{"id":21090,"date":"2026-03-06T17:59:46","date_gmt":"2026-03-06T20:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/06\/carf-mantem-cobranca-de-irrf-sobre-pagamento-de-propina-revelado-na-lava-jato\/"},"modified":"2026-03-06T17:59:46","modified_gmt":"2026-03-06T20:59:46","slug":"carf-mantem-cobranca-de-irrf-sobre-pagamento-de-propina-revelado-na-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/06\/carf-mantem-cobranca-de-irrf-sobre-pagamento-de-propina-revelado-na-lava-jato\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de IRRF sobre pagamento de propina revelado na Lava Jato"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve, por unanimidade, na \u00faltima sexta-feira (27\/2), cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF<\/a>) contra a J&F S.A, holding dos irm\u00e3os Joesley e Wesley Batista, por propina paga a benefici\u00e1rios n\u00e3o identificados.<\/p>\n

Os pagamentos foram relatados em colabora\u00e7\u00f5es premiadas no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/a>.<\/p>\n

Com o mesmo placar, o colegiado cancelou cobran\u00e7as de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> sobre os mesmos fatos geradores, referentes a 2014, ap\u00f3s reconhecer a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos pelo pagamento de Imposto de Renda por uma controlada nos Estados Unidos em anos anteriores.<\/p>\n

A defesa da contribuinte, feita pelo advogado Caio Cesar Nader Quintella, do escrit\u00f3rio Nader Quintella Advogados, argumentou que a dilig\u00eancia \u00e0 qual o processo foi submetido demonstrou a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos pagos no exterior dedut\u00edveis do IRPJ\/CSLL.<\/p>\n

O tributarista tamb\u00e9m sustentou que todas as cobran\u00e7as deveriam ser derrubadas porque o fisco teria se limitado a cancelar dedu\u00e7\u00f5es de pagamentos apontados como inid\u00f4neos em confiss\u00f5es e dela\u00e7\u00f5es por investigados na opera\u00e7\u00e3o. Afirmou, ainda, que o lan\u00e7amento estaria prejudicado por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que apontaram a nulidade dos atos praticados pela opera\u00e7\u00e3o que foram determinados pela 13\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Curitiba.<\/p>\n

Nader Quintella alegou que n\u00e3o seria o caso de aplicar ao caso o dispositivo que trata da incid\u00eancia do IRRF com al\u00edquota de 35% sobre pagamentos a benefici\u00e1rios n\u00e3o identificados (artigo 61 da Lei 8.981\/1995). Isso porque os benefici\u00e1rios dos pagamentos teriam sido identificados nas confiss\u00f5es e dela\u00e7\u00f5es premiadas.<\/p>\n

A procuradora da Fazenda Nacional L\u00edvia Queiroz rebateu, afirmando que as decis\u00f5es do STF citadas pela defesa n\u00e3o t\u00eam efeitos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio e que o procedimento fiscal n\u00e3o se baseou exclusivamente nos elementos levantados pela Lava Jato. A procuradora explicou que o fisco fez 18 dilig\u00eancias para verificar a presta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos supostos servi\u00e7os que teriam justificado as dedu\u00e7\u00f5es pedidas pela empresa. Ainda de acordo com a procuradora, alguns desses servi\u00e7os foram comprovados e, nesses casos, n\u00e3o houve glosas.<\/p>\n

Por fim, Queiroz defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 61 da Lei 8.981\/1995 porque a contribuinte teria se recusado a identificar os reais benefici\u00e1rios dos pagamentos, informando apenas os intermedi\u00e1rios das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Jeferson Teodorovicz. O julgador reconheceu que a dilig\u00eancia comprovou a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos por impostos pagos no exterior suficientes para compensar os lan\u00e7amentos de IRPJ e CSLL. No entanto, manteve o lan\u00e7amento de IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981\/1995. O julgador entendeu que a ilicitude das opera\u00e7\u00f5es justifica a cobran\u00e7a do imposto, tenham sido identificados seus benefici\u00e1rios ou n\u00e3o.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a J&F n\u00e3o quis comentar o assunto. O processo julgado foi o n\u00ba 10880.747078\/2019-03.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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