{"id":21115,"date":"2026-03-08T07:20:41","date_gmt":"2026-03-08T10:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/08\/split-payment-como-o-contribuinte-podera-se-opor-a-valores-discordantes\/"},"modified":"2026-03-08T07:20:41","modified_gmt":"2026-03-08T10:20:41","slug":"split-payment-como-o-contribuinte-podera-se-opor-a-valores-discordantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/08\/split-payment-como-o-contribuinte-podera-se-opor-a-valores-discordantes\/","title":{"rendered":"Split payment: como o contribuinte poder\u00e1 se opor a valores discordantes?"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar 214\/25<\/a> disp\u00f5e que os d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) ser\u00e3o extintos, entre outras modalidades previstas no art. 27, por meio do recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira (split payment<\/a>).<\/p>\n

Esta modalidade foi uma das principais novidades apresentadas pela reforma tribut\u00e1ria do consumo como medida de efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, diminui\u00e7\u00e3o do tax gap (diferen\u00e7a entre o valor total de tributos que deveriam ser arrecadados e o valor que efetivamente \u00e9 arrecadado por um ente tributante) e aumento da previsibilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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O recolhimento via split payment \u00e9 determinado pelo art. 31 da LC 214\/25 e imp\u00f5e que os valores de CBS e IBS sejam segregados pelos prestadores de servi\u00e7os de pagamentos eletr\u00f4nicos e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamento diretamente para os administradores desses tributos, nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento havidas por meio do sistema financeiro.<\/p>\n

Nesse contexto, o art. 471-D da LC 227\/26<\/a> inclusive disciplina as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em caso de aplica\u00e7\u00e3o incorreta do mecanismo do split payment e a imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria caso as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo pagamento deixem de realizar a segrega\u00e7\u00e3o dos valores ou fa\u00e7am a segrega\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que o texto exclua a responsabilidade quando a informa\u00e7\u00e3o for prestada de forma incorreta pelo fornecedor e preveja um limite de toler\u00e2ncia para as opera\u00e7\u00f5es desconformes, \u00e9 fato que estas institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser sancionadas se n\u00e3o observarem adequadamente a segrega\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n

Vale ainda lembrar que as novas disposi\u00e7\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo permitem a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos somente quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte seja adquirente por qualquer das modalidades previstas no art. 27 da LC 214\/25. Assim, para que os cr\u00e9ditos sejam aproveitados importa o momento de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, o que \u00e9 instant\u00e2neo quando o pagamento se d\u00e1 via split payment.<\/p>\n

O ponto que queremos atentar e, nos parece, poder\u00e1 trazer conflitos, se trata da possibilidade de os contribuintes ficarem ref\u00e9ns dos par\u00e2metros tribut\u00e1rios pr\u00e9-existentes nos sistemas de governo e das institui\u00e7\u00f5es financeiras quando da utiliza\u00e7\u00e3o do split payment. Isto \u00e9, quando houver discord\u00e2ncia de par\u00e2metros, este ser\u00e1 de pronto evidenciado.<\/p>\n

Demais disso, o rol de produtos e servi\u00e7os beneficiados com redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas ou outro regime diferenciado da CBS e do IBS, conquanto estejam disciplinados na pr\u00f3pria LC 214\/25, s\u00e3o definidos pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM\/SH) e pela Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS) mais a sua descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deste modo, \u00e9 prov\u00e1vel que existam d\u00favidas justas em rela\u00e7\u00e3o ao alcance dos regimes diferenciados para alguns bens e servi\u00e7os, sendo que o governo e a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira acabar\u00e3o adotando aquela que melhor entender cab\u00edvel, naturalmente sem maiores aprofundamentos t\u00e9cnicos no caso concreto de cada contribuinte.<\/p>\n

Nesse contexto, mesmo que o art. 31, \u00a71\u00ba da LC 214\/25 discipline que haver\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o entre os documentos fiscais eletr\u00f4nicos e a transa\u00e7\u00e3o de pagamento, poder\u00e1 existir incongru\u00eancia entre os par\u00e2metros adotados pelas partes.<\/p>\n

Observa-se que o art. 32 da LC 214\/25 determina que o pr\u00f3prio fornecedor do bem ou servi\u00e7o transmitir\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o financeira, incluindo no documento fiscal as informa\u00e7\u00f5es que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos da CBS e do IBS. No entanto, este mesmo artigo imp\u00f5e que a institui\u00e7\u00e3o de pagamento segregar\u00e1 os valores de d\u00e9bito incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de pagamento. Logo, pelo quanto j\u00e1 exposto, \u00e9 razo\u00e1vel crer que em certas opera\u00e7\u00f5es haver\u00e1 diverg\u00eancias do valor que as partes entendam incidente.<\/p>\n

