{"id":21089,"date":"2026-03-06T17:59:46","date_gmt":"2026-03-06T20:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/06\/stf-tem-maioria-para-validar-sancoes-contra-devedor-contumaz-de-icms\/"},"modified":"2026-03-06T17:59:46","modified_gmt":"2026-03-06T20:59:46","slug":"stf-tem-maioria-para-validar-sancoes-contra-devedor-contumaz-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/06\/stf-tem-maioria-para-validar-sancoes-contra-devedor-contumaz-de-icms\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para validar san\u00e7\u00f5es contra devedor contumaz de ICMS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria nesta sexta-feira (6\/3), no \u00e2mbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de S\u00e3o Paulo<\/a> que criam medidas restritivas contra contribuintes que deixam reiteradamente de pagar o ICMS<\/a>, chamados de devedores contumazes.<\/p>\n

S\u00e3o alvos os contribuintes com d\u00edvidas superiores a 40 mil Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESPs), em torno de R$ 1,5 milh\u00e3o, relativamente a seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o nos 12 meses anteriores.<\/p>\n

Entre as medidas previstas pela Lei estadual 6.374\/1989, pelo Decreto estadual 45.490\/2000 e pela Lei Complementar estadual 1.320\/2018, questionadas pelo Partido Solidariedade<\/a>, est\u00e3o o plant\u00e3o permanente do fiscal de rendas no local de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos ao tributo e a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da entrada da mercadoria ou do recebimento do servi\u00e7o para a apropria\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n

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A empresa que n\u00e3o cumprir o regime especial pode ter sua inscri\u00e7\u00e3o estadual suspensa ou cassada e ser impedida de emitir notas fiscais, entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O ministro relator, Cristiano Zanin<\/a>, entendeu que a Corte considera \u201cleg\u00edtimas medidas administrativas restritivas \u00e0 atividade do contribuinte quando a via executiva tradicional se mostra claramente ineficaz, como nos casos de inadimpl\u00eancia reiterada, sistem\u00e1tica ou contumaz\u201d. Para essas situa\u00e7\u00f5es, afirmou que medidas adicionais s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da isonomia e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Zanin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Fl\u00e1vio Dino. A vota\u00e7\u00e3o se encerra nesta sexta-feira (6\/3).<\/p>\n

Em voto vogal, Nunes Marques<\/a> pontuou que a jurisprud\u00eancia da Corte n\u00e3o considera \u201csan\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a submiss\u00e3o de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado\u201d. \u201cIncab\u00edvel, portanto, a alega\u00e7\u00e3o do requerente de que a institui\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 inconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Como exemplo, citou a ADI 4854, por meio da qual a Corte concluiu que \u201ca submiss\u00e3o de contribuintes inadimplentes a regime fiscal diferenciado, sem inviabilizar o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou meio obl\u00edquo de cobran\u00e7a\u201d, entre outros casos.<\/p>\n

Apesar de criar forte precedente, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos somente sobre as leis paulistas.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/h2>\n

Em janeiro, o governo federal sancionou a LC 225\/26, que institui o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes<\/a>, define um regime jur\u00eddico para o devedor contumaz e oficializa programas de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A inadimpl\u00eancia ser\u00e1 considerada nos casos em que o contribuinte tem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a partir de R$ 15 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o adimplidos. O valor precisa corresponder a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio informado no \u00faltimo balan\u00e7o e estar em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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