepresentation of the world, like the world itself, is the work of men; they describe it from their own point of view, which they confuse with absolute truth\u201d, de Simone de Beauvoir, citada por Debora Halbert no artigo \u201cFeminist interpretations of Intellectual Property\u201d, dispon\u00edvel em https:\/\/digitalcommons.wcl.american.edu\/jgspl\/vol14\/iss3\/1\/<\/a>.<\/p>\n [12]<\/a> Conforme reporta o Axios, cartas de \u2018cease and desist\u2019 foram enviadas por Netflix, Disney, Paramount e Warner Bros. Uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto do novo sistema chin\u00eas est\u00e1 dispon\u00edvel em https:\/\/www.axios.com\/2026\/02\/19\/hollywood-chinese-ai-bytedance-seedance<\/a>.<\/p>\n [13]<\/a> A resposta da ByteDance e outros desdobramentos est\u00e3o resumidos em reportagem da NBC News, dispon\u00edvel em https:\/\/www.nbcnews.com\/tech\/tech-news\/seedance-2-bytedance-copyright-infringement-concerns-hollywood-rcna259173<\/a>.<\/p>\n [14]<\/a> Conforme noticiado pelo Meio e Mensagem, a \u00edntegra da carta pode ser acessada pela p\u00e1gina dispon\u00edvel em https:\/\/www.meioemensagem.com.br\/midia\/entidades-da-midia-brasileira-notificam-empresas-de-ia<\/a>.<\/p>\n [15]<\/a> Nota oficial do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Industria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/vice-presidencia\/central-de-conteudo\/noticias\/alckmin-governo-e-contra-projetos-que-alteram-regras-sobre-patentes<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mar\u00e7o chega com uma pauta pr\u00f3pria: o Dia Internacional da Mulher. 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\nA quem \u00e9 dado o direito e a oportunidade de criar sob as atuais regras de propriedade intelectual?
\nEm que medida a forma como est\u00e3o estruturadas as regras de propriedade intelectual permite valorizar, reconhecer e incentivar os diferentes conhecimentos e saberes tradicionalmente atribu\u00eddos \u00e0s mulheres?
\nDe que maneira o conhecimento e inventividade femininas se beneficiam do sistema tal qual desenhado hoje?
\nPode-se dizer que elas colhem os mesmos frutos ao serem consideradas inventoras, autoras, designers?
\nExistem aspectos de g\u00eanero relevantes na forma como hoje existe o direito sobre patentes?
\nMulheres s\u00e3o exclu\u00eddas, mesmo que indiretamente, do conhecimento protegido por patentes?
\nMulheres s\u00e3o afetadas pela defini\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 autor ou de que tipo de obra \u00e9 considerada digna de prote\u00e7\u00e3o?
\nEm quais medidas elementos morais e conservadores protegem ou impedem a prote\u00e7\u00e3o de marcas e neg\u00f3cios criados por mulheres?<\/p>\nO que foi assunto em PI e arredores? | fevereiro.26<\/h2>\n
\nBrasil<\/strong>. No mesmo tema, foi divulgada notifica\u00e7\u00e3o enviada por diferentes entidades brasileiras voltadas de prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais \u00e0s empresas que operam sistemas de IA no pa\u00eds, como OpenAI, Google, Microsoft, Meta, Apple e Amazon. A carta subscrita por Ecad, Abramus, Amar\/Sombr\u00e1s, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Abert, ANJ, Aner e Ubem refor\u00e7ou a necessidade de respeito \u00e0 Lei Federal 9.610\/98, nas opera\u00e7\u00f5es conduzidas no Brasil e trouxe a necessidade de buscar di\u00e1logo para defini\u00e7\u00e3o de diretrizes para utiliza\u00e7\u00e3o de obras no treinamento dessas ferramentas[14]<\/a>.
\nBrasil.<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria do medicamento Mounjaro foi alvo de dois projetos de lei que advogam pela sua licen\u00e7a compuls\u00f3ria. Apresentados em fevereiro tanto na C\u00e2mara (PL 68\/26) quanto no Senado (PLS 160\/26), os projetos advogam pela redu\u00e7\u00e3o dos custos do medicamento sob a justificativa de interesse p\u00fablico. Em 9 de fevereiro, 337 deputados se mostraram favor\u00e1veis \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia do PL 68, o que significa que a aprecia\u00e7\u00e3o deve ser diretamente no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Tal movimenta\u00e7\u00e3o levou o governo a fazer declara\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, incluindo o ministro da Sa\u00fade, Alexandre Padilha, e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e Ind\u00fastria, Geraldo Alckmin[15]<\/a>.
\nBrasil<\/strong>. Tamb\u00e9m na \u00e1rea de patentes, h\u00e1 intenso debate sobre prote\u00e7\u00e3o da polilaminina, resultado de extensa pesquisa liderada pela professora Tatiana Sampaio (UFRJ). A identifica\u00e7\u00e3o desta subst\u00e2ncia como potencial tratamento para les\u00f5es da medula alcan\u00e7ou grande repercuss\u00e3o na m\u00eddia nacional. No que se refere \u00e0s patentes, houve declara\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 poss\u00edvel perda de prote\u00e7\u00e3o em outras jurisdi\u00e7\u00f5es por falta de pagamento e negativa do laborat\u00f3rio que trabalha em conjunto com a UFRJ no desenvolvimento do medicamento. Ao que tudo indica, a prote\u00e7\u00e3o no Brasil est\u00e1 garantida por patente emitida pelo INPI ap\u00f3s 16 anos de an\u00e1lise. Em outros seis pa\u00edses e na Uni\u00e3o Europeia, a patente depositada em 2023 est\u00e1 sob an\u00e1lise. Sob o vi\u00e9s regulat\u00f3rio, estudos cl\u00ednicos Fase 1 foram recentemente autorizados pela Anvisa, cujo objetivo \u00e9 atestar a seguran\u00e7a do medicamento.<\/p>\n