{"id":21077,"date":"2026-03-06T05:40:30","date_gmt":"2026-03-06T08:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/06\/cide-sobre-direitos-autorais-o-erro-que-o-stf-ainda-pode-corrigir\/"},"modified":"2026-03-06T05:40:30","modified_gmt":"2026-03-06T08:40:30","slug":"cide-sobre-direitos-autorais-o-erro-que-o-stf-ainda-pode-corrigir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/06\/cide-sobre-direitos-autorais-o-erro-que-o-stf-ainda-pode-corrigir\/","title":{"rendered":"Cide sobre direitos autorais: o erro que o STF ainda pode corrigir"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) inicia nesta sexta-feira (6\/3) a an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Tema 914<\/a> \u2013 um julgamento que, embora passe despercebido pela maioria dos brasileiros, pode redefinir o futuro da televis\u00e3o, do mercado editorial e de toda a ind\u00fastria de entretenimento nacional.<\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve a Cide-Tecnologia, contribui\u00e7\u00e3o criada em 2000 para financiar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro, originalmente focada nas remessas referentes a contratos de transfer\u00eancia de tecnologia e conhecimentos t\u00e9cnicos com o exterior. Ocorre que, em agosto de 2025, o STF decidiu que essa contribui\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar uma gama muito mais ampla de opera\u00e7\u00f5es, incluindo os pagamentos relacionados a direitos autorais, como filmes, s\u00e9ries, livros e m\u00fasicas importados do exterior.<\/p>\n

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A decis\u00e3o surpreendeu diversos setores da economia brasileira, j\u00e1 que o caso que originou o julgamento envolvia a Scania, montadora de ve\u00edculos, e seus contratos de tecnologia automotiva com a matriz sueca \u2013 ou seja, nada tinha a ver com obras art\u00edsticas, culturais ou liter\u00e1rias. Quando se esperava uma defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre contratos tecnol\u00f3gicos, o tribunal avan\u00e7ou sobre territ\u00f3rios que sequer foram debatidos pelas partes do processo.<\/p>\n

A grande quest\u00e3o que o STF precisar\u00e1 revisitar \u00e9 simples, mas fundamental: direitos autorais n\u00e3o se confundem com royalties de tecnologia. Enquanto royalties remuneram a explora\u00e7\u00e3o de patentes, marcas e conhecimentos industriais, os direitos autorais protegem obras art\u00edsticas, liter\u00e1rias e cient\u00edficas; cada qual com regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, reconhecido tanto no ordenamento brasileiro quanto em tratados internacionais.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Decreto 4.195\/2002<\/a>, que regulamenta a Cide-Tecnologia, jamais mencionou direitos autorais como fato gerador do tributo. Para obras audiovisuais, a MP 2.228\u20111\/2001<\/a> criou a Condecine\u2011Remessas (al\u00edquota 11%), destinada ao Fundo Setorial do Audiovisual. Esse desenho evidencia que o legislador separou a interven\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (Cide) daquela cultural\/audiovisual (Condecine). Cobrar as duas simultaneamente sobre o mesmo pagamento desequilibra a pol\u00edtica p\u00fablica e aumenta a carga para um patamar insustent\u00e1vel.<\/p>\n

Cinco ministros do STF j\u00e1 reconheceram essa distin\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio julgamento original. O ministro Nunes Marques, por exemplo, afirmou que \u201ca melhor exegese seria ressalvar os direitos autorais do campo de incid\u00eancia\u201d da Cide, evidenciando que \u201ccontratos de direitos autorais n\u00e3o devem ser equiparados aos de explora\u00e7\u00e3o de tecnologia\u201d. A tese vencedora, por\u00e9m, seguiu caminho diferente sem enfrentar adequadamente esses argumentos.<\/p>\n

Os ministros que formaram a maioria fundamentaram seu voto na necessidade de fortalecer a soberania digital do Brasil e reduzir a depend\u00eancia das grandes empresas estrangeiras de tecnologia \u2013 as chamadas big techs. Contudo, o resultado pr\u00e1tico da decis\u00e3o \u00e9 exatamente o oposto do pretendido.<\/p>\n

Para as Big Techs, a tributa\u00e7\u00e3o de direitos autorais representa um custo marginal, quase irrelevante. Suas receitas principais decorrem de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, licenciamento de softwares e infraestrutura digital, atividades j\u00e1 tribut\u00e1veis ou expressamente isentas por lei.<\/p>\n

Quem sofrer\u00e1 de verdade s\u00e3o as emissoras de TV, programadoras de conte\u00fado, editoras de livros e outras empresas do setor de entretenimento, para os quais a contrata\u00e7\u00e3o de obras estrangeiras n\u00e3o \u00e9 luxo, mas sim um insumo essencial. A TV aberta e por assinatura dependem de filmes, s\u00e9ries e document\u00e1rios internacionais para diversificar suas grades e competir com as plataformas de streaming. O mercado editorial precisa traduzir e publicar autores estrangeiros para oferecer ao leitor brasileiro acesso \u00e0 produ\u00e7\u00e3o intelectual mundial.<\/p>\n

Conforme dados trazidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Televis\u00e3o por Assinatura\u00a0(ABTA), que representa uma parte do setor, a ind\u00fastria nacional de m\u00eddia atravessa momento cr\u00edtico. Entre 2014 e 2024, mais de 2.350 ve\u00edculos jornal\u00edsticos desapareceram do Brasil. A TV por assinatura perdeu 60% de sua base de assinantes desde meados da d\u00e9cada passada \u2013 cerca de 12 milh\u00f5es de usu\u00e1rios. As plataformas de v\u00eddeo online, em sua maioria estrangeiras, j\u00e1 respondem por mais de 33% de toda a audi\u00eancia do pa\u00eds, enquanto a televis\u00e3o aberta registra quedas sucessivas.<\/p>\n

Adicionar 10% de Cide sobre os direitos autorais contratados do exterior, somados aos 15% de Imposto de Renda j\u00e1 existentes e, no caso de obras audiovisuais, aos 11% da Condecine, resultar\u00e1 em tributa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 36% sobre essas opera\u00e7\u00f5es. Para empresas que j\u00e1 operam com margens apertadas, essa carga pode representar a diferen\u00e7a entre sobreviver ou fechar as portas.<\/p>\n

O setor audiovisual brasileiro, vale lembrar, gera quase 610 mil empregos diretos e indiretos, contribui com R$ 70 bilh\u00f5es para o PIB e arrecada R$ 9,9 bilh\u00f5es em tributos. Comprometer sua viabilidade em nome de uma arrecada\u00e7\u00e3o marginal \u2013 estimada em apenas 5% do potencial da Cide \u2013 \u00e9 um mau neg\u00f3cio para o pa\u00eds.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O STF tem, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a oportunidade de corrigir uma omiss\u00e3o relevante. Mesmo que a Corte mantenha a incid\u00eancia da Cide sobre contratos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e outros royalties ampliados, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel \u2013 e juridicamente necess\u00e1rio \u2013 ressalvar os direitos autorais dessa cobran\u00e7a.<\/p>\n

O tribunal que se preocupa em blindar o Brasil contra a depend\u00eancia de tecnologia estrangeira, n\u00e3o pode, na mesma decis\u00e3o, fragilizar as empresas nacionais de comunica\u00e7\u00e3o e entretenimento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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