A regula\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil representa uma das mais relevantes inflex\u00f5es normativas no modelo de financiamento do esporte desde a consolida\u00e7\u00e3o do sistema lot\u00e9rico nacional.<\/p>\n
Pela primeira vez, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro estrutura um mecanismo permanente de fomento esportivo que n\u00e3o nasce do or\u00e7amento p\u00fablico, n\u00e3o decorre da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico em sentido cl\u00e1ssico (stricto sensu<\/em>) e n\u00e3o se submete \u2014 ou ao menos n\u00e3o deveria se submeter \u2014 ao regime jur\u00eddico das loterias. Institui-se um mercado privado regulado de entretenimento, no qual parcela de receitas privadas \u00e9 legalmente afetada ao financiamento do pr\u00f3prio esporte que lhe serve de insumo.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Historicamente, o fomento esportivo estatal foi estruturado a partir das receitas da explora\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica. O legislador, ao prever repasses diretos para entidades respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o do esporte (como COB e CPB), fixou tamb\u00e9m a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n Ao inserir esse dispositivo espec\u00edfico, a lei j\u00e1 revela seu entendimento acerca da natureza de tais verbas: elas n\u00e3o s\u00e3o verbas p\u00fablicas. Caso fossem, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a atribui\u00e7\u00e3o legal expressa dessa compet\u00eancia, uma vez que a atividade fiscalizat\u00f3ria j\u00e1 estaria abarcada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 70, \u00a7 1\u00ba, e art. 71, II). Essa leitura alinha-se \u00e0 m\u00e1xima jur\u00eddica verba cum effectu sunt accipienda<\/em> (as palavras devem ser entendidas com efeito).<\/p>\n Numa leitura mais ampla, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ao julgar a ADI 7.451<\/a>, consolidou que a explora\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica constitui servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 uma atribui\u00e7\u00e3o que o Ministro Alexandre de Moraes, no mesmo voto, classificou como \u201cpeculiar\u201d. Contudo, o ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o decisiva: apenas quando o pr\u00f3prio Estado explora diretamente a atividade \u00e9 que o produto efetivamente arrecadado assume natureza de receita p\u00fablica (pre\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n Nos casos em que a explora\u00e7\u00e3o \u00e9 delegada a pessoas jur\u00eddicas privadas, a arrecada\u00e7\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria do operador. Logo, os valores lot\u00e9ricos repassados \u00e0s entidades esportivas n\u00e3o integram o or\u00e7amento p\u00fablico e n\u00e3o transitam pelo Tesouro Nacional; configuram transfer\u00eancias compuls\u00f3rias de receitas privadas. A submiss\u00e3o desses valores ao TCU decorre exclusivamente de determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica.<\/p>\n Essa conforma\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o deveria se reproduzir no regime das apostas de quota fixa. A Lei 14.790\/2023<\/a> afastou conceitualmente a modalidade do campo do servi\u00e7o p\u00fablico, inserindo-a no dom\u00ednio da atividade econ\u00f4mica privada regulada. O artigo 4\u00ba estabelece que a explora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em \u201cambiente concorrencial\u201d, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide da livre iniciativa (art. 170, CF). N\u00e3o obstante, a mesma norma inseriu o artigo 29 na Lei 13.756\/2018<\/a>, definindo, em flagrante antinomia, que a novel forma de aposta se reveste de car\u00e1ter lot\u00e9rico e \u00e9 criada \u201csob a forma de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o desse regime \u00e0s apostas esbarra na melhor t\u00e9cnica jur\u00eddica. H\u00e1 severas dificuldades em identificar na atividade de aposta a ess\u00eancia aderente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse da coletividade, elemento central do conceito cl\u00e1ssico de servi\u00e7o p\u00fablico formulado por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello. Pior ainda: o STF firmou na ADPF 492<\/a> que o sistema lot\u00e9rico, por ser servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o apenas na forma do artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o (concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre precedidas de licita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Como conciliar a exig\u00eancia constitucional de licita\u00e7\u00e3o do art. 175 com a Lei 14.790, que prev\u00ea explora\u00e7\u00e3o por \u201cato administrativo discricion\u00e1rio\u201d (autoriza\u00e7\u00e3o)? Partindo das li\u00e7\u00f5es de Eros Grau acerca da atua\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, nota-se uma incompatibilidade incontorn\u00e1vel. O arcabou\u00e7o normativo das bets<\/em> indica tratar-se de interven\u00e7\u00e3o estatal por dire\u00e7\u00e3o (Estado como agente normativo).<\/p>\n Contudo, o artigo 29 subverte essa l\u00f3gica ao al\u00e7ar a atividade \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, criando um verdadeiro looping<\/em> jur\u00eddico. Como bem pontuou o ministro Gilmar Mendes na ADPF 492, adotando a perspectiva formalista, o que define o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 apenas a relev\u00e2ncia social, mas o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico delimitado por lei. Se a lei principal cria um regime privado de autoriza\u00e7\u00e3o, o \u201cr\u00f3tulo\u201d de servi\u00e7o p\u00fablico torna-se uma aberra\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica.<\/p>\n O descasamento gera interpreta\u00e7\u00f5es perigosas sobre a natureza das receitas. As destina\u00e7\u00f5es legais previstas na regula\u00e7\u00e3o das apostas incidem sobre a receita operacional do operador (gross gaming revenue<\/em>). O apostador n\u00e3o contrata com o Estado; a aposta n\u00e3o tem compulsoriedade tribut\u00e1ria. Trata-se de pura afeta\u00e7\u00e3o legal de receita privada, funcionando como um encargo regulat\u00f3rio que remunera o uso do espet\u00e1culo esportivo como ativo. O esporte deixa de ser destinat\u00e1rio passivo de recursos estatais e passa a participar diretamente da monetiza\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio valor.<\/p>\n A experi\u00eancia internacional demonstra que a sustentabilidade dessas economias privadas de entretenimento depende da capacidade de canalizar o mercado ilegal para o formal. Aqui, aplica-se a chamada Curva de Laffer: a soma de uma tributa\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria com m\u00faltiplas destina\u00e7\u00f5es \u201clot\u00e9ricas\u201d reduz a atratividade mercadol\u00f3gica e incentiva a evas\u00e3o. As apostas de quota fixa n\u00e3o podem ser tratadas juridicamente como loterias, pois isso inviabiliza o sistema. O desafio regulat\u00f3rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 maximizar al\u00edquotas, mas maximizar a canaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n