Soma-se a isto o fato de as pr\u00f3prias san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o afastarem o argumento de que a institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 sempre se fiar no documento fiscal e segregar o valor l\u00e1 discriminado. Se isto fosse verdade, a san\u00e7\u00e3o deveria ser exclusivamente para o contribuinte e n\u00e3o para o agente respons\u00e1vel pela segrega\u00e7\u00e3o dos valores para os entes tributantes.<\/p>\n

Parece-nos que a legisla\u00e7\u00e3o posta parte do pressuposto de que o valor a ser segregado ser\u00e1 inequ\u00edvoco, especialmente se considerarmos que um dos principais motes da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a pretendida simplifica\u00e7\u00e3o. Ocorre que n\u00e3o podemos confundir simplifica\u00e7\u00e3o com anu\u00eancia irrestrita do contribuinte.<\/p>\n

Logo, o contribuinte que n\u00e3o concordar com os valores sujeitos ao split payment, al\u00e9m de ter que procurar os meios para exercer esse inconformismo, possivelmente enfrentar\u00e1 maiores discuss\u00f5es caso o cr\u00e9dito tenha sido aproveitado no montante segregado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o complementar deve garantir as devolu\u00e7\u00f5es e os cancelamentos de valores apenas nos casos em o que cr\u00e9dito n\u00e3o tiver sido apropriado pelo adquirente, o que ser\u00e1 praticamente instant\u00e2neo nos casos sujeitos ao split payment.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, guardados os devidos distanciamentos, ousamos dizer que o split payment ostenta algumas caracter\u00edsticas do lan\u00e7amento de of\u00edcio, na medida em que o valor a ser recolhido pelo contribuinte poder\u00e1 ser diretamente confrontado e questionado por aquele existente no sistema de governo, o qual j\u00e1 estar\u00e1 com a parametriza\u00e7\u00e3o entendida para cada opera\u00e7\u00e3o. Ainda, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa para o caso do split payment.<\/p>\n

Nas palavras do professor Fernando Facury Scaff[1]<\/a>, o split payment obriga o contribuinte a pagar e, depois, se n\u00e3o concordar, buscar o ressarcimento, reintroduzindo o instituto do solve et repete.<\/p>\n

Nesse sentido, concluindo-se pela impossibilidade de insurg\u00eancia pr\u00e9via dos contribuintes, resta saber quais seriam os caminhos poss\u00edveis de serem seguidos pelo contribuinte para a reclama\u00e7\u00e3o a posteriori.<\/p>\n

Compulsando-se a LC 214\/25 e a LC 227\/26 n\u00e3o se identifica nenhum mecanismo a ser administrativamente acionado pelos contribuintes em caso de discord\u00e2ncia dos valores segregados.<\/p>\n

O art. 58 da LC 214\/25 prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal de atendimento ao contribuinte para resolu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados ao pagamento e a apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, contudo, t\u00e3o somente para problemas operacionais.<\/p>\n

Vislumbra-se, tamb\u00e9m, o ato de of\u00edcio da pr\u00f3pria Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS, os quais, nos termos do art. 32, \u00a74\u00ba, II da LC 214\/25, poder\u00e3o devolver os valores em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis quando verificado que o mesmo d\u00e9bito fora extinto por alguma outra modalidade prevista no art. 27 da mesma lei complementar. Esta previs\u00e3o, no entanto, n\u00e3o proteger\u00e1 o contribuinte dos casos de discord\u00e2ncia com o valor incidente na opera\u00e7\u00e3o de split payment.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Assim, for\u00e7oso imaginar que restar\u00e1 ao contribuinte se socorrer do Poder Judici\u00e1rio, seja por meio do exerc\u00edcio da A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito, nos termos do art. 165, I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ou, nos casos em que tal discord\u00e2ncia n\u00e3o seja pontual, a propositura de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 por isso, por fim, que \u00e9 urgente a previs\u00e3o em lei de mecanismos administrativos para que a contesta\u00e7\u00e3o do contribuinte que discorde do valor segregado via split payment seja realizada de forma facilitada, nos mesmos termos que hoje se verifica em estados que cobram o ICMS<\/a> via extrato na barreira tribut\u00e1ria, sendo estes valores calculados diretamente pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. N\u00e3o se trataria, portanto, de nenhuma inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-26\/a-litigancia-tributaria-entre-o-split-payment-e-o-solve-et-repete\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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