O Direito Processual Coletivo na contemporaneidade compreende os procedimentos administrativos investigat\u00f3rios (como inqu\u00e9ritos civis, not\u00edcias de fato, dentre outros) n\u00e3o apenas como um encadeamento de atos, mas como ambientes regidos pela coopera\u00e7\u00e3o e pela boa-f\u00e9.<\/p>\n
Todavia, \u00e9 cada vez mais frequente o encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de dezenas, \u00e0s vezes centenas, de representa\u00e7\u00f5es solicitando \u201ca instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o\u201d desacompanhadas de novos elementos e ap\u00f3s arquivamentos sucessivos.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Trata-se de fen\u00f4meno que se convencionou chamar de \u201clitig\u00e2ncia administrativa predat\u00f3ria<\/strong>\u201d, manifestada atrav\u00e9s do aporte massivo de representa\u00e7\u00f5es destitu\u00eddas de substrato f\u00e1tico e jur\u00eddico, que asfixiam a capacidade operativa das Promotorias de Justi\u00e7a, consumindo\u00a0tempo institucional e desviando a aten\u00e7\u00e3o de casos que merecem a adequada tutela coletiva.<\/p>\n Nesse contesto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquanto institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, depara-se com o desafio de equilibrar o acesso democr\u00e1tico \u00e0s suas inst\u00e2ncias com a necessidade de repelir provoca\u00e7\u00f5es que visam apenas ao assoberbamento institucional. N\u00e3o para o \u201cfechamento de portas\u201d ou para impedir o acesso ao Direito[1]<\/a>, mas como condi\u00e7\u00e3o para a adequada tutela de direitos coletivos em sentido amplo.<\/p>\n O direito de peti\u00e7\u00e3o consiste na possibilidade de pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica, nacional ou estrangeira) invocar a aten\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica em defesa de direito ou contra ilegalidade\/abuso de poder. Est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao dispor que \u201co direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder\u201d.<\/em><\/p>\n Contudo, nenhum direito \u00e9 absoluto ou imune ao escrut\u00ednio da licitude de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n Em verdade, n\u00e3o h\u00e1 tutela para o exerc\u00edcio abusivo do direito. A boa-f\u00e9 e a finalidade social do ato delimitam a legitimidade do exerc\u00edcio, inclusive quando se trata de \u201cpeticionar\u201d.<\/p>\n Sobre o tema, o C\u00f3digo Civil, ao tratar do\u00a0abuso do direito\u00a0(art. 187), estabelece que comete ato il\u00edcito, por equipara\u00e7\u00e3o, quem excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e pela boa-f\u00e9.<\/p>\n No \u00e2mbito processual, o ato il\u00edcito por abuso processual \u00e9 caracterizado pelo abuso do direito de a\u00e7\u00e3o ou de defesa, capaz de gerar a repara\u00e7\u00e3o dos danos (inclusive morais). A t\u00edtulo de exemplo, a sham litigation<\/em> (\u201clitig\u00e2ncia simulada\u201d) na jurisprud\u00eancia da Suprema Corte norte-americana decorre de situa\u00e7\u00e3o em que a parte ingressa com in\u00fameros processos infundados e repetitivos, sem amparo no direito de peticionar (California Motor Transport Co. vs. Trucking Unlimited, \u2013 1972).<\/p>\n Essa chave interpretativa \u00e9 essencial para compreender o que se denomina como \u201clitig\u00e2ncia administrativa predat\u00f3ria<\/strong>\u201d: um padr\u00e3o de provoca\u00e7\u00f5es reiteradas, repetitivas, sem lastro f\u00e1tico, que\u00a0n\u00e3o busca a tutela do interesse p\u00fablico, mas produz assoberbamento, desorganiza prioridades e, n\u00e3o raro,\u00a0instrumentaliza a m\u00e1quina institucional. Em outras palavras, s\u00e3o condutas ou medidas sem lastro, temer\u00e1rias, artificiais, procrastinat\u00f3rias, fraudulentas, configuradoras de ass\u00e9dio processual administrativo ou violadoras do dever de mitiga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos.[2]<\/a><\/p>\n Assim, o protocolo deixa de ser voz e passa a ser \u201cru\u00eddo administrativo\u201d. O exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o deixa de ser um instrumento de controle social e inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere em demandas leg\u00edtimas da sociedade.<\/p>\n A efici\u00eancia administrativa (art. 37, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988) n\u00e3o deve ser compreendida sob um vi\u00e9s meramente gerencial, mas como um princ\u00edpio jur\u00eddico que viabiliza a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos. Especificamente na atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a efici\u00eancia significa\u00a0capacidade real de apurar, agir e transformar.<\/p>\n Cada procedimento imp\u00f5e uma sequ\u00eancia de atos: registro, autua\u00e7\u00e3o, an\u00e1lises, expedientes, movimenta\u00e7\u00f5es internas e conclus\u00f5es. A multiplica\u00e7\u00e3o desse ciclo por meses \u2013 ou at\u00e9 mesmo anos \u2013 em procedimentos desprovidos de lastro probat\u00f3rio ou fundamento pode gerar custos sist\u00eamicos elevados, comprometendo a tutela efetiva de direitos coletivos. Esses custos podem ser:<\/p>\n Custos Operacionais, <\/strong>que consistem em disp\u00eandio de energia institucional em demandas infundadas, comprometendo a celeridade e a efic\u00e1cia na tutela dos interesses coletivos; Portanto, a an\u00e1lise respons\u00e1vel de pleitos n\u00e3o constitui cerceamento do direito de peti\u00e7\u00e3o, mas, sim, um ato de responsabilidade democr\u00e1tica, que preserva a credibilidade do Parquet <\/em>e resguarda a sociedade.<\/p>\n Se o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 sist\u00eamico, a resposta institucional deve abandonar o casu\u00edsmo e adotar uma perspectiva de intelig\u00eancia organizacional. O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve atuar como \u00f3rg\u00e3o centralizador da governan\u00e7a investigat\u00f3ria, de modo a\u00a0qualificar a resposta institucional. Assim, incumbe ao Conselho:<\/p>\n a) O mapeamento de padr\u00f5es, com a identifica\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia, repeti\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o textual, \u201cserializa\u00e7\u00e3o\u201d de acusa\u00e7\u00f5es e padroniza\u00e7\u00f5es textuais que revelem estrat\u00e9gias de assoberbamento. Em termos institucionais, a medida implica em atua\u00e7\u00e3o eficiente e estrat\u00e9gica, transformando a aus\u00eancia de estrutura local em\u00a0aprendizado organizacional.<\/p>\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n A litig\u00e2ncia administrativa predat\u00f3ria n\u00e3o se presume. Ela demanda uma identifica\u00e7\u00e3o calcada em elementos emp\u00edricos e concretos e uma atua\u00e7\u00e3o institucional que observe os postulados da proporcionalidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n O objetivo n\u00e3o \u00e9 o cerceamento da voz social, mas a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am a degrada\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o investigativa em expedientes abusivos.<\/p>\n A pr\u00e1tica institucional deve se valer de indicadores objetivos de predatividade. A identifica\u00e7\u00e3o de tais condutas permite distinguir o noticiante leg\u00edtimo do litigante temer\u00e1rio. Dentre os diversos indicadores, pode-se destacar:[3]<\/a><\/p>\n A reitera\u00e7\u00e3o injustificada: a reprodu\u00e7\u00e3o do mesmo relato f\u00e1tico, desprovida de elementos inovadores, em especial ap\u00f3s sucessivos arquivamentos; A tutela efetiva pressup\u00f5e racionalidade, foco, m\u00e9todo investigativo e fundamenta\u00e7\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am a degrada\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o investigativa \u00e9, portanto, um ato de responsabilidade democr\u00e1tica.<\/p>\n Neste contexto, compete ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de contribuir para a qualifica\u00e7\u00e3o dos fluxos de entrada, densificando os crit\u00e9rios e a prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, Promotores de Justi\u00e7a, Procuradores da Rep\u00fablica e Procuradores do Trabalho devem:<\/p>\n 1) Promover a an\u00e1lise criteriosa de not\u00edcias de fato, representa\u00e7\u00f5es e mecanismos de triagem processual administrativa, que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de comportamento indicativos de litig\u00e2ncia administrativa predat\u00f3ria;<\/p>\n 2) Realizar dilig\u00eancias preliminares, inclusive de ordem probat\u00f3ria, para averiguar a iniciativa, o interesse, a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o e o padr\u00e3o de comportamento em conformidade com a boa-f\u00e9 objetiva;<\/p>\n 3) Realizar a an\u00e1lise conjunta, sempre que poss\u00edvel, de procedimentos administrativos que guardem rela\u00e7\u00e3o entre si, prevenindo o fracionamento injustificado;<\/p>\n 4) Encaminhar not\u00edcia \u00e0 autoridade competente (ex. Corregedoria ou OAB, conforme o caso) quando houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o disciplinar\/\u00e9tica; e<\/p>\n 5) De lege ferenda<\/em>, aplicar\u00a0multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a ser destinada aos cofres dos Estados ou da Uni\u00e3o, com o devido encaminhamento \u00e0 Fazenda P\u00fablica para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, em caso de inadimplemento, em conformidade com o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (art. 15). Sobre o tema, o Regimento Interno do CNJ (Resolu\u00e7\u00e3o n. 67\/2009), em seu artigo\u00a042, \u00a7 7\u00ba, disp\u00f5e expressamente:\u00a0\u201cO Plen\u00e1rio e o Relator poder\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento, condenar o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, ficando a propositura de novo procedimento, recurso ou requerimento junto a este Conselho condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pagamento desse montante\u201d.<\/em><\/p>\n E mais: a atua\u00e7\u00e3o do CSMP deve visar o aprimoramento da gest\u00e3o, evitando o \u201cefeito inibidor\u201d (chilling effect<\/em>) que intimida o cidad\u00e3o de boa-f\u00e9. Em outras palavras, a efici\u00eancia da Institui\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso escasso que exige prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ao estabelecer que nem todo protocolo perfaz justa causa e que nem toda repeti\u00e7\u00e3o det\u00e9m relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se torna inacess\u00edvel; ao contr\u00e1rio, atua de forma racional e final\u00edstica, no cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional (art. 129, III).<\/p>\n A an\u00e1lise qualificada dos pedidos de instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios, quando bem executada, fortalece o Minist\u00e9rio P\u00fablico, reduz a exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de cidad\u00e3os e preserva o tempo investigativo para a tutela efetiva de direitos coletivos.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve continuar sendo um lugar em que a sociedade pode \u201cbater \u00e0 porta\u201d, uma Institui\u00e7\u00e3o de acesso ao Direito, mas tem o dever estabelecer que\u00a0nem todo protocolo ostenta justa causa, nem toda repeti\u00e7\u00e3o de pleitos tem relev\u00e2ncia e nem todo pedido \u00e9 interesse p\u00fablico.<\/p>\n Nesse liame, o CSMP\u00a0exerce fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica,\u00a0qualificando institucionalmente o modo como a institui\u00e7\u00e3o recebe e prioriza os pedidos de investiga\u00e7\u00e3o para o que \u00e9 essencial \u2013 e n\u00e3o se perca no excesso.<\/p>\n Um Minist\u00e9rio P\u00fablico forte na tutela de direitos coletivos tem como condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> a prerrogativa de proteger a fun\u00e7\u00e3o investigativa contra o excesso e o abuso. A democracia funciona com responsabilidade.<\/p>\n [1]<\/a> COSTA E SILVA, Paula. A Nova Face da Justi\u00e7a. Os Meios Extrajudiciais de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias. <\/em>Lisboa: Coimbra Editora, 2009, p. 19-21.<\/p>\nDo direito de peti\u00e7\u00e3o ao abuso do direito<\/strong><\/h2>\n
O custo invis\u00edvel: efici\u00eancia institucional e prote\u00e7\u00e3o de direitos<\/strong><\/h2>\n
\nCustos Reputacionais, <\/strong>tendo em vista a exposi\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos a investiga\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias, que ferem a dignidade da pessoa humana e podem levar ao constrangimento indevido do investigado.<\/p>\nIntelig\u00eancia institucional, governan\u00e7a investigat\u00f3ria e o CSMP<\/strong><\/h2>\n
\nb) Elabora\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio de dados que auxilie os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o imediata de pleitos que ostentem caracter\u00edsticas de litig\u00e2ncia administrativa predat\u00f3ria;
\nc) A elabora\u00e7\u00e3o de medidas orientativas que, respeitando a independ\u00eancia funcional, confiram racionalidade e unidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\nDial\u00e9tica entre Acesso ao Direito e Abuso do Direito<\/strong><\/h2>\n
\nA identidade de conte\u00fado: a apresenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas com teor id\u00eantico ou meramente adaptado, sugerindo uma estrat\u00e9gia de satura\u00e7\u00e3o administrativa;
\nO v\u00e1cuo narrativo: narrativas estritamente conjecturais, carentes de qualquer lastro probat\u00f3rio ou dados minimamente verific\u00e1veis;
\nO abuso do anonimato: o emprego do anonimato n\u00e3o como salvaguarda, mas como estrat\u00e9gia reiterada para dificultar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do noticiante; e
\nA finalidade de constrangimento: a multiplica\u00e7\u00e3o de pedidos para instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es cujo escopo aparente \u00e9 o constrangimento do investigado ou do agente p\u00fablico, em detrimento da tutela do interesse coletivo em sentido amplo.<\/p>\nConclus\u00e3o <\/strong><\/h2>\n